NÃO é competência constitucional e privativa do TCU

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Q1121080

Ano: 2019 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2019 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q1121080 Direito Constitucional

apreciar as contas anuais do Presidente da República.

realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.

prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas.

participar do controle de frequência para deputados e senadores com desconto em folha nos casos de faltas e atrasos não justificados.

sustar, se não atendido, a execução de ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

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