Questões Militares de Direito Administrativo - Página 44

Q910461

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910461 Direito Administrativo

Considerando que o ato administrativo é a manifestação de vontade unilateral da Administração Pública, é correto afirmar que ele se extingue com

A

exaurimento do efeito.

B

caducidade.

C

rescisão judicial.

D

encampação.

E

advento do termo.

Q910460

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico |

Q910460 Direito Administrativo

No que se refere à administração indireta, as entidades públicas possuem personalidade jurídica própria diversa dos entes centrais. Sendo assim, em que pese a relação entre os entes centrais e as entidades públicas, eis que existe um vínculo de

A

subordinação.

B

autonomia.

C

hierarquia.

D

controle finalístico.

E

preponderância de interesses.

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Q910384

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910384 Direito Administrativo

Em relação a atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade dos atos administrativos significa que a administração pública possui a prerrogativa de executar diretamente a respectiva vontade, inclusive com o uso moderado da força, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.

B

Os atos administrativos perfeitos são aqueles que completaram o respectivo ciclo de formação e estão aptos para produção de efeitos jurídicos.

C

Os atos administrativos constitutivos declaram a existência de situações jurídicas preexistentes ou reconhecem direitos.

D

Os atos administrativos pendentes são aqueles que já exauriram os próprios efeitos, tornando-se irretratáveis, ressalvada a possibilidade de invalidação quando verificada eventual ilegalidade.

E

O ato administrativo simples é aquele elaborado pela manifestação autônoma de diversos órgãos públicos.

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Q910383

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910383 Direito Administrativo

No que se refere a serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

O usuário de serviço público é a pessoa física que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, o serviço público, de sorte que tal conceito não se aplica às pessoas jurídicas.

B

Os serviços públicos administrativos são aqueles que produzem renda para os respectivos prestadores - excluídos os serviços que devem ser necessariamente gratuitos -, podendo ser delegados, por concessão ou permissão, aos particulares.

C

A concessão de serviço público consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o respectivo desempenho, por própria conta e risco.

D

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de duas datas opcionais para escolherem os dias de vencimento dos respectivos débitos.

E

O serviço público adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas.

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Q910382

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado Músico - Corneteiro |

Q910382 Direito Administrativo

A respeito de Estado, governo e administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Na desconcentração, há a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica, integrante ou não da administração pública.

B

No sentido objetivo, administração pública significa o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas que tenham a incumbência de executar as atividades administrativas.

C

O governo apresenta como características a compreensão de agentes, órgãos e entidades que integram a estrutura constitucional do Estado; a investidura de poder político; a regência pelo direito constitucional; e a titularidade preponderante pelo Poder Executivo e, ainda que em menor medida, pelo Poder Legislativo.

D

Autarquia é a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta, sem personalidade jurídica.

E

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios.

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Q910155

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910155 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta características inerentes aos contratos administrativos:

A

prazo indeterminado e comutatividade

B

caráter personalíssimo e presença de cláusulas exorbitantes

C

imutabilidade e equilíbrio negocial

D

informalidade e onerosidade

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Q910154

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910154 Direito Administrativo

Integram a administração indireta, na qualidade de pessoas jurídicas de direito privado:

A

as sociedades de economia mista e as empresas públicas

B

as autarquias e as fundações de direito privado

C

as agências reguladoras e as agências executivas

D

os órgãos do terceiro setor e os consórcios públicos

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Q910139

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q910139 Direito Administrativo

Assinale a alternativa onde se apresenta a modalidade de licitação destinada a adquirir bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

A

consulta

B

tomada de preços

C

pregão

D

leilão

Q910060

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910060 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com o conceito de “consórcio público”:

A

fundo autônomo, que tem por finalidade uma ação e ou uma operação, definida em seus estatutos

B

pessoa jurídica de direito privado constituída por capital exclusivamente público, que pode ser constituída em qualquer uma das modalidades empresariais

C

pessoa jurídica de direito privado, constituída por capital público e privado, organizada sob a forma de sociedade anônima

D

pessoa jurídica criada por lei com a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos

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Q910059

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910059 Direito Administrativo

No que diz respeito às agências executivas, assinale a alternativa incorreta:

