Questões Militares de Direito Constitucional - Página 72

Q503104

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503104 Direito Constitucional

A Constituição Federal (1988) estabelece princípios que deverão ser obedecidos pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não é um desses princípios estabelecidos o da

A

eficiência.

B

legalidade.

C

publicidade.

D

pessoalidade.

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Q503088

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503088 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém um direito social que não se aplica aos militares das Forças Armadas.

A

fundo de garantia por tempo de serviço.

B

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

C

décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de cento e vinte dias.

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Q478621

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: PM-PB Provas: IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar Combatente | IBFC - 2014 - PM-PB - Soldado do Corpo de Bombeiro Militar |

Q478621 Direito Constitucional

A Constituição federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destaca-se o artigo 5° que disciplina os direitos e garantias fundamentals. Considere tal normatização e assinale a alternativa incorreta.

A

Homens e Mulheres são iguais em direitos e obrigações permanecendo válidas as disposições legais em contrário, desde que criadas em legislação anterior a promulgação da atual carta constitucional.

B

A ausência de disposição legal proibitiva de conduta de Direito Privado não implica na sua vedação, tampouco penalização.

C

A ausência de previsão legal sobre uma conduta impede que ela seja punida como crime.

D

Para a manifestação do pensamento, não é garantido o anonimato.

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Q474658

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474658 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta quanto à Administração Pública

A

A investidura em cargo ou emprego público independe de aprovação prévia em concurso público, exceto as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

B

É vedado ao servidor público civil o direito à livre asso ciação sindical durante o estágio probatório, nos termos da lei

C

O direito de greve do servidor público dependerá de prévia autorização judicial, atendendo os limites definidos em lei específica, podendo o servidor grevista ser demitido se a greve ocorrer durante o estágio probatório.

D

É proibida a contratação de servidor público por tempo determinado, ainda que seja para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

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Q474643

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474643 Direito Constitucional

O “remédio constitucional” cabível no caso de falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é o

A

habeas corpus

B

mandado de segurança.

C

mandado de segurança coletivo.

D

habeas data.

E

mandado de injunção

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Q474642

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474642 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar da Justiça Militar Estadual, afirma que compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente,

A

os crimes militares cometidos contra civis.

B

os crimes dolosos praticados por militares contra a vida de civis.

C

a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças

D

os crimes militares praticados por civis.

E

as ações judiciais contra o Estado que tratam de vencimentos.

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Q474640

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474640 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que as penas serão cumpridas

A

em casa de albergado quando a pena for de interdição temporária de direitos.

B

em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

C

integralmente em regime fechado nos casos em que a lei assim prevê.

D

em penitenciárias de segurança máxima quando se tratar de medida de segurança.

E

em hospitais psiquiátricos quando se tratar de pessoas inimputáveis e a pena for privativa de liberdade.

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Q474639

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q474639 Direito Constitucional

O artigo primeiro da Constituição Federal traz os fundamentos da República Federativa do Brasil, nos quais, dentre outros, é expressamente previsto(a)

A

o direito à greve

B

a independência nacional.

C

a igualdade entre homens e mulheres.

D

o pluralismo político.

E

o direito à propriedade.

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Q473640

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CP-PCNS Provas: Marinha - 2014 - CP-PCNS - Analista de Sistemas | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Administrador | Marinha - 2014 - CP-PCNS - Contador |

Q473640 Direito Constitucional

A Lei n° 10.559/2002, que regulamentou o art. 8^o do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, dispõe sobre o Regime do Anistiado Político; da Declaração da Condição de Anistiado Político; da Reparação Econômica de Caráter Indenizatório e das Competências Administrativas. Com relação aos direitos dos Anistiados Políticos, assinale, a seguir, a opção correta.

A

Ao anistiado político, assiste o direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, reajustada quando ocorrer alteração na remuneração que o anistiado político receberia se estivesse no serviço ativo.

B

Ao anistiado político, assiste o direito à contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou fundada ameaça de punição, por motivo político, sendo obrigatório o recolhimento das contribuições previdenciárias.

C

Ao anistiado político, assiste o direito à reparação econômica em prestação única, que consistirá no pagamento de trinta e seis salários mínimos por ano de punição, ainda que o anistiado político não possa comprovar vínculo com a atividade laborai.

D

Ao anistiado político, assiste o direito ao pagamento de prestação mensal, permanente e continuada, cujo valor será igual ao da remuneração que receberia se na ativa estivesse, considerando a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e desconsiderando-se seus paradigmas.

E

Ao anistiado político, assiste o direito a promoções que dependerão de seu tempo de admissão ou incorporação em seu posto ou graduação, sendo obedecidos os prazos de permanência em atividades previstos nas leis e regulamentos vigentes, vedada a exigência de satisfação das condições incompatíveis com a situação pessoal do beneficiário.

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Q457606

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457606 Direito Constitucional

O Estado brasileiro não poderá conceder extradição se o indivíduo for:

A

estrangeiro e tratar-se de crime comum.

B

estrangeiro e tratar-se de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

C

brasileiro naturalizado e tratar-se de crime praticado antes da naturalização.

D

brasileiro naturalizado e tratar-se de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

E

estrangeiro e tratar-se de crime político.

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Q457605

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457605 Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, a única circunstância que NÃO caracteriza exceção à regra constitucional da inviolabilidade do domicílio é:

A

flagrante delito.

B

desastre.

C

prestação de socorro.

D

determinação administrativa

E

salvamento de menor.

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Q457604

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457604 Direito Constitucional

Demonstrando a importância da Polícia, o artigo 12, da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, (França, 26 de agosto de 1789) afirma: “A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada.” Tendo em vista tal consideração, assinale a única alternativa em que NÃO se vislumbra tarefa compreendida no âmbito das atividades da polícia militar.

A

Prevenir condutas atentatórias à vida e à propriedade.

B

Proteger as instalações privadas bancárias.

C

Facilitar o movimento de pessoas e veículos.

D

Criar e manter sentimento de segurança social.

E

Dar assistência protetiva a idosos, menores e deficientes físicos

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Q457603

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457603 Direito Constitucional

Cabe às Polícias Militares:

A

o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

B

o patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

C

as funções de polícia judiciária e apuração das infrações penais.

D

as funções de polícia ostensiva para preservação da ordem pública

E

a execução exclusiva de atividades de defesa civil.

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Q457602

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457602 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Militar é composto por:

A

quinze ministros, sendo dez militares e cinco civis, indicados pelo Presidente da República e aprovados por maioria simples pelo Senado Federal.

B

dez ministros, sendo cinco militares e cinco civis, indicados por oficiais-generais e aprovados por quórum mínimo de três quintos do Senado Federal.

C

doze ministros, sendo sete militares e cinco civis, indicados pelo Conselho de Defesa Nacional e aprovados pelo Presidente da República.

D

oito ministros, sendo cinco militares e três civis, indicados por oficiais-generais e aprovados pelo Presidente da República.

E

catorze ministros, todos militares, indicados pelos Conselho de Defesa Nacional e aprovados pelos oficiais-generais.

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Q457601

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457601 Direito Constitucional

Compete ao Ministério Público:

A

a titularidade concorrente da ação penal pública

B

o exercício do controle externo da atividade policial

C

a condução dos inquéritos administrativos

D

a defesa de interesses de natureza privada.

E

a aplicação de penalidades a militares e bombeiros.

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Q457600

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457600 Direito Constitucional

O Conselho de Defesa Nacional integra o Poder:

A

Legislativo, tem função consultiva e é integrado, dentre outros, pelos governadores dos Estados-Membros.

B

Executivo, tem função deliberativa e é integrado, dentre outros, pelo ministro das Relações Exteriores.

C

Judiciário, tem função jurisdicional e é integrado, dentre outros, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal

D

Legislativo, tem função deliberativa e é integrado, dentre outros, pelos governadores dos Estados-Membros.

E

Executivo, tem função consultiva e é integrado, dentre outros, pelo presidente do Senado Federal.

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Q457599

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457599 Direito Constitucional

O Poder Legislativo federal é:

A

bicameral, integrado, além dos deputados federais, por senadores que representam os Estados e o Distrito Federal

B

unicameral, integrado por senadores e deputados que formam a casa única do Congresso Nacional

C

bicameral, integrado por senadores que no Congresso são representantes diretos do povo.

D

unicameral, integrado por senadores e deputados que compõem o Senado e a Câmara dos Deputados.

E

bicameral, integrado por deputados federais e senadores, observada a regra de igualdade do número de deputados por Estado

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Q457598

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457598 Direito Constitucional

A divisão político-administrativa interna da federação brasileira:

A

é imutável, c onsiderada a proibição constitucional da incorporação ou subdivisão de Estados existentes para a formação de novos Estados-Membros.

B

pode ser alterada por meio de incorporação, mas não de subdivisão, sendo requisito a aprovação popular por meio de referendo

C

pode ser alterada, bastando para isso deliberação das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.

D

não pode ser alterada por meio de incorporação de Estados entre si, mas apenas em razão de subdivisão.

E

pode ser alterada, sendo um dos requisitos a oitiva opinativa das Assembléias Legislativas dos Estados interessados.

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Q457597

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457597 Direito Constitucional

Os municípios que integram a República Federativa do Brasil regem-se por:

A

leis complementares.

B

constituições municipais.

C

leis delegadas.

D

decretos legislativos.

E

leis orgânicas.

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Q457596

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457596 Direito Constitucional

Considerada a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que os Estados-Membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte:

A

originário-incondicionado

B

derivado-reformador.

C

derivado-decorrente

D

originário-condicionado.

E

derivado-ilimitado

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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