Questões Militares de Direito Penal Militar - Página 41

Q385179

Ano: 2014 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna |

Q385179 Direito Penal Militar

Segundo o Direito Penal Militar, julgue os itens subsequentes.

È correto afirmar que para efeito da aplicação da Lei Penal Militar, que no caso de sentença condenatória irrecorrível, uma lei posterior que favoreça o agente não retroagirá.

Certo

Errado

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Q385178

Ano: 2014 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna |

Q385178 Direito Penal Militar

Texto associado

Segundo o Direito Penal Militar, julgue os itens subsequentes.

O crime culposo contra a pessoa, em tempos de paz, praticados por militar em serviço, de acordo com a legislação penal militar, é considerado crime militar.

Certo

Errado

Q385176

Ano: 2014 Banca: PM-RO Órgão: PM-RO Prova: PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna |

Q385176 Direito Penal Militar

Texto associado

Segundo o Direito Penal Militar, julgue os itens subsequentes.

Um crime contra a vida de um civil praticado por policial militar de serviço, dentro de uma Base de Policiamento da Polícia Militar, é uma conduta classificada como Crime Militar, porém será de competência da justiça comum.

Certo

Errado

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Q385003

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar |

Q385003 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente:

A

aplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de sua publicação.

B

aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

C

provoca a nulidade absoluta do processo criminal valor do dano em curso.

D

aplica-se retroativamente, mesmo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

E

provoca a anulação de todos os atos formais do processo criminal em curso.

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Q2025756

Ano: 2013 Banca: PM-SC Órgão: PM-SC Prova: PM-SC - 2013 - PM-SC - Cabo da Polícia Militar |

Q2025756 Direito Penal Militar

Assinale a alternativa correta:

A

Os crimes de que trata Código Penal Militar, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial, são os chamados crimes militares impróprios.

B

O Código Penal Militar prevê que o militar da reserva, ou reformado, conserva as responsabilidades e prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica ou contra ele é praticado crime militar.

C

A legítima defesa é considerada uma excludente de ilicitude para conduta definida como crime militar. Considera-se em legítima defesa quem pratica o fato para preservar direito seu ou alheio, de perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, desde que o mal causado, por sua natureza e importância, seja consideravelmente inferior ao mal evitado, e o agente não era legalmente obrigado a arrostar o perigo.

D

Tratando-se de crime militar, o juiz não pode atenuar a pena ainda quando punível o fato por excesso doloso.

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Q735732

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735732 Direito Penal Militar

Quanto ao lugar do crime, segundo o Código Penal Militar:

A

adota-se a teoria da ubiquidade para os crimes omissivos e comissivos, nos moldes estabelecidos pelo Código Penal.

B

aplica-se, ao crime comissivo, a teoria da ação ou atividade, pois se considera o lugar do crime somente aquele em que a ação criminosa produziu resultado.

C

adota-se, ao crime omissivo, a teoria da ubiquidade, pois se considera o lugar do crime aquele em que a conduta omissiva produziu resultado.

D

nos crimes omissivos, adota-se a teoria da ação ou atividade, pois o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

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Q735731

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735731 Direito Penal Militar

No que se refere ao conflito de leis no tempo, segundo o Código Penal Militar:

A

a lei posterior que favorecer o agente aplica-se retroativamente, salvo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

B

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, permanecendo vigente, entretanto, a sentença irrecorrível proferida com alicerce à lei anterior.

C

para se reconhecer a norma mais favorável, a lei posterior e anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

D

há orientação consolidada reconhecendo a possibilidade de se mesclar o regime penal comum e o regime penal castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles.

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Q735730

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735730 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, tem-se o seguinte:

A

a perda de posto e patente e a indignidade para o oficialato são penas acessórias.

B

o arrependimento posterior é causa obrigatória de redução da pena.

C

não há previsão de medidas de segurança patrimoniais.

D

a ação penal militar será condicionada à representação ou requisição da vítima.

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Q735729

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735729 Direito Penal Militar

Extingue-se a punibilidade, segundo o Código Penal Militar,

A

pela morte do ofendido.

