Questões Militares de Direito Constitucional - Página 40

Q1140715

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar de 2ª Classe |

Q1140715 Direito Constitucional

Mário possui nacionalidade brasileira, tem 21 (vinte e um) anos, está em pleno exercício dos direitos políticos, possui domicílio eleitoral na circunscrição e é alfabetizado. Ele deseja se candidatar a algum cargo político nas eleições futuras. Considerando a situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

Mário possui a idade mínima requerida para os cargos de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

B

Mário não possui a idade mínima exigida para o cargo de Deputado Estadual.

C

a Constituição Federal não elenca o alistamento eleitoral como condição de elegibilidade.

D

ainda que Mário fosse analfabeto, ele poderia concorrer ao cargo de Senador, pois os analfabetos são elegíveis.

E

Mário não possui a idade mínima exigida para o cargo de Presidente da República, mas possui a idade necessária para tornar-se Senador.

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Q1121080

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q1121080 Direito Constitucional

NÃO é competência constitucional e privativa do TCU

A

apreciar as contas anuais do Presidente da República.

B

realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.

C

prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas.

D

participar do controle de frequência para deputados e senadores com desconto em folha nos casos de faltas e atrasos não justificados.

E

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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Q1121055

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q1121055 Direito Constitucional

Em relação aos direitos sociais, nos termos da Constituição Federal, analise os itens a seguir:

I. relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos;

II. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;

III. fundo de garantia por tempo de serviço;

IV. remuneração do trabalho noturno proporcional à do diurno;

V. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Assinale

A

se apenas os itens I, III e V estiverem corretos.

B

se apenas o item I estiver correto.

C

se apenas os itens I e II estiverem corretos.

D

se apenas o item IV estiver correto.

E

se apenas os itens IV e V estiverem corretos.

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Q1121005

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q1121005 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 59 da Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração

A

de Emendas à Constituição.

B

da Lei Orçamentária Anual.

C

do Plano Plurianual.

D

dos Créditos Adicionais .

E

da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q1045222

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045222 Direito Constitucional

Pedro, dono da empresa XYZ, faz um “acordo” com José, seu empregado, para demiti-lo, obrigando-o a devolver a multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Ao descobrir esses fatos, a esposa de José foi à Delegacia de Polícia e contou, em detalhes, o que aconteceu. Pelas características do acontecido, Pedro responderá exclusivamente pela prática de crime contra a organização do trabalho, tipificado no artigo 203 do Código Penal – Frustração de Direito Assegurado por Lei Trabalhista. Nessa hipótese, a atribuição para dar regular processamento ao Inquérito Policial e, por consequência, funcionar durante a fase judicial será do

A

Ministério Público do Trabalho.

B

Ministério Público Federal.

C

Ministério Público Militar.

D

Ministério Público Estadual.

E

Ministério Público Municipal.

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Q1045217

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045217 Direito Constitucional

A respeito da seguridade social e suas disposições gerais na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa somente dos Poderes Públicos, quais sejam, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinadas a assegurar os direitos relativos à previdência.

B

A seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

C

Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social com base no caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

D

A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

E

A seguridade social assegura os direitos relativos à previdência e à assistência social; já em relação à saúde, a União delegou para os Estados e Municípios, por ser matéria de interesse estadual e principalmente local.

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Q1045216

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045216 Direito Constitucional

A respeito da limitação do poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

Por razão de hierarquia, a União pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

B

É permitido à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios para reduzir as desigualdades sociais e regionais.

C

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

É permitido à União exigir ou aumentar o tributo sem lei que o estabeleça quando verificada grave crise financeira no Brasil.

E

É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer limitações ao tráfico de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive a cobrança de pedágio que limitar o direito de ir e vir do contribuinte.

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Q1045215

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045215 Direito Constitucional

Em relação aos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Os impostos, taxas e contribuições de melhoria somente podem ser criados mediante lei complementar.

B

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, visto que são tributos diferentes.

