Dos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação ...
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Ano: 2010
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Complementar
Prova:
Marinha - 2010 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Ciências Contábeis |
Q636844
Direito Administrativo
Dos atos da Administração Pública decorrentes da
aplicação da Lei 8.666 cabem recursos a contar da data da
intimação do ato ou da lavratura da Ata. Qual o prazo
para recurso no caso de rescisão do contrato determinada
por Ato da Administração, por motivo de cumprimento irregular
de cláusulas contratuais, especificações, projetos e
prazos?
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