Questões Militares de Direito Penal Militar

Q4127552

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas |

Q4127552 Direito Penal Militar

Em relação a aplicação da Lei Penal Militar, prevista no Código Penal Militar, (Decreto-lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969), assinale a alternativa correta.

A

Em relação ao tempo do crime, considera-se praticado o delito no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

B

Para os efeitos da Lei Penal Militar, consideram-se como extensão do Território Nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar, ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

C

Em relação ao lugar do crime, considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, ainda que sob forma de participação, mas não onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

D

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, desde que não tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

E

Aplica-se a Lei Penal Militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no Território Nacional, ou fora dele, desde que, neste caso, o agente não esteja sendo processado, ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

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Q4126993

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126993 Direito Penal Militar

Considere a situação em que se encerrou o horário do turno de uma sentinela, o militar que deveria assumir o turno seguinte não a substituiu e ela, sem autorização, foi embora e não mais retornou. Nesse caso, segundo o CPM, a sentinela em questão cometeu o crime de

A

descumprimento de missão.

B

prevaricação.

C

retenção indevida.

D

abandono de posto.

E

omissão de eficiência da força.

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Q4126992

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126992 Direito Penal Militar

De acordo com o CPM, caracteriza o crime de deserção

A

o abandono do posto de trabalho.

B

a ausência injustificada do serviço militar por mais de 8 dias.

C

a recusa ao cumprimento de ordem legal.

D

a divulgação de informações confidenciais.

E

o uso indevido de uniforme militar.

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Q4126991

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126991 Direito Penal Militar

De acordo com o artigo 123 do CPM, extingue-se a punibilidade

A

pela reabilitação.

B

pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes.

C

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso.

D

pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública.

E

pela morte do ofendido.

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Q4126989

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PM-DF - Oficial Policial Militar - 2º Tenente |

Q4126989 Direito Penal Militar

De acordo com o artigo 149 do Código Penal Militar (CPM), configura-se o crime de motim quando militares se reúnem com o propósito de

A

agir contra a ordem recebida de superior ou negar-se a cumpri-la.

B

praticar, armados, violência contra pessoas ou bens públicos ou particulares, em locais sujeitos ou não à administração militar.

C

deixar de informar ao superior sobre a preparação de um motim ou revolta, ou, estando presente ao ato criminoso, não utilizar todos os meios ao seu alcance para impedi-lo.

D

concertar-se com outros militares para a prática do crime de motim, antes de sua execução.

E

aliciar outro militar para a prática do crime de motim ou revolta.

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Q4125011

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125011 Direito Penal Militar

De acordo com o Código Penal Militar, as penas estão classificadas em principais e acessórias. As principais são: morte, considerada pela doutrina como pena corporal de privação da vida; reclusão, detenção, prisão e impedimento, tidas como privativas da liberdade, pois afastam o criminoso do convívio social. Qual é a pena que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar?

A

Reclusão.

B

Prisão simples.

C

Detenção.

D

Impedimento.

E

Limitação de fim de semana.

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Q4125010

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125010 Direito Penal Militar

Em relação à competência para o julgamento de crimes envolvendo militares, identifique a alternativa verdadeira.

A

Nos crimes entre militares estaduais do mesmo Estado, os casos em que o sujeito ativo e o sujeito passivo são militares estaduais — isto é, policiais militares ou bombeiros militares — pertencentes ao mesmo Estado e à mesma instituição, (por exemplo, PM contra PM ou CBM contra CBM), ou ainda ao mesmo Estado, mas instituições diferentes, (por exemplo, PM contra CBM), a competência para o julgamento é da Justiça Militar Federal.

B

A competência para o julgamento de crimes envolvendo militares sempre será da Justiça Militar, independentemente das corporações envolvidas, (federais ou estaduais) e a relação entre os sujeitos ativo e passivo da infração penal.

C

Os crimes entre militares federais e estaduais, nas hipóteses em que o crime tenha como sujeito ativo integrante das Forças Armadas, (militar federal) e Sujeito passivo policial militar ou bombeiro militar, (militar estadual), ou vice-versa, haverá crime militar. Nesses casos será julgado pela Justiça Militar, (estadual ou federal, conforme o caso concreto).

D

A infração penal, praticada entre um militar federal e um estadual, não será considerada crime militar e escapará da competência da Justiça Militar.

E

Os crimes entre militares estaduais de estados diferentes, quando o crime envolve militares , (por exemplo, um policial militar de São Paulo cometendo crime contra um policial militar do Rio de Janeiro), o entendimento jurisprudencial consolidado é o de que a competência para o julgamento será da Justiça Militar Estadual do Estado de origem do sujeito passivo. Ou seja, o foro competente será o da unidade federativa a que pertence o militar que sofreu a infração.

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Q3691914

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691914 Direito Penal Militar

A respeito da extinção da punibilidade no Código Penal Militar (CPM), assinale a alternativa CORRETA.

A

A sentença de prescrição não extingue os efeitos secundários da condenação, como a perda do posto ou da graduação.

B

O perdão judicial é aplicável a todos os crimes militares.

C

A prescrição no CPM é contada de forma idêntica à do Código Penal comum.

D

A morte do agente não extingue a punibilidade se o crime for de lesa-pátria.

E

A anistia e o indulto são causas de extinção da punibilidade.

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Q3691912

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691912 Direito Penal Militar

A respeito da aplicação da lei penal militar no tempo e no espaço, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Código Penal Militar adota a teoria do resultado para o tempo do crime.

B

O Código Penal Militar (CPM) adota a teoria da ubiquidade (ou mista) para determinar o tempo do crime, considerando tanto o momento da ação quanto o do resultado.

C

O crime militar, para a lei penal, é considerado praticado no lugar onde ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu o resultado.

