Questões Militares de Direito Administrativo - Página 85

Q2030646

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030646 Direito Administrativo

Considere uso e abuso do poder e analise as afirmações a seguir.
l O poder administrativo outorgado ao agente público lhe confere a faculdade de atuar em favor da coletividade. ll Caso o agente público permaneça omisso em hipótese de previsão legal de prazo para sua atuação, o terceiro prejudicado tem direito à ação de indenização em face do agente inerte. lll Mandado de Segurança é uma das vias de invalidação do ato praticado com abuso de poder pelo agente público. lV O agente público labora com excesso de poder quando busca alcançar fim diverso do interesse público e atua com desvio de poder quando age fora dos limites de sua competência administrativa. V Reserva do possível é uma construção doutrinária que condiciona a averiguação da legalidade da atuação estatal à existência de recursos públicos disponíveis para tanto.
Estão corretas somente as afirmações:

A

I - II - IV

B

I - III - V

C

II - III

D

III - V

E

IV - V

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Q2030645

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030645 Direito Administrativo

Sobre as entidades da Administração Indireta, correlacione as colunas a seguir.
( 1 ) Autarquia ( 2 ) Sociedade de economia mista ( 3 ) Empresa pública ( 4 ) Fundação pública
( ) Seu capital é exclusivamente público e pode revestir-se de quaisquer das formas admitidas em direito. ( ) O INSS, o INCRA e o IBAMA são exemplos desta categoria de entidade, que tem personalidade jurídica de direito público. ( ) É pessoa jurídica de direito privado, que tem forma de sociedade anônima e domínio da maior parte do capital votante pelo Estado. ( ) Presta-se principalmente à realização de atividades não lucrativas e atípicas do Poder Público, como educação, cultura, assistência médica e pesquisa.
A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

2 - 4 - 3 - 1

B

3 - 1 - 2 - 4

C

3 - 2 - 4 - 1

D

1 - 3 - 4 - 2

E

4 - 1 - 2 - 3

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Q2030644

Ano: 2009 Banca: ACAFE Órgão: PM-SC Prova: ACAFE - 2009 - PM-SC - Aspirante da Polícia Militar - 2° Etapa |

Q2030644 Direito Administrativo

Em relação à Administração Indireta, assinale a alternativa correta que completa as lacunas da assertiva a seguir.
Segundo o princípio____________, somente por ___________________ poderá ser criada autarquia e permitida a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cujo poder de iniciativa da lei cabe ao ________________.

A

da especialidade – decreto-lei – Poder Executivo.

B

da reserva legal – decreto – Poder Legislativo.

C

da especialidade – lei complementar – Poder Executivo.

D

do controle ou da tutela administrativa – Medida Provisória – Poder Legislativo.

E

da reserva legal – lei ordinária específica – Poder Executivo.

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Q737673

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737673 Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual de Direito Administrativo, em relação ao tema licitação, é correto afirmar que:

A

a lei exige a prova da capacidade técnica operativa dos profissionais que compõem o quadro da pessoa jurídica participante, conforme dispõe o art. 30 § 1°, I da Lei 8.666/93 e suas alterações.

B

se houver modificação superveniente no Edital de licitação, a Administração deverá divulgar a modificação pela mesma forma em que se deu o texto original, e reabrir o prazo estabelecido no início, ainda que a alteração não afete a formulação da proposta.

C

o leilão, que é uma das modalidades de licitação, pode ser cometido a leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração.

D

o desfazimento da licitação, seja pela anulação, seja pela revogação, não obriga a Administração a assegurar aos interessados o contraditório e a ampla defesa.

E

no que se refere à licitação, cabe recurso hierárquico, no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

Q737665

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737665 Direito Administrativo

Um militar da ativa foi assistir a um jogo de futebol em estádio público. Antes de terminar o segundo tempo, ocorreu, no exterior do estádio, uma troca de tiros entre a PM e os bandidos. Um militar foi atingido por uma bala perdida oriunda da arma de um bandido, e veio a falecer no local. Referente à responsabilidade civil do Estado, e considerando a doutrina "Direito Civil Brasileiro", de Carlos Roberto Gonçalves, Vol. IV, 2ª Ed. Editora Saraiva, assinale a opção correta.

