Questões Militares Sobre direito administrativo

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Q207251 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública direta e
indireta.

Quanto à posição estatal, a doutrina destaca que os órgãos públicos superiores são considerados órgãos de direção, controle e comando sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia e não possuem autonomia administrativa e financeira.
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Q207250 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens que se seguem.

O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
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Q207249 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens que se seguem.

O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem, contudo, constituírem atos normativos.
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Q207248 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Será admitida a convalidação quando o ato administrativo for praticado com vício de incompetência, desde que não se trate de competência conferida pela lei com exclusividade a determinado sujeito, hipótese que exclui a possibilidade de delegação ou de avocação.
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Q721422 Direito Administrativo
        João, valendo-se do cargo de chefia que ocupava em determinado órgão público, exonerou Ricardo do cargo em comissão que ocupava. No ato de exoneração, João alegou que Ricardo era desidioso e que havia faltado a 15 dias de trabalho no mês anterior à exoneração.


Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativo a ato administrativo.
Por se tratar de ato administrativo discricionário, a legalidade do ato de exoneração em apreço não pode ser apreciada pelo Poder Judiciário.
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Q721420 Direito Administrativo
No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.
A CF veda expressamente que a publicidade dos atos governamentais caracterize promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
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Q716958 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios, aos poderes e à organização da administração pública, julgue o item seguinte.

Ao apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, a administração pública exerce o poder hierárquico.

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Q716446 Direito Administrativo
Quando o Executivo escalona as funções de seus órgãos, ordena e revê a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, está exercendo o poder
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Q716445 Direito Administrativo
A Administração Pública é regida por princípios, dentre os quais se pode destacar
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Q716444 Direito Administrativo
A manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria, é denominada de
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Q706698 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta a modalidade de licitação para a outorga da Concessão.
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Q706679 Direito Administrativo
Em uma licitação pública, ao analisar as propostas. existentes, aquela que se deve levar em consideração, respeitando os seus princípios e finalidades, é a
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Q706661 Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns na Administração Pública.
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Q706605 Direito Administrativo
Em relação aos aprovados em concurso público, a Constituição Federal impõe a esses servidores públicos a necessidade de submissão ao estágio probatório (EP) . A avaliação do EP deve levar em consideração, EXCETO:
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Q706599 Direito Administrativo
Ao processo administrativo aplicam-se os princípios comuns à Teoria Geral dos Processos. Assinale a opção que apresenta um princípio considerado como implícito.
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Q706594 Direito Administrativo
Assinale a opção correta, em relação ao agente público, dentro do conceito de direito administrativo.
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Q706591 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 25, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
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Q706586 Direito Administrativo
Na modalidade Convite, qual o prazo mínimo contado a partir da última publicação do edital ou da expedição do convite até o recebimento das propostas?
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Q706583 Direito Administrativo
Conforme descrito no Art. 9° , do Decreto n° 5.450, de 21/05/2005, que regulamenta o Pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a opção que descreve corretamente o documento que deve conter os elementos capazes de propiciar avaliação do custo pela administração diante de orçamento detalhado, definição dos métodos, cronograma físico-financeiro, valor estimado em planilhas, a fim de compor a fase preparatória do Pregão.
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Q706578 Direito Administrativo
Conforme consta do parágrafo 1° do art. 26 do Decreto 5.450, de 21/05/ 2005, a falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito. Assinale o agente público autorizado, neste caso, a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.
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Respostas
1641: C
1642: C
1643: E
1644: C
1645: E
1646: C
1647: E
1648: C
1649: E
1650: E
1651: E
1652: E
1653: D
1654: A
1655: B
1656: C
1657: B
1658: A
1659: E
1660: D