B

pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.

C

pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.

D

pela decadência, nos crimes de ação pública.

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Q718433

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: PM-SP Prova: CETRO - 2013 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q718433 Direito Penal Militar

Durante uma instrução sobre a utilização de arma de fogo, o Sargento PM XXX, ao repreender verbalmente o Soldado PM YYY por seu comportamento inadequado e pela prática de procedimento irregular na instrução, foi ofendido pelo Soldado PM YYY com palavras de baixo calão. O Soldado PM YYY ainda chegou a desferir vários socos na mesa, na presença de outros militares. Sobre o comportamento do Soldado PM YYY, assinale a alternativa correta.

A

Incorreu na prática do crime de violência contra superior.

B

Incorreu na prática de crime de desrespeito a superior.

C

Incorreu na prática de crime de recusa de obediência.

D

Não praticou crime militar algum, somente transgressão disciplinar.

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Q718432

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: PM-SP Prova: CETRO - 2013 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q718432 Direito Penal Militar

Durante discussão entre duas pessoas em uma festa, um dos indivíduos sacou uma arma de fogo, atirando contra a pessoa com a qual discutia, vindo a matá-la. Quando do acionamento da viatura pelo COPOM para o atendimento da ocorrência, verificou-se que tanto o autor do disparo quanto a vítima eram policiais militares da ativa. Durante procedimento da Polícia Judiciária Militar, verificou-se que ambos estavam de folga e desconheciam a condição de militares. Com base nos conhecimentos em Direito Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

O autor praticou crime comum de homicídio, tipificado no Código Penal Brasileiro, pois ambos estavam de folga e desconheciam a condição de policiais militares.

B

O autor praticou crime comum de homicídio, tipificado no Código Penal Brasileiro e será julgado pela Justiça Comum (Tribunal do Júri).

C

O autor praticou crime militar de homicídio, porém, o julgamento será realizado pela Justiça Comum (Tribunal do Júri).

D

O autor praticou crime militar de homicídio e seu julgamento será de competência da Justiça Militar, pois ambos são policiais militares da ativa.

Q676097

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676097 Direito Penal Militar

Em relação ao crime, verifica-se o seguinte:

A

salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, desde que não haja dolo evidente.

B

quando, por eficácia do meio empregado ou por impropriedade do objeto, não se consuma o crime, diz ser um crime impossível.

C

o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

D

a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa; e considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual o resultado teria ocorrido.

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Q676096

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676096 Direito Penal Militar

Em relação ao concurso de agentes, tem-se o seguinte:

A

na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam, excitam ou impedem a ação

B

o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição em contrário, são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

C

a pena pode ser atenuada em relação ao agente que executa o crime, ou nele participa, se o crime for cometido mediante paga ou promessa de recompensa.

D

quando o crime é cometido por inferiores e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores que exercem função de oficial.

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Q676095

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676095 Direito Penal Militar

Consideram-se crimes militares em tempo de paz os praticados por militar

A

durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado ou civil.

B

em lugar onde não haja administração militar, contra militar em situação diferente, na mesma situação ou assemelhado.

C

em situação de atividade ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração civil, ou a ordem administrativa militar.

D

em situação de atividade, atuando em razão da função, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou civil.

Q676094

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676094 Direito Penal Militar

É considerada pena acessória:

A

a inclusão nas forças armadas

B

a reversão dos direitos políticos

C

a indignidade para o oficialato

D

a perda da função pública, exceto a eletiva

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Q676093

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676093 Direito Penal Militar

A prescrição da ação penal, excetuando-se a superveniência de sentença condenatória de que somente o réu recorre, ocorre após decorridos

A

12 anos, se o máximo da pena é de 8 anos.

B

20 anos, se o máximo da pena é de 10 anos.

C

30 anos, se o máximo da pena é de 20 anos.

D

16 anos, se o máximo da pena não excede 15 anos.

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Q676092

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676092 Direito Penal Militar

Quanto aos crimes contra a administração militar, verifica-se que a pena por

A

penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave, hangar ou em outro lugar sujeito à administração militar, é de até 6 meses de detenção.

B

desacato a um superior hierárquico, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe autoridade, é de até 6 anos, se não houver agravantes.

C

desobediência a uma ordem legal de autoridade militar, em especial de um oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente, pode variar de 6 a 8 meses.

D

desacato a um militar no exercício da função de natureza militar ou em razão dela, é de 6 meses a 2 anos, se o fato não constitui outro crime de natureza mais grave.

Q675992

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: PM-DF Provas: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado - Músico | FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Corneteiro |

Q675992 Direito Penal Militar

Com relação ao conceito de crime militar e às penas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

São penas principais a reclusão, a detenção e a perda da função pública.

B

A pena de reclusão ou de detenção de até dois anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão.

C

A pena privativa da liberdade por mais de dois anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar, não se admitindo, em hipótese alguma, a sua execução em estabelecimento prisional civil.

D

A pena de reforma sujeita o condenado à situação de inatividade, hipótese em que perceberá, no mínimo, quantia equivalente ao soldo.

E

Os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n.º 4.898/1965, quando praticados por militar da ativa, caracterizam crime militar, segundo critérios definidos no art. 9.º do Código Penal Militar.

Q582885

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582885 Direito Penal Militar

Analise as sentenças abaixo, de acordo com o CPM e a Constituição e, em seguida, assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas.

I. O conceito de crimes propriamente militares está expressamente positivado no CPM, que os define como os crimes que só podem ser praticados por militares.

II. Segundo positivado na Constituição são crimes militares praticados por civis os que visam a atingir as instituições militares.

III. O Tenente Joe, do Exército, praticou crime de homicídio culposo contra o civil Joe no interior de uma unidade do Exército. Tratando-se de crime contra a vida de civil, será crime comum.

IV. O Soldado do Exército Jack foi encontrado, com uma arma não registrada de calibre restrito, de uso das Forças Armadas, no alojamento de uma unidade do Exército. A arma não teve sua origem identificada, apesar de periciada. A posse da arma por Jack caracteriza crime militar.

V. O civil Mike invade um acampamento de militares do Exército e, enquanto os militares estavam em manobra, furta objetos pessoais (pertencentes a cada militar) dos militares, contidos nos sacos verde oliva (VO) que estão dentro das barracas. Pratica, assim, crime militar.

A

Somente I, II e III estão corretas.

B

Somente I e V estão corretas.

C

Somente IV está correta.

D

Somente IV e V estão corretas.

E

Somente V está correta.

Q582883

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582883 Direito Penal Militar

Analise o texto abaixo e marque a alternativa correta, nos termos do positivado na Constituição e no CPM.

Os cabos estabilizados do Exército, Jack, Joe, Mike e Andy aderem a uma greve nacional dos cabos armeiros do Exército, noticiada por e-mail, e que, de fato, ocorreu e atingiu unidades militares de vários estados. Não participaram de nenhuma reunião preparatória para a greve, nem de nenhum ato coletivo de greve, nem ajustaram entre si que participariam. Com isso, deveriam estar na formatura matinal de segunda feira no quartel, mas não compareceram dia nenhum a qualquer organização militar, só retomando ao quartel com o fim da greve, ficando 21 dias seguidos ausentes.

A

Como os Cabos citados não participaram de nenhuma reunião preparatória para a greve, nem de nenhum ato coletivo de greve, nem ajustaram entre si que participariam, não há que se falar em crime militar na conduta deles.

B

A constituição veda a greve de militares e, assim, os Cabos mencionados praticaram o crime de deserção.

C

Os militares citados estavam no exercício regular de direito, no caso, o Direito de greve, previsto na Constituição, o que exclui a ilicitude da conduta: não praticaram deserção.

D

Os militares citados praticaram crime de deserção, mas, neste caso, a ação penal está condicionada a requisição no Ministro da Defesa.

E

Os militares citados eram praças estabilizadas, não estavam no período de serviço militar obrigatório e, assim, não praticaram o crime de deserção, apenas o crime comum de abandono de função previsto no CP comum.

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