Questões Militares de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372920 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, acerca da repartição de competências em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A competência para proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora pertence exclusivamente à União.

B

Compete privativamente aos Estados legislar sobre proteção do meio ambiente, controle da poluição e responsabilidade por dano ambiental.

C

Os Municípios não possuem competência legislativa ambiental, ainda que a matéria seja de interesse local ou suplementar à legislação federal e estadual.

D

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas constituem competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

A competência administrativa comum impede que lei complementar estabeleça normas de cooperação entre os entes federativos.

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Q4372912

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372912 Direito Constitucional

Durante uma grave crise de ordem pública em determinado Estado brasileiro, o Governador decide convocar imediatamente as corporações militares estaduais. No entanto, uma autoridade contesta a ordem, argumentando que tais corporações, por sua natureza militar, estariam subordinadas primeiramente ao comando federal. Diante do impasse instalado para a preservação da incolumidade das pessoas e considerando a situação hipotética sob a ótica dos exatos termos da Constituição Federal de 1988, indique a alternativa correta.

A

A norma constitucional estabelece que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares subordinam-se de forma direta aos respectivos governadores dos estados, do distrito federal e dos territórios brasileiros.

B

A norma constitucional estabelece que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares atuam como reserva estratégica, subordinando-se operacionalmente às diretrizes da secretaria de segurança pública estadual e não ao Governador.

C

A norma constitucional estabelece que os corpos de bombeiros militares possuem a competência para a execução de atividades de defesa civil, atuando como força judiciária auxiliar constante dos respectivos governos estaduais.

D

A norma constitucional estabelece que as instituições das polícias militares se subordinam hierarquicamente ao ministério da defesa nacional, atuando diariamente como força principal de segurança e de patrulhamento das fronteiras estaduais.

E

A norma constitucional estabelece que os governos estaduais e federal partilham o comando direto das polícias militares, corporações que exercem a apuração investigativa exclusiva de todas as infrações penais brasileiras.

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Q4372911

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372911 Direito Constitucional

Durante uma assembleia popular, moradores de uma cidade discutiram a possibilidade de o Município se recusar a cumprir uma lei federal, alegando que os Municípios, assim como a União, possuem soberania total para decidir suas próprias regras. Um advogado presente precisou intervir para esclarecer os conceitos exatos da organização do Estado brasileiro. Diante da situação hipotética e dos estritos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A composição do federalismo nacional abrange a União, os Estados e os Territórios Federais, modelo jurídico no qual os Municípios atuam como divisões administrativas desprovidas de autonomia.

B

A estruturação da República Federativa baseia-se na união indissolúvel dos governos estaduais, arranjo institucional que impõe ao Distrito Federal a condição de território sem capacidade de autogestão.

C

A conformação territorial do país estabelece a centralização do poder político na União, cenário restritivo que limita os Estados à mera execução de diretrizes determinadas pelo poder central.

D

A organização político-administrativa brasileira compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, entes aos quais a Constituição assegura o exercício de sua plena autonomia.

E

A integração das unidades regionais consagra a subordinação hierárquica dos Municípios aos Estados, exigência normativa que veda a autonomia e obriga as prefeituras a solicitarem autorização estadual para sua atuação.

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Q4125006

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: CBM-SC Prova: MSConcursos - 2026 - CBM-SC - Curso de Formação de Sargentos - Prova 1 |

Q4125006 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 atribuiu diversos serviços públicos à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal. Qual das hipóteses é de competência dos Estados?

A

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

B

Manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

C

Explorar, diretamente, ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei.

D

Organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E

Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

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Q4375669

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: PM-ES Prova: IDIB - 2025 - PM-ES - Curso de Habilitação de Sargentos |

Q4375669 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições presentes na Constituição Federal acerca das polícias militares, é correto afirmar que a esta cabe:

A

A polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.

B

Patrulhamento ostensivo das rodovias federais e a preservação da ordem pública.

C

A segurança dos estabelecimentos penais e a execução de atividades de defesa civil.

D

Patrulhamento ostensivo de rodovias e ferrovias federais.

E

A segurança pública e a polícia judiciária, cabendo à Polícia Militar a apuração de infrações penais comuns e militares.

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Q4158569

Ano: 2025 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2025 - CAP - Praça da Marinha - Administração |

Q4158569 Direito Constitucional

A organização do Estado em seu aspecto político-administrativo e no âmbito da Administração Pública é tratada na Constituição Federal de 1988. Assim sendo, assinale a opção correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

B

A União nunca poderá intervir nos Estados nem no Distrito Federal.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A União não tem competência para organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

E

A estabilidade após três anos de efetivos serviços, conferida aos servidores públicos nomeados em virtude de concurso público, estende-se às Forças Armadas, não requerendo de lei específica para o regramento da estabilidade dos militares.

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Q4157575

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Prova: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito |

Q4157575 Direito Constitucional

Constitucionalmente, leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. A isso chamamos de competências comuns. Assim, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; dentre outros.

B

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; previdência social, proteção e defesa da saúde; dentre outros.

C

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; disposição de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III, tudo da CF/88; dentre outros.

D

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dente outros.

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Q3864377

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - CBM-PR - Cadete Bombeiro Militar |

Q3864377 Direito Constitucional

Quanto aos variados temas de Direito Constitucional, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Constituem objetivo fundamental da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
II. O cargo de Ministro de Estado da Defesa é privativo de brasileiro nato.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo.
IV. Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca.

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas I e II.

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Q3691903

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691903 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil adotou a federação como forma de Estado, que é caracterizada pela subordinação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à União.

B

A autonomia política dos entes federados é exercida por meio de autolegislação, auto-organização e autogoverno.

C

Em casos excepcionais, a Constituição Federal admite o direito de secessão aos estados da Federação.

D

O Estado Federal brasileiro privilegia, como forma de organização dos estados, a centralização do exercício do poder na esfera federal.

E

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.

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Q3691902

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691902 Direito Constitucional

Nos termos estruturados pela Constituição Federal sobre a segurança pública, pode-se AFIRMAR que:

A

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, juntamente com as polícias civis e as polícias penais, são subordinadas aos governadores dos Estados e reserva do Exército brasileiro.

B

A União têm competência para elaborar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização e inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C

A atividade de polícia judiciária da União é de competência privativa da Polícia Federal, a quem compete também apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União e dos Estados.

D

A atividade de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública estão à cargo das polícias militares, e aos corpos de bombeiros competem atribuições definidas em lei para, por exemplo, a prevenção e extinção de incêndios, proteção, busca e salvamento de vidas, exceto as atividades de defesa civil.

E

Às polícias civis incubem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.

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Q3691895

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CBM-CE Prova: CONSULPAM - 2025 - CBM-CE - 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) |

Q3691895 Direito Constitucional

Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe aos Estados legislar sobre normas gerais, enquanto à União cabe a legislação suplementar.

B

Os Municípios participam da competência legislativa concorrente com a União.

C

Na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena, cessando sua eficácia com a edição da lei federal.

D

A União possui competência legislativa plena, restando vedado aos Estados legislar em matéria concorrente.

E

O Distrito Federal não participa da competência concorrente.

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Q3524281

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PM-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PM-CE - Soldado |

Q3524281 Direito Constitucional

Considerando a legislação sobre águas e energia, no Brasil, é correto afirmar que legislar sobre essas matérias é competência

A

comum da União e dos Estados.

B

privativa da União.

C

concorrente dos Estados e Municípios

D

exclusiva dos Municípios.

E

suplementar dos Estados.

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Q3514839

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |

Q3514839 Direito Constitucional

Na organização político-administrativa do Estado brasileiro,

A

União, Estados, Distrito Federal e municípios, dado o pacto federativo, são entes que possuem soberania, um perante o outro.

B

Estados e municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante consulta prévia, via referendo, à população envolvida.

C

União, Estados, Distrito Federal e municípios têm como bens os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

D

União, Estados, Distrito Federal e municípios estão vedados de estabelecer igrejas, permitindo-se, apenas, o estabelecimento de cultos religiosos.

E

Territórios Federais integram a União, podendo ser criados, transformados em Estado ou reintegrados ao Estado de origem.

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Q3510753

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q3510753 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional de intervenção federal, na forma da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

É cabível intervenção federal em municípios integrantes de Estado-Membro na hipótese em que a medida seja pedida por desrespeito, por parte do Município, de decisões de tribunais federais.

B

Somente o Presidente da República e o Presidente do Congresso nacional podem decretar intervenção federal.

C

A intervenção federal é realizada sob permanente controle político do Congresso Nacional, salvo nos períodos de recesso parlamentar.

D

A intervenção para garantir a execução de lei federal se refere à recusa à aplicação da lei que gere prejuízo generalizado e em que não cabe solução judiciária para o problema.

E

Como na Constituição Federal de 1967, é autorizada a intervenção federal em caso de ameaça ou efetiva perturbação à ordem pública.

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Q3494790

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: BM-RS Prova: IBADE - 2025 - BM-RS - Oficial da Brigada Militar |

Q3494790 Direito Constitucional

A investigação de crimes que transcendem o interesse de um único ente federativo ou que envolvam bens, serviços e interesses da União exige atuação especializada e centralizada, especialmente quando se trata da repressão a ilícitos de caráter transnacional, como tráfico internacional de drogas, contrabando e delitos praticados em áreas de fronteira, portos e aeroportos.

Com base no dispositivo constitucional que disciplina a segurança pública e define os órgãos incumbidos de sua execução, assinale a alternativa correta sobre as demais competências do órgão aludido no texto destacado acima.

A

Prevenir e reprimir infrações penais comuns que tenham repercussão nacional, bem como exercer com a função de polícia judiciária no âmbito dos Estados.

B

Executar investigação de crimes federais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, bem como zelar pela segurança interna dos Tribunais Superiores.

C

Exercer funções de polícia judiciária da União, atuar na prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes, do contrabando e descaminho, além de investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme.

D

Realizar a vigilância ostensiva das rodovias federais, além de coibir o tráfico de drogas em circulação terrestre interestadual, atuando como polícia judiciária do território nacional.

E

Desempenhar a repressão a infrações penais militares em áreas federais, bem como a investigação de delitos cometidos contra as instituições estaduais de segurança e defesa civil.

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Q3493455

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: PM-PR Prova: IBFC - 2025 - PM-PR - Soldado da Polícia Militar |

Q3493455 Direito Constitucional

A segurança pública sempre foi um tema premente na sociedade brasileira, o que vem motivando inúmeras alterações no texto constitucional. Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal no tocante à segurança pública, assinale a alternativa incorreta.

A

Cabe à Polícia Federal prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho

B

Exercer as funções segurança dos estabelecimentos penais é competência das polícias penais

C

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil

D

Os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

E

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei

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Q3476207

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |

Q3476207 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou a Lei nº X, disciplinando a tarifa a ser cobrada na exploração do serviço local de gás canalizado, o que gerou muitas críticas. Algumas dessas críticas redundaram em medidas judiciais que desautorizaram a sua aplicação, o que levou o Governador do Estado a solicitar que sua assessoria analisasse a possibilidade de a questão ser submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, de modo que sua constitucionalidade fosse reconhecida.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é

A

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa municipal.

B

inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

C

inconstitucional, salvo se tiver sido previamente editada lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria em lei estadual.

D

constitucional, por incursionar em temática de competência estadual, sendo cabível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade.

E

constitucional, por incursionar em temática de competência estadual, sendo cabível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q3476198

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Cadete I do Quadro de Praças Especiais |

Q3476198 Direito Constitucional

Sobre as competências estaduais no campo da segurança pública, assinale a afirmativa correta.

A

Compete ao Estado do Tocantins organizar e manter a Polícia Federal, responsável pela repressão ao tráfico de drogas e crimes interestaduais.

B

O Estado pode manter forças armadas estaduais permanentes, inclusive com tanques e armamento bélico de uso restrito, para garantir a ordem pública interna.

C

Cabe ao Estado do Tocantins legislar sobre normas gerais de segurança pública, inclusive sobre o funcionamento das guardas municipais.

D

É de competência do Estado do Tocantins a organização e manutenção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, que são forças auxiliares e reserva do Exército.

E

A segurança pública no Tocantins é exercida prioritariamente pelo Poder Judiciário, por meio de delegados concursados e juízes com poder de polícia.

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Q3452926

Ano: 2025 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q3452926 Direito Constitucional

No que concerne ao disposto na Constituição Federal de 1988, referente às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº132, de 20 de dezembro de 2023, é incorreto afirmar que:

A

Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e incidirá sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

B

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, sendo que cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.

C

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, não incidirá sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços, realizada por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja a sua finalidade.

D

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

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Q3442732

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PM-TO Prova: FGV - 2025 - PM-TO - Soldado - Quadro de Praças Especialistas (QPE) - Músicos |

Q3442732 Direito Constitucional

Instaurou-se um grande debate entre organizações da sociedade civil organizada em relação aos agentes responsáveis pela educação de trânsito no âmbito dos estados, incluindo o ente federativo ao qual deveriam estar vinculados.

Ao fim dos debates, concluíram corretamente que, consoante a Constituição da República, a referida atividade deve ser exercida

A

pela polícia militar.

B

pela guarda municipal.

C

por agentes de trânsito, estruturados em carreira.

D

por agentes integrados ao departamento estadual de trânsito.

E

por agentes mantidos em conjunto pela União e pelos municípios.

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Questões Militares Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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