Determinado Senador foi denunciado perante o Supremo Tribunal Federal por ter alegadamente praticado uma infração penal no exercício e em razão de sua função.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida denúncia 

Em matéria de controle da administração pública, sabe-se que a Constituição do Estado Alfa reproduz, em nível estadual, as normas previstas na Constituição da República de 1988 que tratam do controle da União.

Nesse contexto, a Polícia Militar do Estado Alfa é fiscalizada sob o aspecto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, mediante controle externo:

O Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que deveria ser editada medida provisória a respeito de certa matéria. Ao questioná-lo sobre os requisitos a serem observados na edição desse ato normativo, o assessor respondeu, corretamente, que ele

Pedro, estudante de direito, questionou seu professor de direito constitucional a respeito de diversos aspectos relacionados ao órgão competente para processar e julgar o Presidente da República, caso ele seja acusado da prática de crime de responsabilidade. O professor respondeu corretamente que esse órgão é o(a) 

Segundo Marcelo Novelino em página 675 seu livro Curso de Direito Constitucional 16ª edição 2021 ed. JusPodivm: “O poder legislativo foi concebido na Inglaterra, durante a Idade Média, com a finalidade de limitar a autoridade dos Reis. No sistema unicameral, geralmente adotado em Estados Unitários, o Legislativo é formado por um único órgão. O sistema bicameral, por sua vez, é característico de Estados Federais, nos quais as manifestações do Poder Legislativo resultam da conjugação da vontade de seus dois órgãos. Na Esfera Federal, a Constituição brasileira incorporou o bicameralismo do tipo federativo, no qual o Congresso Nacional é composto por duas casas: a de representantes do povo (Câmara dos Deputados) e a de representantes do Estados e do Distrito Federal (Senado)”. Em relação ao Congresso Nacional brasileiro e ao texto Constitucional, marque a única alternativa CORRETA. 

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma sobre o disposto na Constituição Federal do Brasil, referente à organização dos poderes.

( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sendo cada legislatura com a duração de quatro anos.

( ) As deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão, em qualquer hipótese, tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

( ) O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de onze ou mais de sessenta Deputados.

De acordo com as afirmações, a sequência correta é

De acordo com o texto da Constituição de 1988, fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, constitui competência exclusiva do(a)

Na Seção II (Das Atribuições do Congresso Nacional), que integra o Título IV (Da Organização dos Poderes), da Constituição da República Federativa do Brasil, 1988, o artigo 48 traz a seguinte redação em seu caput:

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do território nacional, espaço aéreo e marinho e bens do domínio da União; [...]

Com base no caput desse artigo, considere as seguintes afirmativas:

1. A sanção do Presidente da República às matérias de competência da União, especificadas nesse artigo, deve ser entendida como o veto presidencial.

2. O Congresso Nacional pode dispor sobre matérias de competência da União, como as especificadas nos incisos do art. 48, condicionado à apreciação do Presidente da República.

3. Esse artigo especifica matérias sobre as quais o Congresso Nacional pode dispor sem necessidade de apreciação pelo Presidente da República.

Está/Estão de acordo com o disposto no artigo 48: 

NÃO é competência constitucional e privativa do TCU

Segundo a Constituição Federal de 1988, a decretação da intervenção da União em um dos Estados da Federação dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, na hipótese de:

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Complete corretamente as lacunas da frase abaixo sobre o que preceitua a Constituição Federal de 1988, quando trata do tema Organização dos Poderes.

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei _____________________________, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de __________________ ou mais de _________________Deputados. Cada Território elegerá ______________Deputados.

A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

No âmbito estrito do Congresso Nacional, a Constituição Federal atribui a uma comissão mista permanente, entre outras responsabilidades, a fiscalização específica do legislativo.

Assinale a alternativa que contempla a formação dessa comissão mista permanente.

Com relação às competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, analise as assertivas abaixo:
 
I – Ao Senado Federal compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

II – O Senado Federal é o órgão do Poder Legislativo que autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.

III – Compete a Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV- É competência do Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.  

V – A Câmara dos Deputados compete aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
 
Estão CORRETAS as assertivas:

“Historicamente, o nascimento da noção teórica de “tripartição de poderes” pode ser situado na Antiguidade grega, com a publicação da obra “Política” por Aristóteles. Identificou o pensador grego a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano: a função de elaborar normas gerais e abstratas (função legislativa), a função de aplicar essas normas gerais aos casos concretos (função executiva) e a função de dirimir os conflitos eventualmente havidos na aplicação de tais normas (função de julgamento).” VICENTE, Paulo; MARCELO, Alexandrino. Direito Curso de Direito Constitucional, 7ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 425.

Acerca do Poder Legislativo, assinale a resposta correta.

A Constituição Federal, visando, principalmente, evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado e da Instituição do Ministério Público, independentes e harmônicos entre si, repartindo entre eles as funções estatais e prevendo prerrogativas e imunidades para que bem pudessem exercê-las, bem como criando mecanismos de controles recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito.

No tocante à organização dos poderes, assinale a alternativa correta.

Sob a perspectiva estatal, entre as formas de controle efetivados numa sociedade democrática cita-se:

Tendo em vista a organização dos poderes, é correto afirmar que o Poder Legislativo:

Quanto ao Poder Legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a alternativa correta.

As funções desempenhadas pelo Poder Legislativo incluem fiscalização da atuação do Executivo, agindo, para tanto.