Questões Militares de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Página 4

Q2101542

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Provas: IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico | IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal | IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |

Q2101542 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura um conjunto amplo de direitos e garantias fundamentais ao indivíduo.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pelo texto constitucional brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

A

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

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Q2101541

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Provas: IBGP - 2023 - CBM-MG - Músico | IBGP - 2023 - CBM-MG - Eletricista de Automóveis | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Telecomunicações | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Enfermagem | IBGP - 2023 - CBM-MG - Técnico em Saúde Bucal | IBGP - 2023 - CBM-MG - Mecânico - Motor à Diesel |

Q2101541 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:

A

Todos os direitos e garantias fundamentais assegurados pelo ordenamento jurídico brasileiro estão disciplinados pelo artigo 5°, da Constituição da República Federativa do Brasil.

B

O rol de direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil é taxativo.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata.

D

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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Q2101205

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101205 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais asseguradas pela Constituição da República Federativa do Brasil e sua interpretação na ordem jurídica brasileira, é CORRETO afirmar que:

A

Será concedido mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder praticado por qualquer pessoa.

B

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

C

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

D

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, abrangendo o seu patrimônio.

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Q2100337

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2023 - PM-SP - Soldado PM de 2a Classe |

Q2100337 Direito Constitucional

Considere que Luciana tem um filho de sete meses de vida, amamenta, mas foi devidamente processada, julgada e condenada pela prática do crime de roubo. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

assegura-se à Luciana o respeito à integridade física e moral, e a ela não deve ser aplicada a pena de banimento.

B

como o filho de Luciana já tem mais de seis meses de vida, não lhe é assegurada a possibilidade de permanecer com seu filho durante o período de amamentação.

C

Luciana poderá ser condenada a cumprir pena de trabalhos forçados.

D

em face do princípio da isonomia, a Constituição determina que a pena deverá ser cumprida no mesmo tipo de estabelecimento penal, não havendo distinção de acordo com a natureza do delito e a idade da apenada.

E

admite-se que Luciana seja condenada à pena de caráter perpétuo, mas não a penas cruéis.

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Q3448453

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar |

Q3448453 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com os Direitos Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal.

A

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional são os detentores exclusivos da legitimidade para impetrar o mandando de segurança coletivo.

B

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, já a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

C

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais e é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

D

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de cinco representantes destes com a finalidade de promover a comunicação direta com os empregadores.

E

Com a recente reforma constitucional e trabalhista, tornou-se dispensável a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

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Q2156045

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiros |

Q2156045 Direito Constitucional

Referente à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.

B

No caso de resposta à agressão armada estrangeira, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.

C

Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

D

Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

E

Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

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Q2056256

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2022 - PM-AP - Soldado do Q.P. Policiais Militares Combatentes |

Q2056256 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece:

A

É a todos assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia e justa indenização em dinheiro.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida autorização por escrito da autoridade competente.

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Q2031863

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031863 Direito Constitucional

De acordo com a CF/88, o racismo constitui:

A

Crime.

B

Contravenção penal.

C

Infração administrativa.

D

Ato lícito.

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Q2031862

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031862 Direito Constitucional

A CF/88 garante a todos o direito de propriedade, porém prevê que a propriedade:

A

Atenderá a sua função social.

B

Deve estar registrada no nome do homem patriarca da família.

C

Está mesmo garantida apenas àqueles com renda bruta mensal superior a cinco salários-mínimos.

D

Deve ser dividida ao meio, sendo que metade ficará destinada ao desenvolvimento de atividades agropecuárias.

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Q2031860

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031860 Direito Constitucional

A CF/88 prevê que para reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, é necessário:

A

Autorização da autoridade competente.

B

Prévio aviso à autoridade competente.

C

Frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D

Que as armas estejam guardadas em lugar seguro, com acesso do Governador do estado.

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Q2031859

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Oficial |

Q2031859 Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Em caso de violação, a CF/88 prevê que:

A

Haverá decretação de prisão simples, de 15 a 30 dias.

B

Haverá decretação de pena de reclusão, de 10 a 20 anos.

C

É assegurado direito constitucional de retratação, conhecido como exceção da verdade.

D

É assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação.

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Q2030048

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030048 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre a manifestação do pensamento, contudo fica proibido o(a):

A

Anonimato.

B

Indenização por dano moral.

C

Reparação dos danos causados ao meio ambiente.

D

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

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Q2030045

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030045 Direito Constitucional

A locomoção no território nacional em tempo de paz é:

A

Livre.

B

Condicionada à apresentação de passaporte.

C

Condicionada à apresentação de identidade (RG).

D

Condicionada ao requisito de ser brasileiro nato.

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Q2030044

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Sargento |

Q2030044 Direito Constitucional

A inviolabilidade de domicílio é direito constitucional, porém existem exceções previstas na própria Constituição que permitem o ingresso no domicílio alheio. Uma delas é para:

A

Prestar socorro.

B

Praticar infrações penais.

C

Prender pessoas que tenham cometido crimes hediondos no passado.

D

Efetuar a prisão preventiva de alguém procurado pela Justiça, desde que o mandado de prisão seja cumprido no período noturno, quando é mais certo que o procurado estará em casa no momento da diligência.

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Q2029941

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029941 Direito Constitucional

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar. Porém, configura exceção a esta regra:

A

Caso de flagrante delito.

B

Se o morador for reincidente em crimes.

C

Por determinação judicial, durante a noite.

D

Na hipótese de ser sabido que o morador deve pensão alimentícia há mais de dois meses.

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Q2029940

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: PM-PB Prova: IBADE - 2022 - PM-PB - Cabo |

Q2029940 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, a CF/88 dispõe que a locomoção no território nacional em tempo de paz é:

A

Livre.

B

Condicionada ao resguardo do sigilo de fonte.

C

Condicionada ao pagamento de multas de trânsito.

D

Condicionada à aquisição de uma propriedade privada.

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Q1963112

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q1963112 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

B

A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

C

É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

D

A suspensão de direitos políticos prevista para a hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, não se aplica no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

E

Não é possível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

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Q1940736

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Aluno - Oficial PM |

Q1940736 Direito Constitucional

A afirmativa que expressa conformidade com a Constituição Federal no que diz respeito aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos é:

A

É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, sendo, porém, permitida livremente a realização de cultos e liturgias religiosas.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, podendo, no entanto, a lei penal retroagir com o objetivo de punir o autor de crime hediondo.

E

É vedado ao preso ter acesso à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

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Q1940402

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado de 2ª Classe QPPM - Combatente |

Q1940402 Direito Constitucional

Renomada associação privada de âmbito municipal, que atua na área da proteção à infância e à juventude, foi objeto de matéria jornalística veiculada em programa televisivo dominical, na qual se denunciou, com a exibição de evidências robustas, que as atividades institucionais desenvolvidas pela associação estariam ligadas ao tráfico internacional de menores. Considerando o caso narrado e as disposições constitucionais acerca das associações, é correto afirmar que

A

a entidade associativa não poderá ser compulsoriamente dissolvida, em razão do direito constitucional de liberdade de associação.

B

a associação somente poderá ter suas atividades suspensas ao final de regular processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

as atividades da associação não poderão ser suspensas, eis que ela não detém caráter paramilitar.

D

na esfera administrativa, para que a associação tenha suas atividades suspensas, faz-se imprescindível que o processo judicial que apura o ilícito penal já tenha transitado em julgado.

E

as atividades da associação só poderão ser suspensas por decisão judicial, independentemente do trânsito em julgado da ação.

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Q1874241

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2022 - PM-MT - Soldado da Polícia Militar - Edital nº 003 |

Q1874241 Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, atinentes à prisão, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, desde que comprovado o prévio pagamento da fiança.
( ) A prisão do depositário infiel é enquadrada como prisão penal, mesmo que seja considerada prisão por dívida.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, V, F

B

V, F, V, V

C

V, V, F, F

D

F, F, F, V

E

F, V, V, F

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Questões Militares Sobre direitos individuais em direito constitucional

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