“Historicamente, o nascimento da noção teórica de “tripartição de poderes” pode ser situado na Antiguidade grega, com a publicação da obra “Política” por Aristóteles. Identificou o pensador grego a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano: a função de elaborar normas gerais e abstratas (função legislativa), a função de aplicar essas normas gerais aos casos concretos (função executiva) e a função de dirimir os conflitos eventualmente havidos na aplicação de tais normas (função de julgamento).” VICENTE, Paulo; MARCELO, Alexandrino. Direito Curso de Direito Constitucional, 7ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 425.

Acerca do Poder Legislativo, assinale a resposta correta.

“O federalismo tem as suas primeiras origens nos Estados Unidos. Surgiu com o resposta à necessidade de um governo eficiente em vasto território, que, ao mesmo tempo, assegurasse os ideais republicanos que vingaram com a revolução de 1776.”

MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 839.

No que concerne à organização do Estado, indique a resposta correta.

“O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discussão sobre as formas e modos de defesa da Constituição e sobre a necessidade de controle de constitucionalidade dos atos do Poder Público, especialmente das leis e atos normativos.”

MENDES, Gilmar Ferreira, Curso de Direito Constitucional, 11ª edição, São Paulo, Saraiva, 2016, p. 1078.

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a assertiva correta.

A respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

Francisco nasceu em 1979 no Brasil, filho de pai português e mãe brasileira. Em 2007, Francisco casou-se com Matilda, nascida no Brasil, filha de pais brasileiros. Em 2009, Francisco e Matilda tiveram o primeiro filho, Pedro, nascido no Brasil. Em 2011, em viagem a Portugal, tiveram o segundo filho, João, que foi registrado em repartição brasileira. Francisco, por atribuição de nacionalidade, é português (nato), e Matilda, de acordo com o ordenamento jurídico português, poderá adquirir a nacionalidade portuguesa (naturalizada), pois estão casados há mais de 3 (três) anos (de acordo com o artigo 9º da Lei de Nacionalidade). Assinale a alternativa correta.

Vitor é apreciador da arte indígena brasileira e visita mensalmente o mesmo museu histórico. Com o passar dos meses, ele percebe que o acervo da instituição está diminuindo. Ao buscar informações sobre o desaparecimento do patrimônio do museu, descobre e reúne provas de que o diretor da instituição está dilapidando propositalmente as peças indígenas, vendendo-as no mercado negro. Indique o remédio constitucional que poderá ser manejado por Vitor para fazer cessar a lesão ao patrimônio histórico.

Matheus foi preso em flagrante no dia 1º de abril de 2018 pela prática de crime de roubo com emprego de faca. No mesmo dia, Anderson, em outro episódio, foi preso em flagrante pela prática de roubo com emprego de arma de fogo. Ambos foram denunciados no dia 15 daquele mês. Quando do cometimento dos crimes, o Código Penal tinha a seguinte redação: 

“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;”.

Em 24 de abril de 2018 entrou em vigor a Lei n° 13.654, que modificou o Código Penal.

Com a alteração, a redação passou a sera seguinte:

“Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade (Redação dada pela Lei n° 13.654, de 2018): I - (revogado) (Redação dada pela Lei n° 13.654, de 2018); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; (...) § 2°-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) (Incluído pela Lei n° 13.654, de 2018): I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo (Incluído pela Lei n° 13.654, de 2018); II - se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (Incluído pela Lei n° 13.654, de 2018).”

Levando em conta os princípios constitucionais que prestigiam o direito de liberdade e a aplicação de penas criminais, assinale a alternativa correta.

Sobre o poder constituinte de reforma, assinale a alternativa correta.

Assinale a espécie de pena que a Constituição da República Federativa do Brasil atualmente em vigor autoriza.

Vinícius é brasileiro nato, tem 71 anos e é alfabetizado. Roberto é naturalizado brasileiro, tem 18 anos e é analfabeto. Amanda é brasileira nata, tem 20 anos e está cumprindo pena privativa de liberdade em razão de sentença criminal com trânsito em julgado. Glória é brasileira nata, tem 25 anos, é militar em atividade do Exército Brasileiro há oito anos. Eduardo é naturalizado brasileiro, tem 36 anos e é alfabetizado. Assinale a alternativa correta, considerando os direitos políticos dos personagens acima.

Conforme prevê a Constituição, em regra há vedação de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções na Administração Pública Direta e Indireta. Assinale a assertiva correta quanto a exceção a esta regra.

A educação é um direito mencionado em diversos dispositivos da Constituição, podendo-se destacar a menção deste como um direito social. Considerando os contornos trazidos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 acerca da educação, marque a alternativa CORRETA: 

Os autores Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins sustentam textualmente:

“Muitos autores referem-se a ‘gerações’ de direitos fundamentais, afirmando que sua história é marcada por uma gradação, tendo surgido em primeiro lugar os direitos individuais e políticos, em seguida os direitos sociais e, por último, os ‘novos‘ direitos difusos e / ou coletivos, como os de solidariedade, ao desenvolvimento econômico (sustentável) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, havendo também direitos de quarta geração relacionados ao cosmopolitismo e à democracia universal.”

TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 6ª Ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Thompson Reuters, Brasil. p. 35.

Embora admitindo que essa visão predomina na doutrina brasileira e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por qual razão, para os referidos autores, a opção terminológica e teórica pelo termo geração é “bastante problemática”?

Considere que o partido político X foi fundado e registrado em 2006, possui mais de 5 000 filiados e mais de 500 diretórios municipais, além de ter 12 deputados federais e um senador.

Segundo a Constituição da República, o referido partido tem legitimidade para propor mandado de segurança coletivo porque tem

Considere que Michael tem 17 anos de idade e seu irmão Enzo, 13. Ambos pretendem conseguir trabalho para ajudar nas despesas da família.

Segundo o que prevê a Constituição da República sobre o trabalho do menor, é correto afirmar:

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, para que um tratado internacional sobre direitos humanos ingresse em nosso ordenamento jurídico com status de emenda constitucional, ele deve ser aprovado

Assinale a alternativa INCORRETA no que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Nos termos expressamente previstos no art. 5° da Constituição Federal, é correto afirmar que

A respeito da Carta Constitucional, assinale a alternativa correta.