Home Concursos Militares Questões Q385003 De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q385003 Direito Penal Militar Noções Fundamentais de Direito Penal Militar , Aplicação da Lei Penal Militar , Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-MT Prova: FUNCAB - 2014 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar | Q385003 Direito Penal Militar De acordo com o Código Penal Militar, a lei posterior ao fato criminoso que, de qualquer outro modo, favorece o agente: Alternativas A aplica-se apenas aos fatos ocorridos a partir de sua publicação. B aplica-se retroativamente, exceto se já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. C provoca a nulidade absoluta do processo criminal valor do dano em curso. D aplica-se retroativamente, mesmo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. E provoca a anulação de todos os atos formais do processo criminal em curso. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Parabéns! Você acertou! Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (3) Comentários (24) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro