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Q400666

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400666 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar é obrigatório, em conformidade com a Constituição Federal, para aplicação das penas que impliquem perda de cargo para o funcionário estável.

O princípio de ampla defesa é aplicável a qualquer tipo de processo que envolva situações de litígio ou poder sancionatário do Estado sobre as pessoas físicas ou jurídicas.

O Poder de Polícia é um exemplo de poder da Administração Pública e somente pode ser exercido pela polícia judiciária (corporações especializadas).

O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo.

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