Questões Militares de Direito Internacional Público

Q3535490

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2025 - MARINHA - Juiz do Tribunal Marítimo (TM) |

Q3535490 Direito Internacional Público

De acordo com o Artigo 17 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), é garantido aos navios de todos os Estados o direito de passagem inocente pelo mar territorial de outros Estados. Com base nesse artigo, assinale a opção correta.

A

O direito de passagem inocente só se aplica quando o navio for autorizado pelo Estado costeiro.

B

O direito de passagem inocente permite que navios passem pelo mar territorial, desde que não prejudiquem a paz ou a segurança do Estado costeiro.

C

Apenas os navios de Estados com litoral têm direito à passagem inocente.

D

A passagem inocente é permitida apenas em alto-mar.

E

Navios de guerra nunca podem exercer o direito de passagem inocente.

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Q3510759

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510759 Direito Internacional Público

Texto associado

Responda à questão com base na convenção internacional denominada Estatuto de Roma, a qual criou o Tribunal Penal Internacional e foi promulgada pelo Decreto n^o 4.388/2002.

Nos termos do mencionado Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar

A

o crime de tortura, o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes de guerra.

B

os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra, o crime de agressão e o crime de tortura.

C

o crime de genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e o crime de agressão.

D

os crimes de guerra, o crime de agressão, o crime de tortura e o crime de genocídio.

E

o crime de agressão, o crime de tortura, o crime de genocídio e os crimes contra a humanidade.

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Q3510758

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510758 Direito Internacional Público

Texto associado

Responda à questão com base na convenção internacional denominada Estatuto de Roma, a qual criou o Tribunal Penal Internacional e foi promulgada pelo Decreto n^o 4.388/2002.

Assinale a alternativa correta a respeito da norma internacional.

A

A pena de prisão é limitada ao máximo de 40 anos.

B

O Tribunal reexaminará a pena da pessoa condenada a 30 (trinta) anos de prisão, se ela já tiver cumprido metade da pena, para determinar se haverá lugar a sua redução.

C

Há previsão de pena de morte no Estatuto de Roma.

D

Não há previsão de pena de prisão perpétua no Estatuto de Roma.

E

Além da pena de prisão, o Tribunal poderá aplicar uma multa e a perda de produtos, bens e haveres provenientes do crime.

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Q3510757

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510757 Direito Internacional Público

Texto associado

Com base no Manual de Emprego do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas Forças Armadas (MD34-M-03) e no texto a seguir, responda à questão.

O Direito de Guerra, também conh3ecido por Direito Internacional Humanitário (DIH) ou Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), consiste em conjunto de regras e normas resultantes de acordos e convenções internacionais celebrados por Estados ao redor do Planeta, com a finalidade de minimizar os efeitos decorrentes dos conflitos armados, de forma a regulamentar e aprimorar a lei dos usos e costumes em tempo de guerra.

Entende-se por “____________________ ” o conjunto de normas originadas no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), quando, em 1968, por ocasião do Ano Internacional dos Direitos do Homem, a ONU convocou a Conferência Internacional dos Direitos do Homem, que marcaria o vigésimo aniversário da Declaração dos Direitos do Homem de 1948. No final da reunião, realizada no Irã, adotou-se a resolução XXIII que, entre outras solicitações, pedia que todos os signatários auxiliassem para que, em todos os conflitos armados, tanto a população civil como os soldados fossem protegidos pelos princípios do DICA.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

Direito de Genebra

B

Direito de Nova York

C

Tratado de Teerã

D

Convenção de San José da Costa Rica

E

Direito de Haia

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Q3493443

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493443 Direito Internacional Público

De acordo com o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, no dia 17 de dezembro de 1979, por meio da Resolução nº 34/169, assinale a alternativa correta.

A

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem empregar livremente a força, ainda que momentaneamente desproporcional, quando a conduta delitiva do acusado for reiterada

B

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem opor-se a atos de corrupção

C

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da saúde apenas das pessoas inocentes sob sua guarda

D

Os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidos confidenciais, sendo somente permitida a divulgação para a imprensa e veículos de comunicação afins

E

Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção

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Q3476800

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476800 Direito Internacional Público

O Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, declarou a entrada em vigor da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar na legislação pátria. De acordo com a referida Convenção, assinale a opção correta.

A

O termo “alijamento”, dentre outros, não incluirá qualquer afundamento deliberado no mar de embarcações, aeronaves, plataformas ou outras construções.

B

As instalações marítimas situadas ao largo da costa e as ilhas artificiais são, para todos os fins, consideradas instalações portuárias permanentes.

C

A passagem de um navio estrangeiro será considerada prejudicial à paz, à boa ordem ou à seguranga do Estado costeiro, se esse navio realizar atividades de pesca no mar territorial.

D

Os navios de qualquer Estado, costeiro ou sem litoral, gozarão do direito de passagem inocente pelo mar territorial após manifestação do Ministério de Relações Exteriores.

E

No mar territorial, os submarinos e quaisquer outros veiculos submersiveis devem navegar à superficie, estando dispensados de arvorar a sua bandeira.

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Q3474004

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3474004 Direito Internacional Público

De acordo com Menezes (2015), a distribuição equilibrada dos recursos marítimos, conforme estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, visa beneficiar especialmente:

A

os Estados que possuem grandes frotas pesqueiras.

B

os países desenvolvidos com capacidade tecnológica para exploração do mar.

C

os Estados que investem na proteção ambiental das regiões costeiras.

D

os países em desenvolvimento, sem litoral ou dependentes de recursos do mar.

E

os países com elevado controle sobre suas águas territoriais.

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Q3473990

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473990 Direito Internacional Público

De acordo com Menezes (2015), a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar busca garantir uma ordem econômica internacional justa e equitativa, possibilitando que:

A

apenas Estados costeiros explorem os recursos marítimos.

B

o domínio dos mares seja trasferido para organismos internacionais.

C

a exploração dos recursos marítimos seja restrita aos países desenvolvidos.

D

todos os Estados realizem livremente manobras militares no mar.

E

Estados sem litoral tenham acesso aos benefícios econômicos do mar.

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Q3473987

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473987 Direito Internacional Público

Conforme a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), os Estados têm o dever de proteger os objetos de caráter arqueológico e histórico encontrados no mar e devem cooperar para esse fim. A remoção de tais objetos sem a autorização do Estado costeiro constitui uma infração no seu mar territorial. De acordo com a Convenção, todo Estado tem o direito de estabelecer a largura de seu mar territorial até um limite que não ultrapasse:

A

cinco milhas marítimas.

B

oito milhas marítimas.

C

dez milhas marítimas.

D

doze milhas marítimas.

E

vinte e quatro milhas marítimas.

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Q3473982

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473982 Direito Internacional Público

De acordo com a Convenção da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) sobre a Proteção do Patrimônio Cultural Subaquático de 2001, sempre que ocorrer uma descoberta de patrimônio cultural subaquático na zona econômica exclusiva ou na plataforma continental de um Estado Parte, esse Estado deverá:

A

consultar todos os outros Estados Partes que tenham declarado interesse legítimo sobre a melhor forma de proteger o patrimônio cultural subaquático.

B

implementar as medidas de proteção ao patrimônio cultural subaquático, sem necessidade de consultar os outros Estados Partes que tenham vínculos de natureza cultural, histórica ou arqueológica com a descoberta.

C

emitir as autorizações necessárias para a exploração do bem somente após consultar os outros Estados Partes que tenham declarado interesse legítimo, a fim de evitar qualquer perigo imediato, como a pilhagem.

D

no exercício de sua soberania, regulamentar e autorizar quaisquer intervenções sobre navios ou aeronaves do Estado, inclusive sem acordo do Estado de pavilhão, na zona econômica exclusiva ou na plataforma continental.

E

exigir que o nacional ou comandante do navio declare imediatamente a descoberta ou intervenção, mantendo-a sob sigilo e sem comunicar os outros Estados Partes que declararam interesse legítimo sobre a descoberta.

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Q3473977

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473977 Direito Internacional Público

De acordo com Menezes (2015), ao celebrar a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os Estados tinham como um de seus objetivos principais:

A

promover a ocupação militar dos mares.