C

Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competências em matéria tributária entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

E

Em razão do princípio da isonomia, não cabe tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

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Q1045210

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045210 Direito Constitucional

Em relação à repartição de competências entre União e Estados na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

B

Compete aos Estados legislar sobre a Polícia Federal e as Polícias Rodoviária e Ferroviária federais.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D

Não existe previsão na Constituição da competência dos Estados, cabendo a lei complementar federal definir a competência dos Estados-membros.

E

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q1045209

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045209 Direito Constitucional

A respeito do direito e interesses das populações indígenas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas.

B

São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo aos Estados e Municípios demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

C

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

D

É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo “ad referendum” do Congresso Nacional, em caso de catástrofe natural ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

E

Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.

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Q1045208

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045208 Direito Constitucional

A respeito dos Direitos Sociais, Direito à Nacionalidade e Direitos Políticos, assinale a alternativa correta.

A

Quando da promulgação da Constituição de 1988, não constava expressamente o direito ao transporte, que foi incluído posteriormente por Emenda Constitucional.

B

Está previsto expressamente, entre os direitos sociais, o direito a educação, saúde, moradia, e, implicitamente, o trabalho.

C

Os Direitos Sociais estão previstos de forma implícita na Constituição Federal de 1988, pois os direitos e deveres individuais e coletivos já abarcam os direitos sociais.

D

Não existe diferença na Constituição entre brasileiro nato e naturalizado, visto que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

E

São elegíveis os analfabetos.

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Q1045201

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q1045201 Direito Constitucional

Segundo o art. 225 da Constituição, “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Com relação ao dispositivo transcrito, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que explorar recursos minerais não fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

B

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal ou estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

C

Incumbe ao Poder Público e à coletividade preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

Incumbe com exclusividade à coletividade promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

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Q1027124

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027124 Direito Constitucional

Caio, escritor, resolveu produzir biografia de Tício, ator famoso. Para tanto, não solicitou autorização prévia do referido ator. Analisando as informações acima e com base no entendimento do STF, está correto o que se afirma em:

A

A publicação de biografias não autorizadas só é possível, caso o biografado ou seus familiares (em caso de pessoa falecida) não manifestar concordância/discordância no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

B

É possível a publicação de biografias não autorizadas, em respeito à liberdade de expressão, não sendo permitida, contudo, indenização por danos morais ou materiais por eventuais abusos.

C

A liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é um direito fundamental absoluto, sendo certo que a censura é proibida em qualquer hipótese, sendo permitida a publicação de biografias, mesmo que não autorizadas.

D

O direito à privacidade deve invariavelmente prevalecer, não sendo permitida, em nosso ordenamento jurídico, a publicação de biografias não autorizadas.

E

É possível a publicação de biografias sem autorização prévia, sendo certo que eventuais abusos por parte dos biógrafos são passíveis de indenização.

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Q1027123

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027123 Direito Constitucional

É correto afirmar, acerca do Poder Judiciário que:

A

o juiz poderá ser removido por interesse público em decisão pelo voto da maioria absoluta do tribunal a que estiver vinculado.

B

os juízes substitutos não gozam da garantia da inamovibilidade, garantia esta designada apenas aos magistrados titulares.

C

a irredutibilidade de subsídio, apesar de ser uma garantia funcional dos magistrados, pode ser modificada por meio de emenda à constituição.

D

o juiz togado de primeiro grau adquire vitaliciedade após 3 (três) anos de efetivo exercício.

E

membro do Superior Tribunal Militar torna-se vitalício a partir da posse, sem a necessidade de cumprimento de estágio probatório.

Q1027122

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027122 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, a opção correta é:

A

Emenda constitucional que pretenda acabar com o direito de voto para pessoas entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos é inconstitucional, visto que a universalidade do voto é cláusula pétrea.

B

O STF declarou constitucional o voto impresso, com fundamento nas características de periodicidade e universalidade.

C

O direito ao nome não pode ser considerado direito fundamental, porque tal direito não consta expressamente na Carta Magna.

D

O voto obrigatório é cláusula pétrea. Assim, caso haja uma emenda constitucional que torne o voto em facultativo, esta será inconstitucional.

