Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Individuais
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São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas:
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que:
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que: