Questões Militares de Direito Administrativo - Página 85

Q636844

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q636844 Direito Administrativo

Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei 8.666 cabem recursos a contar da data da intimação do ato ou da lavratura da Ata. Qual o prazo para recurso no caso de rescisão do contrato determinada por Ato da Administração, por motivo de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos?

A

8 (oito ) dias úteis

B

7 (sete) dias úteis

C

5 (cinco) dias corridos

D

5 (cinco) dias úteis

E

3 (três) dias corridos

Q636843

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q636843 Direito Administrativo

Os avisos de licitação deverão ser publicados com um prazo mínimo até o recebimento das propostas ou realização do evento. O prazo mínimo de 30 dias é exigido para a modalidade

A

Tomada de preços .

B

Concurso.

C

Convite.

D

Concorrência.

E

Leilão.

Q636832

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q636832 Direito Administrativo

Correlacione as modalidades de licitações às respectivas características, assinalando a opção que apresenta a sequência correta.

MODALIDADES DE LICITAÇÕES

I - Pregão

II - Concorrência

III- Tomada de Preços

IV - Convite

V - Concurso

VI - leilão

CARACTERÍSTICAS

( ) A publicidade é assegurada com pelo menos, 45 de antecedência.

( ) Suas características básicas são a ampla publicidade e universalidade

( ) Adistringe-se às aquisições (compras e serviços) consideradas comuns, qualquer que seja o valor da contratação.

( ) Permite que participem licitantes que apresentem a documentação exigida para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

( ) Permite que interessados cadastrados manifestem interesse em participar da licitação com antecedência de até 24hs antes da apresentação das propostas.

A

(V) (II) (I) (III) (IV)

B

(II) (I) (V) (III) (VI)

C

(IV) (III) (I) (II) (V)

D

(V) (II) (I) (IV) (III)

E

(VI) (II) (IV) (I) (III)

Q636829

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q636829 Direito Administrativo

Para habilitação nos Processos Licitatórios NÃO será exigido dos interessados a documentação relativa à

A

qualificação econômica-financeira.

B

habilitação jurídica.

C

seguridade social.

D

regularidade fiscal.

E

qualificação técnica.

Q636804

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |

Q636804 Direito Administrativo

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos, EXCETO com o princípio

A

da impessoalidade.

B

da improbidade administrativa.

C

da vinculação ao instrumento convocatório.

D

do julgamento objetivo.

E

da moralidade.

Q559798

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559798 Direito Administrativo

Relativamente ao enriquecimento ilícito previsto na Lei n.º 8.429/92, é correto afirmar que

A

não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B

a aplicação das sanções previstas na Lei está condicionada à efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

C

a aplicação das sanções previstas na Lei dependerá da reprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

D

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

E

a aplicação das sanções previstas na Lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Q559788

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559788 Direito Administrativo

O Soldado PM Tobias, atuando em razão do serviço, elabora um auto de infração de trânsito, em face de um condutor de motocicleta, por avançar o sinal vermelho. Mesmo sob alegação, por parte do condutor, de que não praticou a irregularidade, a autuação reputar-se-á juridicamente válida, em virtude do atributo do ato administrativo de

A

imperatividade.

B

autoexecutoriedade.

C

discricionariedade.

D

presunção de legitimidade.

E

coercibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q559786

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559786 Direito Administrativo

Quanto aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder discricionário é o conferido à Administração para a prática de atos vinculados, ou seja, é aquele em que o agente administrativo dispõe de uma razoável liberdade de atuação.

B

O poder hierárquivo não permite à Administração estabelecer relações de subordinação, tampouco de controle e correção entre seus diversos órgãos e agentes.

C

O poder disciplinar autoriza a Administração a punir infrações administrativas cometidas por servidores e particulares, mesmo sem qualquer vínculo jurídico específico entre ambos.

D

São prerrogativas de direito privado que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

E

O poder regulamentar é a atribuição do Chefe do Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q559785

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar |

Q559785 Direito Administrativo

Em face dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

o Princípio da Pessoalidade orienta a Administração a prestar serviços levando-se em conta a individualidade de cada cidadão.

B

o Princípio da Autotutela confere à Administração o controle sobre seus próprios atos, o que lhe permite anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes e/ou inoportunos.

C

o Princípio da Legalidade impõe à Administração o dever de praticar somente atos não proibidos por lei.

D

o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Particular consiste em princípio expressamente previsto na Constituição Federal.

E

o Princípio da Moralidade dispõe que a Administração deve zelar pela conduta profissional, pessoal e familiar de seus agentes, para que sirvam como exemplo à população.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q551829

Ano: 2010 Banca: CRSP - PMRJ Órgão: PM-RJ Prova: CRSP - PMRJ - 2010 - PM-RJ - 1° Tenente - Farmácia Hospitalar |

Q551829 Direito Administrativo

A aquisição de medicamentos é uma das etapas do gerenciamento de materiais. A licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Assinale a afirmativa correta sobre esses processos.

A

As aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, adotarão preferencialmente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

B

A igualdade entre os licitantes é um dos princípios irrelegáveis num processo de licitação pública.

C

O convite é a modalidade de processo licitatório que ocorre para contratos imediatamente inferiores aos que exigem concorrência, sendo realizada entre interessados previamente registrados, convocados com 30 dias de antecedência mínima.

D

A tomada de preços é o tipo de processo licitatório em que interessados previamente registrados, convocados com antecedência mínima de 30 dias, por edital, farão suas propostas para atendimento a uma demanda específica.

Q523485

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523485 Direito Administrativo

Certo Prefeito Municipal, diante da emergência provocada pelas chuvas que assolam seu município há mais de 2 meses, resolveu contratar uma empresa para fazer obras e serviços de transporte por 07 meses, com a finalidade de amenizar o problema até a reestruturação da secretaria responsável pelos serviços que está prevista para 07 meses. Com base no texto assinale a opção referente à ação do prefeito.

A

Agiu corretamente porque utilizou a dispensa de licitação conforme a lei 8.666/ 93, uma vez que observou ainda, o prazo máximo de 210 dias permitidos para a situação.

B

Agiu corretamente porque é prevista a dispensa de licitação para a situação de emergência, podendo ainda o contrato ser prorrogado.

C

Não agiu corretamente porque a dispensa só pode ser autorizada para serviços e obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias a partir da data da ocorrência da emergência.

D

Não agiu corretamente porque a dispensa só pode ser autorizada para serviços e obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 60 dias a partir da data da ocorrência da emergência.

E

Não agiu corretamente porque a dispensa só pode ser autorizada para serviços e obras que possam ser concluídas no prazo máximo de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais 120 dias.

Q523483

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523483 Direito Administrativo

Quanto ao regime jurídico, as Autarquias são classificadas em

A

Associações públicas.

B

Órgãos Profissionais.

C

Comuns e Especiais.

D

Extra-Estatal.

E

Fundação.

Q523482

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523482 Direito Administrativo

Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade de licitação que emprega, preferencialmente, a forma eletrônica. Assinale a opção que apresenta essa modalidade.

A

Convite .

B

Concorrência eletrônica.

C

Concurso.

D

Pregão.

E

Registro de preços médios via internet.

Q523477

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523477 Direito Administrativo

Quanto às formas de abuso de poder, quando o Agente Público, embora atuando dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo o desempenho administrativo, diz-se que o Agente atuou com:

A

excesso de poder.

B

desvio de poder.

C

excesso de capacidade.

D

excesso de competência.

E

desvio de função.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q523471

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523471 Direito Administrativo

Em relação à Organização Administrativa, a situação em que o Estado desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua organização estrutural é denominada de

A

Terceirização.

B

Centralização.

C

Desconcentração.

D

Descentralização.

E

Administração distributiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q523468

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523468 Direito Administrativo

Para fins da lei 8.666/ 93 (Lei de licitações), considera-se servidor público aquele que:

A

exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

B

exerce cargo ou atividade pública remunerada pela comissão de licitação.

C

exerce, mesmo que transitoriamente, mas com remuneração, qualquer atividade nos poderes executivo e legislativo, independentemente de função.

D

exerce apenas cargos públicos de natureza remuneratória conforme plano de carreira.

E

tiver qualquer participação na comissão de licitação, com ou sem vínculo com o órgão contratado pela administração.

Q523454

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523454 Direito Administrativo

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos seguintes princípios, "EXCETO" ao Princípio da

A

Legalidade.

B

Impessoalidade.

C

Autenticidade governamental.

D

Publicidade e eficiência.

E

Moralidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q523443

Ano: 2010 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q523443 Direito Administrativo

Uma determinada cidade tem uma praça como bem de uso comum do povo, e está sendo naturalmente utilizada. É correto afirmar, portanto, que

A

se trata de um bem público afetado.

B

se trata de um bem público desafetado.

C

se trata de um bem público não afetado administrativamente.

D

é um bem público de uso privado.

E

se trata de um bem público semi-afetado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q339800

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339800 Direito Administrativo

No que concerne à disciplina do mandado de segurança individual e coletivo, prevista na Lei n° 12.016/09, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado omérito.

B

Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá apelação.

C

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada emjulgado.

D

É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economiamista e de concessionárias de serviço público.

E

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente uma delas poderá requerer omandado de segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q339799

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339799 Direito Administrativo

Acerca das regras previstas na Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

é inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

B

Concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a venda de bens móveis inservíveis para aAdministração.

C

emrazão do princípio da supremacia do interesse público, pode a Administração descumprir as normas e condições do edital.

D

a alienação de bens imóveis da Administração Pública dependerá de autorização legislativa.

E

pode a autoridade competente para aprovação do procedimento, anular a licitação, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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