B

estabelecer o domínio exclusivo sobre as áreas costeiras,

C

subordinar a exploração marítima às grandes potências intemacionais.

D

estimular a exploração irrestrita dos recursos marítimos.

E

usar os mares pacificamente como espaço de conexão entre povos e Estados.

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Q3473976

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473976 Direito Internacional Público

De acordo com Bittencourt et, al (2018), qual termo define os espaços que incluem as águas interiores e os espaços marítimos onde o Brasil exerce jurisdição, em diversos graus, sobre atividades, pessoas, instalações, embarcações e recursos naturais, vivos e não vivos, encontrados na coluna d'agua, no leito ou no subsolo marinho, com fins de controle e fiscalização, em conformidade com a legislação intemacional e nacional?

A

Águas Áreas Internacionais.

B

Águas Jurisdicionais Brasileiras.

C

Águas Continentais Polares.

D

Águas da Plataforma Intercontinental.

E

Águas Glaciares Brasileiras.

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Q3473969

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Arqueologia |

Q3473969 Direito Internacional Público

Para Machado (2015), o termo Plataforma Continental apresenta dois conceitos, um juridico e um geoldgico. Cabe destacar que essa dicotomia gera questionamentos e confusões, tanto para os juristas quanto para os gedlogos. Nesse contexto, assinale a opção correta quanto ao principal motivo do desenvolvmento do conceito juridico de Plataforma Continental.

A

Como conceito jurídico, a plataforma continental existe ha 163 anos. Seu desenvolvimento do Direito das Gentes guarda estreita relação temporal com as antigas navegações e com as discussdes sobre a exploração marinha.

B

O conceito jurídico de plataforma continental é recente, surgido no século XX, busca distribuir zonas de exploração entre os Estados Nação. Tal ordenamento juridico está disposto na Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar.

C

Como conceito juridico, a plataforma continental não é consenso na comunidade internacional, apesar de ter sido desenvolvido em decorrância de interesses exploratórios específicos das riquezas presentes na plataforma continental.

D

Como conceito jurídico, a plataforma continental tem existência relativamente recente no Direito Internacional. Seu desenvolvimento no Direitc das Gentes guarda estreita relação temporal com o aparecimento de um interesse específico pelas riquezas nela potencialmente presentes.

E

O conceito jurídico de plataforma continental não é regulamentado, sendo usado apenas de maneira didatica, porém sem valor legal.

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Q3262762

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262762 Direito Internacional Público

Com relação ao Direito Penal Internacional, é correto afirmar que os crimes de guerra surgem de um conceito oriundo do

A

Direito Penal Comum, exigindo-se a existência de um estado de guerra.

B

Direito Penal Internacional e do Direito Penal Militar, exigindo-se a existência de um estado de guerra.

C

Direito Penal Internacional, não se exigindo o estado de guerra, mas apenas a existência de conflito armado, Internacional ou não.

D

Direito Penal Militar, exigindo-se a existência de um estado de guerra.

E

Direito Penal Internacional, exigindo-se sempre a existência de um estado de guerra e de um conflito armado Internacional.

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Q3262761

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262761 Direito Internacional Público

Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que o Tribunal Penal Internacional é competente para julgar, entre outros, o crime

A

de deserção.

B

de insubmissão.

C

contra a honra.

D

de agressão.

E

contra o patrimônio.

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Q3262760

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262760 Direito Internacional Público

Conjunto de normas originadas no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU). Em 1968, por ocasião do Ano Internacional dos Direitos do Homem, a ONU convocou a Conferência Internacional dos Direitos do Homem, que marcaria o vigésimo aniversário da Declaração dos Direitos do Homem de 1948. No final da reunião, realizada no Irã, adotou-se a resolução XXIII que, entre outras solicitações, pedia que todos os signatários auxiliassem para que, em todos os conflitos armados, tanto a população civil como os soldados fossem protegidos pelos princípios do DICA.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao

A

Direito de Genebra.

B

Direito de Nova York.

C

Direito da Haia.

D

Direito do Irã.

E

Declaração de Genebra e Haia.

