Segundo a Constituição Federal de 1988, a decretação da int...
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Ano: 2019
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |
Q1002269
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal de 1988, a decretação da
intervenção da União em um dos Estados da Federação
dependerá de solicitação do Poder Legislativo ou Poder
Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do
Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra
o Poder Judiciário, na hipótese de: