A prefeitura de Açucena-MG decretou estado de calamidade púb...

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Q688891

Ano: 2016 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviços Jurídicos |

Q688891 Direito Administrativo

A prefeitura de Açucena-MG decretou estado de calamidade pública após fortes chuvas que causaram deslizamentos de terra, alagamentos e muitas vítimas, ante a situação procedeu com a aquisição de itens imprescindíveis à sobrevivência de todos os afetados, não se valendo para tanto do viés licitatório, disciplinado pela Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993, configurando ato

válido, dada subsunção à hipótese de dispensa de licitação devidamente contemplada em lei.

válido, dada subsunção à hipótese de inexigibilidade de licitação devidamente contemplada em lei.

inválido, uma vez que para este tipo de situação emergencial é indicado à autoridade competente licitar em rito célere na modalidade convite.

inválido, uma vez que para este tipo de situação emergencial é indicado à autoridade competente licitar em rito célere na modalidade tomada de preços.

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