Questões Militares de Direito Constitucional - Poder Legislativo

Q3864378

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864378 Direito Constitucional

Considere que os meios de comunicação noticiaram, no mês de março de 2025, a existência de várias irregularidades em determinado órgão federal que, em tese, seriam lesivas ao erário. Diante de tal situação, em relação à possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Na CPI, podem ser objeto de apuração fatos que possam gerar a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, no entanto os membros da CPI não possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

B

A única hipótese em que está autorizado o encaminhamento dos documentos produzidos na CPI para o Ministério Público é nos casos de prática de atos criminais.

C

Para a criação da CPI, é necessário requerimento de 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

Permite-se a criação da CPI, pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

E

De acordo com a Constituição Federal, os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não podem prever o estabelecimento de outros poderes aos membros da CPI.

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Q3524282

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524282 Direito Constitucional

Sobre o Poder Legislativo federal, é correto afirmar que

A

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

B

a representação de cada Estado no Congresso Nacional será renovada de quatro em quatro anos, mediante eleições gerais.

C

o Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio majoritário, em cada Estado e no Distrito Federal.

D

é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

E

todos os parlamentares que integram o Congresso Nacional, por força da lei eleitoral, são representantes do povo brasileiro.

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Q3476799

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3476799 Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em relação ao Poder Legislativo.

A

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou quaiquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

B

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

C

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidéncia da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, não importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

D

O Presidente da Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

E

O Presidente do Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado, quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República ou o Presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Servicos para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Q3220523

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: PM-SE Prova: SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |

Q3220523 Direito Constitucional

Conforme previsão expressa da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União

B

exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal

C

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

D

nomear os magistrados e o Advogado-Geral da União, nos casos previstos na Constituição Federal de 1988

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Q3349419

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: PM-ES Prova: IDECAN - 2024 - PM-ES - Oficial Combatente (QOC) |

Q3349419 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso e Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens valores públicos ou pelos quais a e União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Sobre o TCU, identifique o item verdadeiro.

A

Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40 da CF/88.

B

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos na proporção de dois terços pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores membros do Ministério Público junto ao Tribunal, e indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento; e um terço pelo Congresso Nacional.

C

O Tribunal de Contas da União, integrado por onze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

D

O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

E

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Ministério Público da União, que decidirá se o caso deve ou não ser apreciado pelo Tribunal de Contas da União.

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Q3262890

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2024 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis |

Q3262890 Direito Constitucional

Em conformidade com a elaboração da Lei de Orçamento, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a

A

média dos últimos três anos para finalizar a lei de orçamento.

B

estimativa dos últimos três anos para finalizar a lei de orçamento.

C

lei de orçamento vigente.

D

projeção da lei orçamentária.

E

justificativa pormenorizada de cada dotação solicitada.

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Q3049842

Ano: 2024 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2024 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |

Q3049842 Direito Constitucional

Quanto à Organização dos Poderes na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de . representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

B

A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terço e cada senador será eleito com três suplentes.

C

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.

D

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República, a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

O Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.

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Q3043510

Ano: 2024 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2024 - PM-MG - Cadete |

Q3043510 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo, marque (V) Verdadeira(s) para a(s) que são competência exclusiva do Congresso Nacional e marque (F) Falsa(s) para aquela(s) que não são:

( ) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

( ) Eleger membros do Conselho da República.

( ) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

( ) Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Assinale a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:

A

F, V, F, F, V, V, F, F.

B

F, F, V, V, F, V, V, F.

C

V, F, V, F, F, F, F, V.

D

V, V, F, V, V, F, V, V.

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Q2537297

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: PM-RJ Prova: FGV - 2024 - PM-RJ - Oficial da Polícia Militar |

Q2537297 Direito Constitucional

Maria, Deputada Federal, foi acusada, perante o juízo competente, da prática de infração penal, no exercício e em razão do mandato eletivo. Ao tomar conhecimento da apresentação da denúncia, o Partido Político Alfa, que entendia que a acusação era totalmente descabida e motivada por razões políticas, informou à imprensa que a Câmara dos Deputados certamente adotaria as “medidas cabíveis” no momento oportuno.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que as referidas medidas consistiriam em:

A

autorizar, ou não, a análise da denúncia pelo juízo competente;

B

sustar, ou não, o andamento da ação penal caso a denúncia fosse recebida;

C

determinar, ou não, o trancamento da ação penal, caso a denúncia fosse recebida;

D

aguardar o andamento da ação penal e, se houver condenação, decidir sobre a perda do mandato;

E

acompanhar o andamento da ação penal, de modo a assegurar que os direitos de Maria sejam observados.

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Q3049204

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049204 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do STF, com base no estatuto dos congressistas, assinale a opção correta.

A

A imunidade material parlamentar é interpretada de forma ampla, estando protegidas, dessa forma, as manifestações do deputado, ainda que atentem contra a manutenção do Estado Democrático de Direito.

B

Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas á Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.

C

O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, nos casos em que as ofensas são divulgadas pelo próprio parlamentar na internet.

D

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

E

Deputados Estaduais têm direito às imunidades formal e material e à inviolabilidade que foram conferidas pelo constituinte aos congressistas em âmbito nacional.

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Q3049195

Ano: 2023 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2023 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q3049195 Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado, assinale a opção correta.

A

Cada legislatura terá a duração de um ano.

B

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar qualquer autoridade pública para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

C

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por decisão da maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

D

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade, caso em que funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

E

As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Q2182913

Ano: 2023 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2023 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q2182913 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, o qual se compõe da Câmara dos Deputados, que possui representantes dos Estados, e do Senado Federal que possui representantes do povo.

B

O Poder Legislativo possui a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, que deve ser exercida pelo Congresso Nacional, ou por qualquer de suas casas, podendo ser realizada por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C

O Deputado ou Senador que for investido no cargo de Secretário de Estado perderá seu mandato.

D

Um Deputado Federal não poderá sofrer condenação criminal enquanto estiver no exercício do mandato.

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Q2169350

Ano: 2023 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Provas: UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Músico | UPENET/IAUPE - 2023 - PM-PE - Oficial - Administração |

Q2169350 Direito Constitucional

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A

Processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República

B

Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e diretores do banco central.

C

Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

D

Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

E

Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito

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Q2130708

Ano: 2023 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2023 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q2130708 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa a lacuna da frase abaixo.
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de __________ de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.

A

quatro

B

cinco

C

seis

D

sete

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Q2078839

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CBM-SC Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CBM-SC - Oficial |

Q2078839 Direito Constitucional

Um Senador da República está sendo investigado pela prática de crime de peculato ocorrido no exercício do mandato. No curso da investigação, o Delegado representa pela prisão preventiva do parlamentar, que acaba sendo decretada por Ministro do STF, supervisor do procedimento. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

Um Senador da República só pode ser preso após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

B

A prisão preventiva do Senador não poderia ter sido decretada, devido à imunidade formal que seu cargo goza.

C

A prisão preventiva do Senador não poderia ter sido decretada, devido à imunidade material que seu cargo goza.

D

Para a decretação de prisão preventiva de um Senador, é necessário que a casa legislativa respectiva se manifeste.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, a análise de medidas cautelares em face de Senador da República.

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Q2073728

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: PM-CE Prova: IDECAN - 2023 - PM-CE - Soldado |

Q2073728 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, independe de sanção do Presidente da República quando o Congresso Nacional decide:
I. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares. II. convocar plebiscito. III. aprovar a intervenção federal.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q1972289

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972289 Direito Constitucional

Um membro de tribunal de contas de estado que cometer crime de responsabilidade será processado e julgado, originariamente,

A

pelo juiz de primeira instância estadual local.

B

pelo tribunal de contas do estado.

C

pelo tribunal de justiça do estado.

D

pela assembleia legislativa do estado.

E

pelo Superior Tribunal de Justiça.

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Q1970221

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970221 Direito Constitucional

A respeito das disposições constitucionais relativas ao Poder Legislativo, ao processo legislativo e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A

O sistema de controle interno do Congresso Nacional é responsável por executar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

B

É obrigada a prestar contas ao Congresso Nacional qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

C

As medidas provisórias podem ser adotadas pelo Presidente da República quando houver relevância e urgência, mas é vedada a sua edição sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários.

D

A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início, alternativamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

E

O projeto de diretrizes orçamentárias e o projeto de lei do orçamento anual, cuja iniciativa é exclusiva do Presidente da República, não podem receber emendas parlamentares que acarretem aumento de despesa.

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Q1970193

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente |

Q1970193 Direito Constitucional

Assinale a opção que identifica corretamente o responsável pelo exercício da função estatal que precipuamente estabelece regra a partir da conversão da lei em ato individual e concreto, que é parcialmente revisível e cuja atividade independe de provocação.

A

Poder Judiciário

B

Poder Legislativo

C

Ministério Público

D

Poder Executivo

E

Poder Moderador

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Q1961109

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PM-RN Prova: IBFC - 2022 - PM-RN - Aluno Oficial da Polícia Militar |

Q1961109 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal sobre Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário

B

O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal

C

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

D

Cada Território elegerá quatro Senadores

E

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Deputados

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Questões Militares Sobre poder legislativo em direito constitucional

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