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Q3262759

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262759 Direito Internacional Público

É aquele realizado no território de uma Alta Parte contratante entre as suas forças armadas e forças armadas dissidentes ou grupos armados organizados que, sob a direção de um comando responsável, exerçam sobre uma parte desse território um controle tal que lhes permita realizar operações militares contínuas e acordadas a aplicar os preceitos e normas do DICA.
É correto afirmar que o enunciado se refere a

A

Conflito armado não-internacional.

B

Distúrbio interno.

C

Guerra declarada.

D

Conflito armado internacional.

E

Conflito entre forças armadas dissidentes.

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Q3262758

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q3262758 Direito Internacional Público

O Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA) surgiu no ano em que foi celebrada a primeira Convenção de Genebra (Suíça), mais precisamente em

A

1925.

B

1864.

C

1899.

D

1907.

E

1949.

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Q3049844

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049844 Direito Internacional Público

Acerca da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinale a opção correta.

A

Um tratado multilateral será sempre extinto caso o número de partes fique aquém do número necessário para sua entrada em vigor.

B

Quanto à observância de tratados, a Convenção dispõe que todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé - Pacla sunt servand.

C

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado pode manifestar-se apenas pela assinatura e troca dos instrumentos constitutivos do tratado.

D

Se a manifestação do consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado foi obtida por meio da corrupção de seu representante, pela ação direta ou indireta de outro Estado negociador, o Estado não poderá alegar tal corrupção para invalidar o seu consentimento em obrigar-se pelo tratado, cabendo-lhe, entretanto, ação regressiva em face do seu representante.

E

Todo Estado tem capacidade para concluir tratados. Em virtude de suas funções e somente mediante a apresentação de plenos poderes, são considerados representantes do seu Estado aqueles que acreditados pelos Estados perante uma conferência ou organização internacional ou um de seus órgãos, para a adoção do texto de um tratado em tal conferência, organização ou órgão.

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Q3049808

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049808 Direito Internacional Público

Com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDMI), é correto afirmar que:

A

o Estado costeiro pode, no exercício dos seus direitos de soberania de exploração, aproveitamento, conservação e gestão dos recursos vivos da Zona Econômica Exclusiva, tomar as medidas que sejam necessárias, incluindo o apresamento. O Estado costeiro deve, pelos canais apropriados, notificar sem demora o Estado de bandeira das medidas tomadas e das sanções ulteriormente impostas. As embarcações apresadas e as suas tripulações devem ser libertadas sem demora logo que prestada uma fiança idônea ou outra garantia.

B

todo Estado deverá exigir do capitão de um navio que arvore a sua bandeira, mesmo que possa acarretar perigo grave para o navio, para a tripulação ou para os passageiros, e que preste em caso de abalroamento, assistência ao outro navio, à sua tripulação e aos passageiros, pelo dever de prestar assistência, assumido pelo Estado ao ratificar a CNUDM.

C

para efeitos da presente Convenção, Área significa o leito do mar, os fundos marinhos e o seu subsolo, dentro dos limites da jurisdição nacional de um determinado Estado. As Atividades na Área são aquelas de exploração e aproveitamento dos seus recursos, privativas do Estado que a detém, pois a Área não pode ser considerada um bem comum da humanidade.

D

a perseguição de um navio estrangeiro pode ser empreendida quando as autoridades competentes do Estado costeiro tiverem motivos fundados para acreditar que o navio infringiu as suas leis e regulamentos. O direito de perseguição só pode ser exercido por navios de guerra ou aeronaves militares e poderá continuar a ser exercido mesmo que o navio perseguido entre no mar territorial do seu próprio Estado ou no mar territorial de um terceiro Estado.

E

a soberania do Estado costeiro estende-se além do seu território e das suas águas interiores e, no caso de Estado arquipélago, das suas águas arquipelágicas, a uma zona de mar adjacente designada pelo nome de mar territorial. Todo Estado tem o direito de fixar a largura do seu mar territorial até um limite que não ultrapasse 200 (duzentas) milhas marítimas, medidas a partir de linhas de base determinadas em conformidade com a Convenção.

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Questões Militares Comentadas sobre direito internacional público

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