Questões Militares de Direito Constitucional - Página 43

Q967122

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967122 Direito Constitucional

Vinícius é brasileiro nato, tem 71 anos e é alfabetizado. Roberto é naturalizado brasileiro, tem 18 anos e é analfabeto. Amanda é brasileira nata, tem 20 anos e está cumprindo pena privativa de liberdade em razão de sentença criminal com trânsito em julgado. Glória é brasileira nata, tem 25 anos, é militar em atividade do Exército Brasileiro há oito anos. Eduardo é naturalizado brasileiro, tem 36 anos e é alfabetizado. Assinale a alternativa correta, considerando os direitos políticos dos personagens acima.

A

O voto para Amanda é facultativo.

B

O voto para Vinícius é obrigatório.

C

Glória é elegível para o cargo de Governador

D

Eduardo é elegível para o cargo de Deputado Federal.

E

Roberto não tem direito a voto.

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Q967110

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2019 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q967110 Direito Constitucional

Conforme prevê a Constituição, em regra há vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na Administração Pública Direta e Indireta. Assinale a assertiva correta quanto a exceção a esta regra.

A

Pode-se acumular 2 (dois) cargos de professor e 1 (um) de técnico ou científico.

B

Não há exceção à regra e não pode haver acumulação remunerada de cargos.

C

Pode-se acumular 1 (um) cargo de professor e 2 (dois) como técnico ou científico.

D

Pode-se acumular 3 (três) cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

E

Pode-se acumular 2 (dois) cargos de professor.

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Q962063

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CBM-MG - Soldado |

Q962063 Direito Constitucional

Os autores Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins sustentam textualmente:

“Muitos autores referem-se a ‘gerações’ de direitos fundamentais, afirmando que sua história é marcada por uma gradação, tendo surgido em primeiro lugar os direitos individuais e políticos, em seguida os direitos sociais e, por último, os ‘novos‘ direitos difusos e / ou coletivos, como os de solidariedade, ao desenvolvimento econômico (sustentável) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, havendo também direitos de quarta geração relacionados ao cosmopolitismo e à democracia universal.”

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 6ª Ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Thompson Reuters, Brasil. p. 35.

Embora admitindo que essa visão predomina na doutrina brasileira e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por qual razão, para os referidos autores, a opção terminológica e teórica pelo termo geração é “bastante problemática”?

A

A palavra geração liga-se à vida do ser humano, traduzindo a ideia de um conjunto de pessoas que têm aproximadamente a mesma idade e vivem em uma mesma época. Assim, essa não seria uma noção aplicável aos direitos ou especificamente a direitos fundamentais.

B

O uso do termo gerações sugere a substituição de uma geração pela outra, o que não ocorreu na evolução histórica dos direitos fundamentais.

C

O histórico dos direitos fundamentais não pode ser dividido em fases, porque desde seu surgimento o conjunto desses direitos se manteve inalterado.

D

A evolução e a afirmação dos direitos fundamentais ocorreram, geograficamente, de modo muito variado e desigual, não sendo apropriado falar-se genericamente de gerações de direitos.

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Q962062

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CBM-MG - Soldado |

Q962062 Direito Constitucional

Considere que o partido político X foi fundado e registrado em 2006, possui mais de 5 000 filiados e mais de 500 diretórios municipais, além de ter 12 deputados federais e um senador.

Segundo a Constituição da República, o referido partido tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo porque tem

A

representação no Congresso Nacional.

B

mais de mil filiados.

C

mais de 10 anos de existência.

D

o número exigido de diretórios municipais.

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Q962061

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CBM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CBM-MG - Soldado |

Q962061 Direito Constitucional

Considere que Michael tem 17 anos de idade e seu irmão Enzo, 13. Ambos pretendem conseguir trabalho para ajudar nas despesas da família.

Segundo o que prevê a Constituição da República sobre o trabalho do menor, é correto afirmar:

A

Enzo já pode trabalhar, desde que na condição de aprendiz, e Michael já pode exercer qualquer tipo de trabalho.

B

Michael pode trabalhar, mas não pode exercer trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e Enzo ainda não pode trabalhar.

C

Ambos já podem exercer qualquer tipo de trabalho, no caso de Enzo, mediante autorização dos pais ou responsável.

D

Em razão da idade, nenhum dos dois pode trabalhar ainda.

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Q2010812

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010812 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.

B

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

C

O civilmente identificado, a critério da autoridade policial, pode ser submetido à identificação criminal.

D

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo nos casos de genocídio.

E

É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q2010808

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Soldado |

Q2010808 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

C

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

D

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

E

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura, mas desde que com prévia licença no órgão competente.

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Q1780783

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Cabo |

Q1780783 Direito Constitucional

Nos termos expressamente previstos no art. 5° da Constituição Federal, é correto afirmar que

A

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida autorização prévia à autoridade competente.

B

o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.

C

em decorrência do princípio da dignidade da pessoa humana, é vedada, de modo absoluto, a pena de morte.

D

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime impropriamente militar, definidos em lei.

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Q1676877

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676877 Direito Constitucional

A respeito da Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica não detém legitimidade para propor ação popular.

B

Será admitido o mandado de injunção sempre que o ato lesivo atingir à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

C

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou mandado de injunção, quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública.

D

Dentre outros, são legitimados para impetrar mandado de segurança coletivo o Governador do Estado e a associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

E

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

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Q1676876

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676876 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data para

A

impedir ou interromper danos ao meio ambiente.

B

declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

C

a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

a anulação de atos lesivos à ordem urbanística.

E

invalidar condutas nocivas à moralidade administrativa.

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Q1676874

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676874 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta referente às disposições constitucionais da segurança pública.

A

As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, ao Presidente da República.

B

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, destina-se, dentre outras hipóteses, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária da União e dos Estados membros e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

D

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas a apurar infrações penais contra a ordem política e social municipal ou em detrimento dos bens, serviços e interesses do município.

E

Às polícias militares, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. Já aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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Q1676873

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676873 Direito Constitucional

De acordo com a Carta Constitucional, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

B

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

C

Às presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

D

Constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Q1676871

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - CBM-ES - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q1676871 Direito Constitucional

Consoante aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, de dados, telegráficas e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem do Ministério Público, para fins de investigação criminal ou instrução processual civil.

B

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, acordão penal condenatório de segunda instância.

C

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e posterior indenização em títulos da dívida pública, ressalvados os casos previstos na Constituição

D

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

E

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q1667130

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico | INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667130 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, para que um tratado internacional sobre direitos humanos ingresse em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, ele deve ser aprovado

A

pela Câmara dos Deputados, em único turno, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.

B

pelo Senado Federal, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

C

pela Mesa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

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Q1667129

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667129 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crimes hediondos, assim definidos em lei.

B

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

C

Com fundamento na soberania, o Brasil não se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.

D

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que com fiança.

E

A prisão ilegal será imediatamente revogada pela autoridade judiciária.

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Q1667128

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667128 Direito Constitucional

Conforme a Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

B

É permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, desde que observado o devido processo legal.

C

Aos litigantes, exclusivamente em processo judicial, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

Salvo quando comprovarem definitivamente a culpa do acusado, são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

E

É garantido o direito de propriedade, ainda que esta não atenda sua função social.

Q1667124

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667124 Direito Constitucional

Referente às disposições constitucionais acerca da segurança pública, analise o trecho a seguir com as respectivas assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I. polícias militares e corpos de bombeiros militares.

II. polícias civis.

III. polícia federal e polícia ferroviária federal.

IV. polícia rodoviária federal e polícia marítima federal.

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas II, III e IV.

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Q1667046

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico | INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado |

Q1667046 Direito Constitucional

Tendo em consideração a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário a devida indenização ulterior pelo uso, independentemente de dano.

B

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

D

Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

E

Não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não tenha sido intentada no prazo legal.

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Q1667045

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - PM-ES - Soldado Músico |

Q1667045 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

A

É livre a manifestação do pensamento e permitido o anonimato, uma vez que no Brasil vigora a liberdade de expressão.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização correspondente somente pelo dano material.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte, ainda que necessário ao exercício profissional.

D

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

E

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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Q1666432

Ano: 2018 Banca: PM-PI Órgão: PM-PI Prova: PM-PI - 2018 - PM-PI - Sargento |

Q1666432 Direito Constitucional

São características do Policiamento Ostensivo, exceto:

A

Ação Privada

B

Totalidade

C

Dinâmica

D

Legalidade

E

Ação de presença

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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