Questões Militares de Direito Constitucional - Poder Legislativo - Página 3

Q833031

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: CBM-BA Prova: IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q833031 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o Congresso Nacional nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pela Câmara dos Deputados sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos

B

O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos

C

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos

D

O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pela Câmara dos Deputados sendo que cada legislatura terá a duração de oito anos

E

O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de seis anos

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Q814233

Ano: 2017 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q814233 Direito Constitucional

“Processo de contas ordinárias, organizado com a finalidade de possibilitar a avaliação sistêmica da gestão de unidades jurisdicionadas subordinadas a uma unidade central, responsável pela coordenação, supervisão e definição dos objetivos, metas e formas de atuação” O texto acima refere-se ao:

A

processo de contas informatizado.

B

processo de contas consolidado.

C

processo de contas controlado.

D

processo de contas agregado.

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Q811392

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe |

Q811392 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo previsto no Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

A

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B

Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.

C

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

D

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

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Q782294

Ano: 2017 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar |

Q782294 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque a resposta CORRETA:

A

Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

B

É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher metade dos membros do Tribunal de Contas da União.

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

D

Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.

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Q770223

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PM-RJ Prova: IBADE - 2017 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q770223 Direito Constitucional

No que tange ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara dos Deputados é engendrada como órgão legislativo federativo, uma vez que formada por representantes de entidades da federação.

B

O mandato das Mesas será de 3 (três) anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, alcançando inclusive a mudança de legislatura.

C

Cada legislatura terá duração de quatro anos, ou seja, um senador irá exercer 1 (uma) legislatura em um mandato total de quatro anos.

D

O Senado Federal é composto por quatro representantes de cada Estado e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário.

E

As funções típicas do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, ao passo que as funções atípicas são administrar e julgar.

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Q688896

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688896 Direito Constitucional

Apresenta hipótese de perda de mandato aplicável aos parlamentares do Congresso Nacional a

A

investidura como chefe de missão diplomática temporária.

B

investidura no cargo de Ministro de Estado.

C

ausência em sessão tida por ordinária.

D

suspensão dos direitos políticos.

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Q660485

Ano: 2016 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2016 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q660485 Direito Constitucional

A celebração de tratados, convenções e atos internacionais é de competência privativa.

A

do Senado Federal, com prévia autorização do presidente da República.

B

da Câmara dos Deputados, com prévia aprovação do Presidente da República.

C

do Congresso Nacional, com a subseqüente aprovação do Presidente da República.

D

do Presidente da República, "ad referendum" do Congresso Nacional.

E

do Presidente da República, ad referendum do Senado Federal.

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Q635368

Ano: 2015 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2015 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q635368 Direito Constitucional

Dentre as finalidades do Sistema de Controle Interno, estabelecidos na Constituição federal de 1988, inclui-se a de:

A

apreciar, para fins de registro, a legalidades dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta e Fundações mantidas pelo Poder Público.

B

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Governo Federal mediante convênio ao Distrito Federal ou ao município.

D

receber petições, queixas e reclamações de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entes públicos.

E

fixar prazo para que o órgão ou ente público adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei ao se verificar ilegalidade.

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Q696079

Ano: 2014 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2014 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q696079 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 71, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, EXCETO:

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

D

sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Q503107

Ano: 2014 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q503107 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto a seguir.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo(a) _____________________, mediante controle externo, com auxílio do(a) ____________________.

A

Advocacia Geral da União – Secretaria do Tesouro Nacional

B

Secretaria do Tesouro Nacional – Congresso Nacional

C

Congresso Nacional – Tribunal de Contas da União

D

Tribunal de Contas da União – Ministério Público

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Q457599

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar |

Q457599 Direito Constitucional

O Poder Legislativo federal é:

A

bicameral, integrado, além dos deputados federais, por senadores que representam os Estados e o Distrito Federal

B

unicameral, integrado por senadores e deputados que formam a casa única do Congresso Nacional

C

bicameral, integrado por senadores que no Congresso são representantes diretos do povo.

D

unicameral, integrado por senadores e deputados que compõem o Senado e a Câmara dos Deputados.

E

bicameral, integrado por deputados federais e senadores, observada a regra de igualdade do número de deputados por Estado

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Q434509

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434509 Direito Constitucional

Quanto à Organização dos Poderes, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:

A

Os Deputados e Senadores são obrigados a estemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, bem como sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, considerando o nteresse público.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

C

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

D

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por Emenda Constitucional, proporcionalmente à população, eleitos segundo o princípio majoritário.

E

As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio, podendo estes serem presos em flagrante delito por crime afiançável.

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Q360676

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q360676 Direito Constitucional

Após a invasão do quartel central de uma corporação do corpo de bombeiros de determinado estado por um grupo de bombeiros grevistas, o governador se manifestou, afirmando que a greve é inconstitucional e que os grevistas estariam praticando o crime de motim. Ao participar de um programa de rádio, um ex-bombeiro militar eleito deputado federal pelo referido estado atacou a honra do governador, com o objetivo de defender os bombeiros amotinados.

Nessa situação, o referido deputado federal estaria protegido pela inviolabilidade material e não responderia civil ou penalmente por sua manifestação no programa de rádio.

Certo

Errado

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Q360675

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q360675 Direito Constitucional

Após a invasão do quartel central de uma corporação do corpo de bombeiros de determinado estado por um grupo de bombeiros grevistas, o governador se manifestou, afirmando que a greve é inconstitucional e que os grevistas estariam praticando o crime de motim. Ao participar de um programa de rádio, um ex-bombeiro militar eleito deputado federal pelo referido estado atacou a honra do governador, com o objetivo de defender os bombeiros amotinados.

Se ocorrer condenação pelo crime de motim praticado na corporação do corpo de bombeiros, o Poder Legislativo federal pode, em razão de competência legislativa exclusiva, conceder anistia aos amotinados.

Certo

Errado

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Q687012

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q687012 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta uma competência exclusiva do Congresso Nacional.

A

Autorizar referendo.

B

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados.

C

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.

D

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

E

Escolher a metade dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Q687009

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Secretariado |

Q687009 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de Ministros que integram o Tribunal de Contas da União.

A

Onze.

B

Dez.

C

Nove.

D

Oito.

E

Sete.

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Q676078

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q676078 Direito Constitucional

O Congresso Nacional dispõe, consoante os dispositivos constitucionais, de competência exclusiva para, com a sanção do(a) Presidente da República,

A

dispor sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

B

aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

C

declarar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio.

D

sustar atos normativos do Executivo que extrapolem os limites de delegação legislativa.

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Q582872

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582872 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem

A

decretar a quebra do sigilo fiscal.

B

ouvir os indiciados.

C

ouvir testemunhas sob pena de condução coercitiva.

D

recusar o silêncio como direito do acusado obrigado a depor.

E

decretar prisão em flagrante.

Q418937

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418937 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a titularidade do controle externo das entidades da Administração Direta e Indireta da União pertence

A

ao Senado Federal.

B

ao Tribunal de Contas da União.

C

à Câmara dos Deputados.

D

ao Congresso Nacional.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q317903

Ano: 2013 Banca: IOBV Órgão: PM-SC Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar |

Q317903 Direito Constitucional

Considerando o Capítulo referente ao Poder Legislativo disposto na Constituição Federal vigente, assinale a correta:

A

Os Deputados e Senadores são invioláveis na esfera civil e violáveis penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

B

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão .

C

Cabe ao Congresso Nacional, independente da sanção do Presidente da República, a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

D

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.

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Questões Militares Sobre poder legislativo em direito constitucional

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