Home Concursos Militares Questões Q559798 Relativamente ao enriquecimento ilícito previsto na Lei n.º... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q559798 Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções , Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: APMBB Prova: VUNESP - 2010 - APMBB - Tecnólogo de Administração Policial Militar | Q559798 Direito Administrativo Relativamente ao enriquecimento ilícito previsto na Lei n.º 8.429/92, é correto afirmar que Alternativas A não constitui ato de improbidade perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. B a aplicação das sanções previstas na Lei está condicionada à efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público. C a aplicação das sanções previstas na Lei dependerá da reprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas. D ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, desde que dolosa do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. E a aplicação das sanções previstas na Lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro