Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a...

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

 

Flagrante delito = Qualquer hora do dia.

 

Situações que o domicilio pode ser legitimamente invadidos:

Situações emergenciais: (dia OU noite) 
a)Caso de flagrante delito 
b)Prestar socorro
c)Desastre

 

Situação não emergencial: 

É por determinação judicial- a invasão em razão da determinação judicial só pode ocorrer durante o DIA. Durante o período noturno não pode.

 

Determinação judicial nesse caso somente o juiz pode determinar a invasão de domicilio, esta submetida a clausula de reserva de jurisdição. 

 

Dia- o que se entende durante o dia?

 

Critério cronológico: 
Período compreendido das 6h da manhã às 18 horas. (Não coincide com os horários de cumprimento de mandado expresso no CPC- que pode ser até às 20h- se para o cumprimento do mandado for necessário invadir domicilio só poderá ser até às 18h).

artigo 5º da Constituição é a inviolabilidade de domicílio, descrita no inciso XI nos seguintes termos:

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial1. COM CONSENTIMENTO DO MORADOR, tratando-se da hipótese mais comum, naturalmente explicável

2. SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, nas hipóteses de:

(2.1) Flagrante Delito

(2.2) Desastre

(2.3) Prestação de Socorro

(2.4) Durante o Dia, para cumprir Determinação Judicial.

O mais interessante é que, dentre as situações narradas, o cumprimento de determinação judicial deve ser feito durante o dia, como forma de preservar, ao menos, o repouso noturno dos indivíduos.

IMPORTANTE: não se pode esquecer que o conceito de domicílio, segundo doutrina e jurisprudência no Brasil, são aplicáveis tanto para residência quanto para o local de trabalho.

fonte:https://direitodiario.com.br/o-que-e-domicilio-para-o-direito-civil/

Só para complementar, trago aqui entendimento do STF:

" A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE 603616).

Assim sendo, percebam que a inviolabilidade domiciliar não pode servir de escudo para a prática de atos ilícitos.

Gosto de utilizar o termo "FDP em dia com ordem judicial"

Flagrante delito

Desastre

Prestar socorro

Durante o dia com ordem judicial.

A pegadinha da questão foi colocar "durante o período noturno" fez isso para confundir com mandado judicial. Rsrsrsrrr

CERTA!!!

GABARITO: CERTO

Art. 5° XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

Lembre-se sempre das exceções (NOTURNAS) do asilo inviolável:

>>> flagrante delito

>>> desastre

>>> prestar socorro

*** OBS: CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL: Será realizado DURANTE O DIA (6 horas às 18 horas)

PODERÁ SER ARROMBADA E BOMBARDEADA :D

FLAGRANTE DELITO,DESASTRE OU PARA PRESTAR SOCORRO OU DURANTE O DIA POR MANDADO ,MAS NESSE CASO SOMENTE DURANTE O DIA

A casa poderá ser violada :

A tarde: ordem judicial

A noite ou a tarde: flagrante, delito, desastre , para prestar socorro.

PM/al 2021

F lagrante delito

D esastre

P restar socorro

BIZU: PDF = QUALQUER HORA DIA/NOITE

BOM ESTUDOS TUDO É NO TEMPO DE DEUS

O ingresso na casa pode ocorrer em algumas situações:

1) Com o consentimento do morador;

2) Ordem judicial durante o dia;

3) Sem o consentimento do morador em casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro.

O FLAGRANTE DELITO INDEPENDE DE ORDEM JUDICIAL.

Art. 5° XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

Lembrando que na prova da PRF a Cespe considerou como correta a entrada diante de qualquer espécie de flagrante: ou seja, flagrante próprio, impróprio ou presumido/ficto.

#PMTO/2021

Uma informação legal:

O que a Constituição veda é ingressar na casa ("penetrar") durante a noite.