A

O Estado será responsabilizado objetivamente, pois os PM iniciaram o tiroteio, gerando a situação de risco.

B

O Estado será responsabilizado objetivamente se comprovada a culpa de PM.

C

O Estado será responsabilizado subjetivamente se comprovada a sua culpa, inexistindo prova de omissão específica ou atuação deficiente.

D

O Estado será responsabilizado subjetivamente, independente se a bala que matou o militar veio da arma da PM.

E

O Estado não será responsabilizado, pois o evento ocorreu resultante de força maior.

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Q737662

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737662 Direito Administrativo

No tocante ao tema serviço público, é correto afirmar que

A

o serviço de uso de linha telefônica pode ser enquadrado como serviço coletivo (uti universi).

B

o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção; todavia, se o usuário de um serviço deixar de observar os requisitos técnicos para a prestação, o Poder Público, neste caso, poderá suspender a prestação do serviço.

C

a remuneração dos serviços públicos somente é devida caso o usuário se utilize do serviço, não bastando que o serviço seja posto à sua disposição.

D

poderão submeter-se à desestatização, as empresas, excluídas as instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União.

E

as organizações sociais (regime dos contratos de gestão) devem ter personalidade jurídica de direito privado, podem ou não ter fins lucrativos e devem destinar-se ao ensino, à cultura, à saúde, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à preservação do meio ambiente.

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Q737643

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737643 Direito Administrativo

Em relação à Intervenção do Estado na propriedade e no Domínio Econômico, assinale a opção INCORRETA.

A

As limitações administrativas decorrem do ius imperii do Estado.

B

A manifestação volitiva do Poder Público, no sentido das limitações administrativas, pode ser consubstanciada por leis ou atos administrativos normativos.

C

Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas, em regra, não rendem ensejo à indenização em favor dos proprietários.

D

O recuo obrigatório de construção rende ensejo à perda da propriedade e, conseqüentemente, à indenização, ao passo que o alinhamento impõe exclusivamente uma limitação de uso, não sendo devida qualquer indenização.

E

A competência para legislar sobre tombamento é concorrente, de acordo com o art. 24, VII da Constituição Federal de 1988.

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Q737642

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737642 Direito Administrativo

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, na obra Manual do Direito Administrativo, assinale a opção INCORRETA em relação ao tema invalidação (anulação).

A

A reclamação ao Supremo Tribunal Federal, prevista na Lei n° 11.417/06, apresenta-se como um novo instrumento de invalidação de atos administrativos.

B

A invalidação, tanto pelo Judiciário como pela própria Administração, atinge todo tipo de atos administrativos com vício de legalidade, salvo os atos discricionários.

C

O decurso do tempo e a consolidação dos efeitos produzidos apresentam-se como situações que consistem em verdadeiras limitações ao dever de invalidação dos atos administrativos.

D

A invalidação opera efeitos ex tunc.

E

A convalidação só é admissível para a doutrina dualista, havendo três formas de convalidação: a ratificação, a reforma e a conversão.

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Q737641

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737641 Direito Administrativo

A Lei n° 10.826/03 prevê que a autorização de porte de arma perderá automaticamente sua eficácia se o portador for detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob o efeito de substâncias químicas ou alucinógenas. A questão apresentada aborda qual forma de extinção do ato administrativo?

A

Caducidade.

B

Extinção objetiva.

C

Anulação.

D

Cassação.

E

Extinção subjetiva.

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Q674472

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2009 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q674472 Direito Administrativo

As obras e serviços na forma prevista na Lei de Licitações poderão ser executados, através de execução indireta, nos seguintes regimes:

I. empreitada por preço global.

II. empreitada por preço unitário.

III. tarefa.

IV. empreitada integral.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

Q674471

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2009 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q674471 Direito Administrativo

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse regula a responsabilidade objetiva da Administração na modalidade

A

risco integral.

B

culpa administrativa.

C

risco administrativo.

D

irresponsabilidade.

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Q674470

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2009 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q674470 Direito Administrativo

À respeito das espécies dos atos administrativos, relacione as colunas, e depois assinale a sequência correta nas opções abaixo.

1. Atos ordinatórios.

2. Atos enunciativos.

3. Atos punitivos.

( ) Certidões e pareceres.

( ) São atos administrativos internos, que veiculam determinações atinentes ao adequado desempenho de suas funções.

( ) São atos que declaram, a pedido do interessado, uma situação jurídica pré-existente relativa a um particular.

( ) São os atos através dos quais a Administração pode impor diretamente sanções aos servidores ou administrados.

A

2 – 1 – 2 – 3.

B

2 – 2 – 1 – 3.

C

3 – 3 – 1 – 1.

D

2 – 2 – 3 – 1.

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Q674469

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2009 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q674469 Direito Administrativo

À respeito da classificação dos agentes públicos, relacione as colunas, e depois assinale a sequência correta nas opções abaixo.

1. Agentes políticos.

2. Agentes honoríficos.

3. Agentes delegados.

( ) Tradutores públicos.

( ) Leiloeiros.

( ) Presidente da República

( ) Mesários eleitorais.

A

1 – 3 – 2 – 3.

B

3 – 3 – 1 – 2.

C

3 – 3 – 1 – 1.

D

2 – 2 – 3 – 1.

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Q674467

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2009 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q674467 Direito Administrativo

A descentralização administrativa ocorre quando o Estado desempenha alguma de suas funções por meio de outras pessoas jurídicas. A doutrina aponta as seguintes formas para que o Estado efetive a chamada descentralização.

I. Revogação.

II. Desconcentração.

III. Outorga.

IV. Delegação.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

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Q674309

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2009 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q674309 Direito Administrativo

Com relação à Classificação dos Órgãos Públicos, quanto à posição estatal, as Casas Legislativas e as Secretarias de Estado são, respectivamente, órgãos

A

independentes e superiores.

B

independentes e autônomos.

C

autônomos e superiores.

D

autônomos e independentes.

E

superiores e subalternos.

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Q674308

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: PM-BA Prova: FCC - 2009 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar |

Q674308 Direito Administrativo

No tocante à classificação dos Atos Administrativos, com relação aos efeitos, considera ato constitutivo

A

a homologação.

B

a licença.

C

a anulação.

D

as certidões.

E

a permissão.

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Q664805

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 2) |

Q664805 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade do processo de licitação.

A

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

B

Nos casos de emergência ou calamidade pública

C

Na contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização

D

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado

Q664781

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 2) |

Q664781 Direito Administrativo

O fator que decide a escolha entre as modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços ou convite) é o

A

valor da compra, do serviço ou da obra.

B

prazo da compra, do serviço ou da obra.

C

ramo de atividade dos concorrentes.

D

número de interessados.

Q664772

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 2) |

Q664772 Direito Administrativo

O procedimento da licitação, previsto na Lei 8666/93, compreende várias fases até a aquisição ou contratação do bem ou serviço para a Administração Pública. Assinale a alternativa que indica a sequência correta das fases do procedimento da concorrência, da sua abertura até a sua finalização.

A

edital, habilitação, homologação e adjudicação.

B

habilitação, classificação, tomada de preços e homologação.

C

edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação.

D

tomada de preços, edital, classificação, homologação e adjudicação.

Q664771

Ano: 2009 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2009 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração (Turma 2) |

Q664771 Direito Administrativo

Qual é o recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência?

A

revisão

B

recurso hierárquico

C

pedido de reconsideração

D

reclamação administrativa

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