Questões Militares de Direito Administrativo - Página 86

Q339798

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339798 Direito Administrativo

O instrumento utilizado no contrato administrativo, objetivando o reequilíbrio contratual afetado por fato superveniente, não conhecido pelos contratantes na ocasião da celebração do contrato, recebe o nome de:

A

reajuste.

B

rescisão

C

cláusula exorbitante.

D

revisão

E

contraposição.

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Q339797

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339797 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

A

servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel, de forma a permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

B

ocupação temporária é forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público busca proteger o patrimônio cultural brasileiro.

C

a requisição administrativa depende de decisão judicial, e recai somente sobre bensmóveis

D

a desapropriação é sempre temporária e instituída através de sentença judicial

E

a limitação administrativa é forma de intervenção que incide sobre propriedade individualmente identificada, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

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Q339796

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar |

Q339796 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

É sempre possível a convalidação de ato administrativo comvício demotivo ou finalidade

B

Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida

C

O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser anulado pelaAdministração Pública.

D

A anulação de ato administrativo que afete interesse individual deve observar o princípio do contraditório.

E

A revogação é forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de existência de vício de legalidade.

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Q325287

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325287 Direito Administrativo

O Artigo 37, Parágrafo 6º da Constituição da República, que estabelece que o Estado responderá pelos atos que seus agentes cometerem no exercício ou em razão da função, consagra a seguinte espécie de responsabilidade civil do Estado:

A

subjetiva pelo fato do serviço.

B

integral.

C

objetiva.

D

ampla irresponsabilidade

E

subjetiva comculpa.

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Q325286

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325286 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. No entanto, mesmo nos atos administrativos discricionários, há três elementos que obrigatoriamente serão vinculados, devendo obediência à estrita previsão legal. São eles:

A

motivo, objeto e competência

B

forma, objeto e finalidade

C

finalidade, competência emotivo.

D

competência, forma e finalidade

E

objeto, competência e forma.

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Q325285

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325285 Direito Administrativo

Em relação aos PoderesAdministrativos, pode-se afirmar que:

A

no exercício do poder regulamentar, a Administração Pública edita atos gerais que equivalem à lei em sentido estrito.

B

o poder hierárquico não confere ao agente em plano superior o poder de fiscalização das atividades exercidas por agentes a ele subordinados.

C

o poder de polícia é uma prerrogativa pública que autoriza a Administração, com base na lei, a restringir direitos individuais emfavor do interesse da coletividade.

D

o poder discricionário autoriza que sejam editados atos administrativos contrários à lei

E

no exercício do poder disciplinar, podem ser aplicadas sanções aos agentes públicos infratores não previstas emlei.

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Q325284

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325284 Direito Administrativo

Os servidores públicos civis ou militares integrama classe dos agentes públicos que representa o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como preposto do Estado. Com relação às espécies de provimentos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Através do provimento derivado, o servidor inicia nova relação estatutária coma Administração Pública

B

O provimento derivado materializa-se através do ato de nomeação.

C

A readaptação é a forma de provimento originário de transferência do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação, situado em quadro funcional diverso.

D

Promoção é forma de provimento originário pela qual o servidor deixa o seu cargo e ingressa em outro de classe mais elevada.

E

Aposse é o ato da investidura pelo qual são atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo

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Q325283

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325283 Direito Administrativo

São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:

A

autoexecutoriedade

B

presunção de legitimidade.

C

imperatividade

D

coercitividade

E

relatividade

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Q325282

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325282 Direito Administrativo

No que se refere à regulamentação normativa acerca da Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Direta caracteriza-se pela descentralização, fenômeno através do qual os seus órgãos adquirem personalidade jurídica autônoma

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta.

C

Os órgãos que compõem a Administração Indireta, uma vez criados, desvinculam-se totalmente do Ente Público que as criou.

D

As sociedades de economia mista podem ser criadas por ato do Poder local, independentemente de previsão legal autorizadora

E

As autarquias integram a Administração Direta e não precisamser criadas por lei.

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Q325281

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: PM-GO Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar |

Q325281 Direito Administrativo

Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podemfazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

B

O princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatal

C

Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.

D

Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos

E

Oadministrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.

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Q273127

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273127 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere às medidas provisórias e à regulamentação constitucional da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Servidor público lotado em autarquia federal, ao ser investido no mandato de vereador, deve afastar-se temporariamente do cargo e optar por uma das remunerações, ainda que haja compatibilidade de horários entre as atividades públicas.

Certo

Errado

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Q273068

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273068 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Os militares integram a categoria dos agentes públicos, e estão submetidos a regime estatutário definido em legislação própria.

Certo

Errado

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Q273067

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273067 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

A administração pública pode desconcentrar sua atuação por intermédio da criação de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Certo

Errado

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Q273066

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273066 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Pelo princípio da legalidade, aplicável no âmbito da administração pública, o administrador público pode praticar todas as condutas que não estejam expressamente proibidas em lei.

Certo

Errado

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Q273065

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273065 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Se, após a celebração de contrato administrativo, houver sensível aumento das despesas assumidas pelo contratado, decorrente de fatos imprevisíveis, o contrato administrativo deverá ser rescindido, diante da impossibilidade de alteração de suas cláusulas originais, para recompor os valores.

Certo

Errado

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Q273064

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273064 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

A delegação de serviço público, em qualquer de suas modalidades, implica transferência da titularidade do serviço.

Certo

Errado

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Q273063

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-DF Prova: CESPE - 2010 - PM-DF - Aspirante da Polícia Militar |

Q273063 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere aos institutos do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da licitação, previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), salvo disposição em contrário, obras, serviços, compras e alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público que assegure a igualdade de condições entre todos os participantes.

Certo

Errado

Q245421

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245421 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Ministério Público da União.

B

É facultada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, mas somente na hipótese de previsão no plano plurianual.

C

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

D

Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

E

Os atos de improbidade administrativa importarão, cumulativamente, em todos os casos, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

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Q245420

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245420 Direito Administrativo

Sobre licitações e contratos administrativos é correto afirmar que:

A

o princípio do julgamento objetivo se refere especificamente às sanções aplicáveis aos licitantes ou contratantes faltosos.

B

o princípio da continuidade do serviço público está positivado na Lei 8666/93.

C

dispensa e inexigibilidade de licitação são conceitos idênticos em nosso ordenamento jurídico.

D

a oferta de melhores condições ou vantagens por parte do licitante vencedor é plenamente admitida na Lei 8666/93.

E

o procedimento licitatório previsto na Lei 8666/93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Q245419

Ano: 2010 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2010 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q245419 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

B

O processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido de interessado, motivo pelo qual não se admite denúncia anônima como propulsor de atuação pública.

C

E permitida à Administração a recusa de recebimento de documentos, mesmo imotivada, devendo as eventuais dúvidas serem sanadas com a consulta a profissionais da advocacia.

D

A delegação de funções será irrevogável e a responsabilidade, por conseguinte, será toda do delegante.

E

Sendo matéria de ordem pública, não se admite desistência de pedidos ou representações que ensejaram abertura de processos administrativos, sob pena de comunicação do ato ao Ministério Público para apuração de responsabilidades.

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Questões Militares Sobre direito administrativo

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