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Q578389
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,
Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: MPE-AP Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |
Q578389 Direito Constitucional
Tem a função de defesa do ato normativo que está tendo sua inconstitucionalidade apreciada, em tese, pelo Supremo Tribunal Federal o
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