E

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado não é cláusula pétrea, conforme entendimento majoritário, tendo em vista que as cláusulas pétreas estão previstas apenas no título II da CRFB/88.

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Q1027121

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027121 Direito Constitucional

Analise o caso concreto a seguir e marque a alternativa correta.
Governador do Estado X cometeu o crime de feminicídio durante o exercício do seu mandato. Nesse caso:

A

não responderá pelo crime no curso do mandato, como também não será suspensa a prescrição, em razão do importante cargo ocupado.

B

responderá pelo crime no curso do mandato, tendo em vista que a imunidade material relativa não se aplica a governadores, mesmo que a constituição estadual preveja expressamente tal hipótese, conforme entendimento do STF.

C

não responderá pelo crime no curso do mandato, se a constituição estadual previr expressamente a hipótese de imunidade material relativa para governadores.

D

não responderá pelo crime no curso do mandato, suspendendo-se a prescrição para evitar impunidade.

E

responderá pelo crime no curso do mandato, mas não poderá ter a prisão cautelar decretada, em virtude de imunidade formal relativa à prisão.

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Q1027120

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027120 Direito Constitucional

Acerca dos direitos de nacionalidade, é correto afirmar:

A

Há possibilidade de naturalização, aos originários de países de língua portuguesa, caso tenham residência no Brasil por 1 (um) ano ininterrupto e idoneidade moral. Todavia, não há direito subjetivo à naturalização, mesmo que preenchidos os requisitos, porque se trata de ato discricionário e político.

B

Estrangeiro de qualquer nacionalidade, residente na República Federativa do Brasil, há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e sem condenação penal, pode vir a ser brasileiro naturalizado, desde que requeira. Nesse caso, a corrente majoritária defende a possibilidade de negativa de naturalização, tendo em vista que não há direito subjetivo do estrangeiro.

C

São privativos de brasileiros natos os cargos de deputados, senadores, ministros do STF, de Oficial das Forças Armadas e das Carreiras Diplomáticas.

D

Funcionária da Air France teve seu filho no Brasil, enquanto estava a trabalho pela companhia aérea. Nesse caso, seu filho não será brasileiro nato.

E

Filho(a) de brasileiro nascido no exterior só pode obter a nacionalidade brasileira, caso seja de sua vontade, após fixação de residência no Brasil e depois de atingida a maioridade, sendo certo que o processo de homologação será de competência da justiça estadual.

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Q1027118

Ano: 2019 Banca: INCAB Órgão: PM-SC Prova: INCAB - 2019 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q1027118 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais, assinale a afirmativa correta.

A

Em virtude do princípio da reserva do possível e separação de poderes, não deve o Poder Judiciário determinar a construção de creche pelos municípios.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, a moradia, a paz, a previdência social, a propriedade, a assistência aos desamparados.

C

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

Suponhamos que Lei X ab-rogue a Lei nº 8.080/1990 (lei do SUS). Neste caso, se a Lei X não criar outros meios alternativos capazes de mitigar os prejuízos decorrentes de sua supressão, haverá inconstitucionalidade da lei nova, com base no princípio da vedação ao retrocesso (efeito cliquet).

E

Entende-se por direitos sociais as liberdades públicas que tutelam os menos favorecidos, proporcionando condições de vida mais decentes e condignas com o primado da igualdade real, sendo prestações negativas, de primeira geração.

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Q1013668

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013668 Direito Constitucional

Sobre o tratamento da segurança pública na Constituição, é correto afirmar que

A

aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

B

às polícias militares cabem a apuração de infrações penais em geral.

C

às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

D

as polícias civis são forças auxiliares e reserva do Exército.

E

a segurança pública é dever da família, direito e responsabilidade de todos os servidores públicos.

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Q1013667

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2019 - PM-SP - Soldado da Polícia Militar |

Q1013667 Direito Constitucional

A Administração Pública no Brasil orienta-se segundo a seguinte regra:

A

é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de serviço.

B

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

obediência aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D

é vedada a greve de servidores públicos civis e militares.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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