D

A lei penal militar mais grave, que revoga a mais branda, é retroativa e se beneficia o réu.

E

O CPM adota a teoria do lugar do resultado para a aplicação da lei penal no espaço.

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Q3691907

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691907 Direito Penal Militar

De acordo com o disposto no Código Penal Militar (CPM), responda CORRETAMENTE a situação hipotética a seguir:

Três militares desarmados reunidos agindo contra a ordem, sem assunto ou matéria de serviço, recebida de superior ou negando-se com resistência e violência a cumpri-la, cometem:

A

Crime de desobediência para todos os militares, de acordo com o art. 301 do CPM.

B

Crime de insubordinação para todos os militares, previsto no art. 163 do CPM.

C

Crime de motim para todos os militares, conforme o art. 149 do CPM.

D

Crime de revolta para todos os militares, conforme o parágrafo único do art. 149 do CPM.

E

Crime de insubordinação com qualificadora, pois são três militares.

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Q3691906

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691906 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, no art. 98, uma das Penas Acessórias é a(o):

A

Perda do posto ou perda da patente temporariamente.

B

Indignidade para o oficialato ou a incompatibilidade com o oficialato.

C

Adição da função pública, ainda que eletiva.

D

Usurpação dos poderes políticos.

E

Desdobramento dos pátrio poder, tutela ou curatela.

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Q3691905

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691905 Direito Penal Militar

De acordo com o art. 9º do CPM, só há crime militar, em tempo de paz, quando o fato é praticado:

A

Por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob administração pública estadual e assemelhados.

B

Por militar da ativa, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva ou reformado ou contra civil.

C

Por militar da ativa, em atividade puramente particular contra militar da reserva ou reforma ou civil.

D

Por militar em situação de atividade ou assemelhado, embora não estando de serviço, use armamento de propriedade militar, sob sua guarda, para a prática de ato ilegal.

E

Por militar em serviço, em território nacional; se cometer crime contra a vida de civil será de competência do tribunal do júri.

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Q3691904

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691904 Direito Penal Militar

No que refere ao crime militar, o Código Penal Militar (CPM) AFIRMA que:

A

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, de acordo com o art. 1° do CPM.

B

Equipara-se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, todo militar que, em virtude da hierarquia, exerça autoridade sobre aquele de igual posto ou graduação, considerando-se superior ou comandante, conforme o art. 23 do CPM.

C

Só é admitido o concurso de agentes nos crimes militares, previsto no art. 53 da lei penal militar, quando ocorrer motim, conforme o art. 149 do CPM.

D

Não se aplica a exclusão de ilicitude para os crimes militares, de acordo com o art. 42 do CPM.

E

Abandonar ou faltar o serviço ou chegar atrasado, sem ordem superior, no posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado são crimes militares previsto no caput do art. 195 do CPM.

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Q3560986

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560986 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, fica sujeito à declaração de indignidade para o oficialato o militar condenado, qualquer que seja a pena, nos crimes de

A

deserção ou recusa de obediência.

B

incitamento ou abandono de posto.

C

motim, revolta ou conspiração.

D

rendição, capitulação ou coação.

E

cobardia, espionagem ou traição.

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Q3560985

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560985 Direito Penal Militar

Assinale a opção que apresenta somente crimes praticados contra a autoridade ou disciplina militar.

A

Omissão de lealdade militar, recusa de obediência e violência contra inferior hierárquico.

B

Ofensa aviltante a inferior hierárquico, embriaguez em serviço e abandono de posto.

C

Oposição a ordem de sentinela, desafio para duelo e favorecimento a convocado.

D

Resistência mediante violência, omissão de socorro e violação de segredo profissional.

E

Violência contra militar em serviço, favorecimento a desertor e retenção indevida.

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Q3560983

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560983 Direito Penal Militar

Segundo o Código Penal Militar, configura crime praticado por particular contra a administração militar

A

a aliciação de militar.

B

a coação a comandante.

C

a corrupção passiva.

D

o favorecimento real.

E

o tráfico de influência.

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Q3560982

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560982 Direito Penal Militar

Em tempo de paz, aplica-se a suspensão condicional da pena pelo crime de

A

coação a comandante.

B

despojamento desprezível.

C

desrespeito a superior.

D

favorecimento a desertor.

E

separação reprovável.

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Q3560980

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560980 Direito Penal Militar

O Código Penal Militar prevê penas principais e acessórias. A pena que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar, é de

A

custódia.

B

impedimento.

C

detenção.

D

prisão.

E

reclusão.

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Q3560977

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560977 Direito Penal Militar

Sobre a aplicação da Lei Penal Militar, é correto afirmar que

A

a lei excepcional não poderá ser aplicada ao fato praticado durante sua vigência, se ficar comprovada a cessação das circunstâncias que a determinaram.

B

as medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da denúncia, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da sentença.

C

lei posterior que favoreça o agente não pode ser aplicada retroativamente, quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

D

o militar da reserva, ou reformado, não conserva as prerrogativas do posto ou graduação, para o efeito da aplicação da lei penal militar, quando pratica crime militar.

E

considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

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Q3560976

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: CBM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - CBM-CE - Soldado |

Q3560976 Direito Penal Militar

Assinale a opção que apresenta somente crimes praticados contra a administração da Justiça Militar.

A

Exploração de prestígio, separação culposa de comando e autoacusação falsa.

B

Falsa perícia, recusa de função na Justiça Militar e libertação de prisioneiros.

C

Denunciação caluniosa, publicidade opressiva e descaminho de material probante.

D

Falta de cumprimento de ordem, corrupção ativa de testemunha e coação.

E

Recusa de obediência ou oposição, comunicação falsa de crime e falso testemunho.

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Questões Militares Comentadas sobre direito penal militar

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