▷ CF. Art. 5. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

☐ "A própria Constituição traz as exceções explícitas, em que o consentimento se revela desnecessário. Uma delas é para o cumprimento de ordem judicial, desde que iniciada durante o dia. O início há de se dar, segundo compreendemos, entre as 6h e as 18h. Nenhum empecilho existe para que, iniciado no prazo convencionado, se estenda para além das 18h. O que se quer proteger é que o ingresso no local se dê fora do período, exatamente para não perturbar o momento tido para descanso daqueles que estejam no local destinado ao descanso" (Alexandre de Moraes et al., Constituição Federal comentada, Rio de Janeiro, Forense, 2018, art. 5, XI).

☐ "Iniciado o cumprimento de uma busca domiciliar no interior da casa durante o dia, é possível que a diligência se prolongue durante o período da noite, quando o adiamento prejudicar o ato ou causar grave dano à diligência" (Renato Brasileiro de Lima, Manual de Processo Penal, 7 ed., Salvador, Juspodivm, 2019, p. 750).

#PMALAGOAS #TOQUERENDOVC #SÓVEM

PMAL 2021

ART. 5° XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;   

flagrante delito;

desastre;

para prestar socorro, ou,

durante o dia, por determinação judicial.

GAB: CORRETO!

Se Flagrante = Invade sem pena!

PRF 2019 (CESPE)

"A entrada forçada em determinado domicílio é lícita, mesmo sem mandado judicial e ainda que durante a noite, caso esteja ocorrendo, dentro da casa, situação de flagrante delito nas modalidades próprio, impróprio ou ficto." Certo!

ART. 5° XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

Art. 5°- XI- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem

o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar

socorro, ou, durante o dia por determinação judicial.

Poderá entrar na casa a qualquer hora em casos de flagrante delito, desastre ou prestar

socorro. Já por determinação judicial somente durante o dia. Na questão em análise

ocorreu um flagrante delito, portanto, não importa o horário.

Gabarito: Correto

Em flagrante delito, pode entrar durante o dia ou a noite.

Flagrante de delito pode entrar em qualquer horário

Flagrante de delito pode entrar em qualquer horário

GAB C

• A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo:

- Em flagrante delito;

- Desastre;

- Para prestar socorro;

- Por determinação judicial, durante o dia.

"Sem" determinação judicial em flagrante delito?

irmão, cai pra dentro. hahaha PMGO to chegando

GABARITO CERTO

PARA PRESTAR SOCORRO, FLAGRANTE DELITO OU DESASTRES NATURAIS

Flagrante delito pode ser a noite,madrugada,virada de ano,confraternização etc... oque importa e pega o suspeito

GAB. CERTO

ESTANDO EM FLAGRÂNCIA PODE ADENTRAR.

É ATÉ PASSAR.

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

FLAGRANTE DELITO , PRESTAR SOCORRO OU POR DETERMINACAO JUDICIAL ,MAS DURANTE O DIA

UM DETALHE , E NA CASA DO MORADOR E NAO DO DONO . BIZUUUUUUU

GABARITO CORRETO

Se o policial entrar qualquer hora na tua casa ele é um "FDP"

Flagrante delito

Desastre

Prestar socorro

Gabarito : Certo.

Não existe hoje para vagando cometer crime.

PMBA 2022

FÁCIL, PMDF 2023 !! SUA VAGA É MINHA =)

A MAIOR DERROTA É ACREDITAR QUE É CAPAZ *_*

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Flagrante delito

Desastre

Prestar socorro= qualquer hora

Determinação judicial somente durante o dia

A questão exige conhecimento acerca da sistemática dos direitos fundamentais, em especial no que tange à inviolabilidade de domicílio. Tendo por base a disciplina constitucional sobre o assunto, é correto afirmar que poderá ser violada a casa em cujo interior esteja indivíduo em flagrante delito, mesmo durante o período noturno e sem determinação judicial. O flagrante delito enquadra-se em uma das hipóteses emergenciais que permite a violação do domicílio, independentemente do horário. Conforme a CF/88:

Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Gabarito do professor: assertiva certa.