Questões Militares de Direito Marítimo - Página 11

Q885903

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885903 Direito Marítimo

As Normas da Autoridade Marítima para Tráfego e Permanência de Embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras - NORMAM-08/DPC estabelecem que, no Despacho Para o Próximo Porto aplicável às embarcações mercantes empregadas na navegação de longo curso, o Passe de Saída para o Próximo Porto tem validade de até

A

vinte e quatro horas contadas a partir da data-hora de entrega do Pedido de Despacho na Capitania, Delegacia ou Agência, concedido a critério do Órgão de Despacho (OD).

B

trinta e seis horas contadas a partir da data-hora da partida prevista no Pedido de Despacho, concedido a critério do Órgão de Despacho (OD) da jurisdição.

C

quarenta e oito horas contadas a partir da data-hora de entrega do Pedido de Despacho na Capitania, Delegacia ou Agência, concedido a critério do Órgão de Despacho (OD).

D

sessenta horas contadas a partir da data-hora de entrega do Pedido de Despacho na Capitania, Delegacia ou Agência, concedido a critério do Órgão de Despacho (OD).

E

setenta e duas horas contadas a partir da data-hora da partida prevista no Pedido de Despacho, concedido a critério do Órgão de Despacho (ÓD) da jurisdição.

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Q885902

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885902 Direito Marítimo

De acordo com as Normas da Autoridade Marítima para Atividade de Inspeção-Naval NORMAM-07/DPC, visando ao afundamento deliberado de embarcação avariada, os responsáveis por embarcações avariadas que solicitarem autorização para afundamento deliberado deverão

A

agendar junto à CP/DL/AG a inspeção da embarcação para verificação de preparativos para o afundamento. A critério do CP, a Sociedade Classificadora da embarcação poderá realizar essa inspeção.

B

encaminhar requerimento ao Diretor-Geral de Navegação, solicitando autorização para afundamento e declarando sua intenção de realizá-lo por livre e espontânea vontade, assumindo as responsabilidades decorrentes em relação aos compromissos com a carga.

C

apear a bordo todos os elementos estruturais que possam se desprender do navio e ficar à deriva.

D

obter aprovação da Diretoria de Portos e Costas (DPC), sobre o ponto de afundamento, em virtude da segurança da navegação.

E

solicitar autorização ao Centro de Hidrografia da Marinha (CHM) para o afundamento, no ponto previamente aprovado e, após autorizado, informar à Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN) a efetiva ocorrência do afundamento para possibilitar a comunicação formal à International Maritime Organization (IMO) a ser efetuada pela DHN.

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Q885901

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885901 Direito Marítimo

Segundo o Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS Code, um Certificado Internacional de Proteção do Navio deverá ser emitido por um período determinado pela Administração, o qual não deverá exceder

A

4 anos.

B

5 anos.

C

6 anos.

D

7 anos.

E

8 anos.

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Q885900

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885900 Direito Marítimo

Com relação aos depoimentos, conclusão e prorrogação, constantes de um Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN), assinale a opção correta.

A

O Inquérito deverá ser concluído, por meio de relatório circunstanciado, no prazo máximo de trinta dias, a contar da data de sua instauração até a ciência e o “de acordo" do Tribunal Marítimo.

B

Caso não seja possível incluir o prazo de notificação e defesa prévia dentro dos trinta dias, ou havendo necessidade de prorrogação por outro motivo objetivamente fundamentado, o Encarregado do Inquérito deverá solicitar a prorrogação ao Distrito Naval (DN), com informação ao Tribunal Marítimo (TM) e Diretoria de Portos e Costas (DPC).

C

Se houver possível responsável (indiciado), serão necessários a notificação e dez dias para Defesa Prévia.

D

Em situações especiais e excepcionais, em que o Inquérito não tenha sido concluído no prazo máximo de um ano, a prorrogação será autorizada somente pelo Tribunal Marítimo, que avaliará o pedido devidamente circunstanciado e decidirá a respeito.

E

O andamento de um IAFN será obstado pela falta de depoimento de pessoas ausentes ou desaparecidas. Nesses casos, o Encarregado do Inquérito deverá comunicar o fato ao Tribunal Marítimo, fazendo constar tal circunstância do Relatório, e solicitar arquivamento.

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Q885898

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885898 Direito Marítimo

A quem compete coordenar as ações decorrentes da aplicação da legislação ambiental por parte dos Agentes da Autoridade Marítima?

A

À Procuradoria Especial da Marinha (PEM).

B

À Advocacia-Geral da União, como Representante jurídica da Autoridade Marítima para aplicação da legislação.

C

Ao Distrito Naval, como Representante da autoridade Marítima para o meio ambiente.

D

Ao Diretor de Portos e Costas, como Representante da Autoridade Marítima para o meio ambiente.

E

Ao IBAMA, como órgão do meio ambiente.

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Q885897

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885897 Direito Marítimo

A pesquisa de coisas ou bens, pertencentes à União, encalhados ou submersos em águas sob jurisdição nacional, conforme previsto na NORMAM -10/DPC, corre por conta e risco do interessado. Diante disso, é correto afirmar que

A

poderá ser concedida autorização para realizar operações e atividades de pesquisa de coisas e bens pertencentes à União somente à pessoa jurídica nacional ou estrangeira com comprovada experiência de dez anos em atividade de pesquisa, localização ou exploração de coisas e bens submersos.

B

a pesquisa precede a exploração e garante ao pesquisador autorizado, que encontrou a coisa ou bem, a preferência para explorá-lo, removê-lo ou demoli-lo

C

a pesquisa dá direito ao interessado de alterar o local em que for encontrada a coisa ou bem, mediante parecer do Estado-Maior da Armada (EMA), permitindo a alteração da coisa ou bem encontrada.

D

a exploração precede a pesquisa e não garante ao pesquisador autorizado que encontrou a coisa ou bem a preferência para explorá-lo.

E

o interessado na obtenção de autorização para pesquisa deverá apresentar à Capitania (CP), Delegacia (DL) ou Agência (AG) requerimento ao D P C (Diretor de Portos e Costas), solicitando autorização para realização de pesquisa numa determinada área (especificar a área em longitude e latitude), identificando a coisa ou bem a ser pesquisado.

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Q885894

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885894 Direito Marítimo

Em conformidade com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para Auxílios à Navegação - NORMAM-17/DHN, assinale a opção que apresenta a atribuição que compete à Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN).

A

Divulgar as alterações e irregularidades que venham a ocorrer nos auxílios à navegação por meio dos Avisos-Rádio Náuticos / Avisos aos Navegantes.

B

Supervisionar a elaboração dos documentos náuticos pertinentes e a divulgação das informações de interesse para a segurança da navegação.

C

Reparar os auxílios náuticos à navegação nas águas jurisdicionais brasileiras (AJB).

D

Planejar, coordenar e controlar as atividades de auxílios à navegação cuja responsabilidade de manutenção seja da Marinha do Brasil (MB).

E

Celebrar Atos e Acordos Administrativos afetos a auxílios à navegação com entidades extra-MB.

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Q885893

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885893 Direito Marítimo

Em conformidade com o disposto na lei n° 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores, dentro dos limites da área do porto organizado, compete à administração do porto, sob coordenação da autoridade marítima:

A

estabelecer, manter e operar o balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto.

B

promover a remoção de embarcações ou cascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto.

C

fiscalizar a operação portuária zelando pela realização das atividades com regularidade, eficiência, segurança e respeito ao meio ambiente.

D

fiscalizar ou executar as obras de construção, reforma, ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias.

E

suspender operações portuárias que prejudiquem o funcionamento do porto, ressalvados os aspectos de interesse da autoridade marítima responsável pela segurança do tráfego aquaviário.

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Q885892

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885892 Direito Marítimo

Para os efeitos da lei n° 9.966/2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo, assinale a opção correta.

A

Porto organizado é o porto construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, explorado especificamente pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária.

B

Lastro limpo é a água de lastro contida em um tanque que, desde que transportou óleo pela última vez, foi submetido à limpeza em nível tal que, se esse lastro fosse descarregado pelo navio parado em águas limpas e tranquilas, em dia claro, não produziria traços visíveis de óleo na superfície da água ou no litoral adjacente, nem produziria borra ou emulsão sob a superfície da água ou sobre o litoral adjacente.

C

Tanque de resíduos é o tanque, existente a bordo de navios, destinado especificamente ao depósito permanente dos líquidos de drenagem e lavagem de tanques e outras misturas e resíduos.

D

Alijamento é todo despejo, intencional ou acidental, de resíduos e outras substâncias efetuado por embarcações, plataformas, aeronaves e outras instalações, inclusive seu afundamento deliberado em águas sob jurisdição nacional.

E

Plano de contingência é o conjunto de medidas que determina e estabelece as responsabilidades setoriais, bem como a definição dos recursos humanos, materiais e equipamentos complementares para prevenção, controle e combate da poluição das águas.

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Q885891

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885891 Direito Marítimo

Em conformidade com o disposto na NORMAM-16/DPC, a competência para promover, coordenar e controlar a execução das atividades de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo, nos portos e nas vias navegáveis interiores, é atribuição

A

dos Capitães dos Portos.

B

do Estado Maior da Armada.

C

dos Comandos dos Distritos Navais.

D

do Diretor de Portos e Costas.

E

do Diretor Geral de Navegação.

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Q885890

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885890 Direito Marítimo

Segundo as Normas da Autoridade Marítima para Levantamentos Hidrográficos - NORMAM-25/DHN, assinale a opção que apresenta a atribuição que compete ao Centro de Hidrografia da Marinha (CHM).

A

Determinar a elaboração e orientar a execução do Plano Cartográfico Náutico Brasileiro (PCNB).

B

Aprovar as Normas da Autoridade Marítima relativas a levantamentos hidrográficos e cartas náuticas.

C

Determinar a elaboração e a edição das cartas e publicações náuticas sob responsabilidade do Brasil.

D

Controlar os Levantamentos Hidrográficos (LH) executados diretamente por órgãos públicos da Administração Federal, autarquias e entidades paraestatais federais.

E

Autorizar o estabelecimento, alteração ou cancelamento em caráter permanente de auxílios à navegação, bem como estabelecer as diretrizes pertinentes.

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Q885889

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885889 Direito Marítimo

Qual é a definição de Certificado Condicional, de acordo com o disposto nas Normas da Autoridade Marítima para o Reconhecimento de Organizações para Atuarem em Nome do Governo Brasileiro - NORMAM-06/DPC?

A

Certificado estatutário com validade reduzida, emitido para viabilizar a operação regular de embarcações que apresentam deficiências ou restrições operacionais temporárias que não podem ser imediatamente sanadas e que, a critério da Organização Reconhecida (OR), não comprometem a segurança da embarcação, da carga ou das pessoas transportadas, nem risco significativo de poluição ambiental.

B

Certificado emitido para atestar a conformidade da embarcação com as regras específicas constantes das Convenções e Códigos Internacionais e/ou Normas da Autoridade Marítima Brasileira.

C

É o documento emitido para atestar que o projeto das embarcações a serem construídas no país para operar sob bandeira nacional ou para exportação, ou no exterior para operar sob bandeira nacional, encontram-se em conformidade com os requisitos estabelecidos nas normas aplicáveis.

D

É o documento emitido para atestar que o projeto apresentado de adequação de embarcação já regularizada para operação em nova área de navegação e/ou tipo de serviço/atividade encontra-se em conformidade com os requisitos estabelecidos nas normas aplicáveis.

E

Certificado estatutário com validade reduzida que pode ser emitido para embarcações nas quais não foram detectadas deficiências, mas que apresentam restrições diversas que impedem a emissão imediata dos certificados definitivos.

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Q885888

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885888 Direito Marítimo

Conforme preconizado pela NORMAM-03/DPC, as embarcações estrangeiras de esporte e/ou recreio, em trânsito em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) ou em uso de ancoradouro em instalações portuárias, estão sujeitas à fiscalização prevista na legislação vigente, nas normas decorrentes e nas convenções internacionais promulgadas no Brasil, devendo cumprir alguns procedimentos. De acordo com essa norma, pode-se afirmar que

A

por ocasião da chegada ao primeiro porto nacional, qualquer pessoa ou objeto só poderá embarcar ou desembarcar da embarcação estrangeira depois que esta estiver liberada pela visita da Autoridade Portuária.

B

é obrigatória a apresentação pelo responsável pela embarcação ou por um representante da marina ou clube náutico visitado, à CP/DL/AG, da Declaração de Entrada/Saída para realizar o respectivo visto, impreterivelmente, até 36 horas após a entrada, anexando cópia dos vistos de liberação das Autoridades de Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal.

C

o Comandante da embarcação deverá estar preparado para receber a visita de um inspetor naval, dentro do prazo de até 24 horas, após a apresentação da Declaração de Entrada, para que seja efetuada a verificação do que foi declarado.

D

o tempo de permanência da embarcação em AJB será definido pelo órgão regional da Polícia Federal.

E

uma embarcação estrangeira, ao adentrar o primeiro porto Nacional, deverá inicialmente ser liberada pela Saúde dos Portos, pela Imigração e peia Alfândega.

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Q885885

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885885 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM-03/DPC, para configurar o cadastramento dos Estabelecimentos de Treinamento Náutico junto à Capitania dos Portos (CP), Delegacia (DL) ou Agência (AG), para que tais estabelecimentos possam emitir atestado de treinamento náutico para arrais-amador e motonauta, a CP/DL/AG emitirá uma Portaria individual de cadastramento, com validade de

A

dez anos.

B

sete anos.

C

cinco anos.

D

três anos.

E

um ano.

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Q885884

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Segurança do Tráfego Aquaviário |

Q885884 Direito Marítimo

Segundo o Código Internacional para o Gerenciamento da Operação Segura de Navios e para a Prevenção da Poluição - ISM Code, são exigências funcionais para um sistema de gerenciamento de segurança, EXCETO :

A

uma política de segurança e proteção ambiental.

B

procedimentos para reportar acidentes e não conformidades com as disposições do código.

C

prover práticas seguras na operação do navio e um ambiente seguro de trabalho.

D

procedimentos para preparar para e responder a situações de emergência.

E

procedimentos para auditorias internas e revisões de gerenciamento.

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Q839547

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q839547 Direito Marítimo

De acordo com a lei 9.537/97, assinale a opção INCORRETA.

A

A autoridade marítima poderá delegar aos estados a fiscalização do tráfego de embarcações que ponham em risco a integridade física de qualquer pessoa nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

B

A embarcação estrangeira, submetida à inspeção naval, que apresente irregularidades na documentação ou condições operacionais precárias, representando ameaça de danos ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário, pode ser ordenada a arribar em porto nacional.

C

Compete ao Comandante proceder ao inventário e à arrecadação dos bens das pessoas que falecerem a bordo, entregando-os à autoridade' competente, nos termos da legislação específica.

D

O Comandante, no exercício de suas funções e para garantia da segurança das pessoas, da embarcação e da carga transportada, pode determinar o alijamento de carga.

E

Para assegurar o serviço de praticagem permanentemente disponível nas zonas estabelecidas, a autoridade marítima poderá fixar o preço do serviço em cada zona de praticagem.

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Q839543

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q839543 Direito Marítimo

Pela resolução MSC 202(81) da Organização Marítima Internacional, foi criado o Sistema de Identificação e Acompanhamento de Navios a Longa Distância (Long-Range Identification and Tracking - LRIT). Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relação ao LRIT, assinalando, a seguir, a opção correta.

( ) Os navios SOLAS de bandeira brasileira, quando navegarem em qualquer área marítima do mundo, deverão transmitir suas informações para CDRLRIT a cada vinte e quatro horas.

( ) O Centro de Dados Regional LRIT(CDRLRIT) está estabelecido nas instalações do COMCONTRAM.

( ) Os navios que cumprirem as obrigações previstas pelo LRIT estão dispensados do envio das mensagens SISTRAM.

( ) Os navios deverão transmitir para o CDRLRIT nome, número IMO, posição em latitude e longitude e data-hora da posição.

( ) As mensagens LRIT serão encaminhadas via mensagem eletrônica para o CDRLRIT por meio de seus provedores de sistemas de acompanhamento (tracking).

A

(F) (F) (V) (F) (V)

B

(V) (V) (V) (V) (V)

C

(F) (V) (F) (V) (F)

D

(F) (V) (F) (V) (V)

E

(V) (V) (F) (F) (V)

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Q839539

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q839539 Direito Marítimo

Para ajudar nos serviços de busca e salvamento, qual a publicação que os navios são obrigados a terem a bordo de acordo com a regra V/21 da SOLAS?

A

MERSAR.

B

Manual IAMSAR volume I.

C

Manual IAMSAR volume II.

D

Manual IAMSAR volume III.

E

IMOSAR.

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Q839538

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q839538 Direito Marítimo

De acordo com o anexo IV da MARPOL, um Certificado Internacional de Prevenção da Poluição por Esgoto deverá ser emitido para um período especificado pela administração, o qual NÃO deverá ultrapassar o prazo de

A

um ano.

B

dois anos.

C

três anos.

D

cinco anos.

E

seis anos.

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Q839535

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2017 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Náuticas - Área de Náutica |

Q839535 Direito Marítimo

De acordo com a NORMAM 8, no atendimento aos acidentes SAR, funcionam como subcentros de Coordenação do serviço de Busca e Salvamento:

A

as Capitanias dos Portos.

B

as Capitanias, suas Delegacias e Agências.

C

as Capitanias e suas Agências.

D

as Agências.

E

as Delegacias e Agências.

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Questões Militares Sobre direito marítimo

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