A

A qualificação como Agência Executiva deve ser dada por meio de decreto do Presidente da República

B

O Poder Executivo deve estabelecer medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, com o objetivo de assegurar a sua autonomia de gestão, bem como as condições orçamentárias e financeiras para o cumprimento dos contratos de gestão

C

As autarquias, as empresas públicas e as organizações sociais podem ser qualificadas como Agências Executivas

D

A qualificação de agências executivas se dá por meio de requerimento dos órgãos e das entidades que prestam atividades exclusivas do Estado e se candidatam à qualificação

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Q910058

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910058 Direito Administrativo

No que se refere ao exercício do poder hierárquico e a consequencial delegação dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

A

O ato de delegação deve especificar as materias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada

B

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

C

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos

D

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole tecnica, social, econômica, jurídica ou territorial

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Q910057

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910057 Direito Administrativo

A Constituição Federal da República determina a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos para o fim de prover os:

A

cargos e os empregos públicos

B

cargos e as funções públicas

C

empregos e as funções públicas

D

cargos comissionados e as funções de confiança

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Q910056

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: PM-SE Prova: IBFC - 2018 - PM-SE - Aspirante da Polícia Militar |

Q910056 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma característica própria dos bens públicos:

A

alienabilidade, como regra

B

não-oneração

C

prescritibilidade

D

penhorabilidade

Q908540

Ano: 2018 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: Aeronáutica - 2018 - CIAAR - Primeiro Tenente - Farmácia Hospitalar |

Q908540 Direito Administrativo

O conjunto de conceitos e princípios do Direito Administrativo que regulamenta a aquisição de produtos e serviços no setor público é denominado licitação. Compras de medicamentos por licitação exigem um edital, o qual deve apresentar exigências expressas ao fornecedor.

Sobre o edital de aquisição de medicamentos, é recomendável que contenha

A

relatório de inspeção, que pode ser substituído pelo Certificado de boas práticas.

B

critérios técnicos claros, utilizados no julgamento das propostas dos licitantes.

C

exigência de autorização de funcionamento, facultada aos fabricantes de genéricos.

D

certificado de boas práticas, que pode ser substituído por laudos de análise do produto a ser entregue.

Q905686

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905686 Direito Administrativo

No que se refere ao abuso de poder, tal como posicionado no âmbito do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

No desvio de poder, a autoridade age fora dos limites da sua competência, mas o ato atende ao interesse público, sem ferir o escopo objetivado pela lei

B

O abuso de poder é a conduta do gestor público demarcada pela ilegalidade, a qual pode se manifestar pela ausência de competência, pelo não atendimento do interesse público e por meio da omissão

C

A omissão específica possui o condão de caracterizar abuso de poder em razão do dever-poder ou poder-dever de agir do Estado, em especial quando a lei assim o determina

D

A lei que versa sobre o processo administrativo no âmbito federal, estabelece a possibilidade de convalidação de atos demarcados por vícios sanáveis, desde que tal condição não importe em gerar prejuízo a terceiros nem lesão ao interesse público

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Q905685

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905685 Direito Administrativo

Levando em consideração o tema da “administração indireta”, assinale a alternativa incorreta:

A

A fundação deve possuir como escopo a realização de atividades de cunho educacional, cultural, social, tais como, assistência social, saúde, cultura e educação

B

São consideradas entidades da Administração Indireta a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas

C

Agência reguladora é um qualificativo outorgado às fundações ou autarquias, que continuam a exercer atividades de competência exclusiva do Estado, mas com maior autonomia financeira e gerencial

D

Consideram-se sociedades de economia mista, com a participação de particulares e do Poder Público no seu capital, as pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a realização de atividade econômica de interesse público

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Q905683

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q905683 Direito Administrativo

No que concerne às fontes do direito administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

A lei é a principal fonte primária do Direito Administrativo

B

A jurisprudência corresponde ao juízo de equidade que deve ser reconhecido em cada caso concreto

C

Os costumes são regras não escritas observadas pela sociedade ou por um grupo social

D

A doutrina corresponde ao conjunto de princípios que são aplicados no direito administrativo elaborados pelos cultores do direito

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Q905600

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905600 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o uso do Poder pela Administração Pública.

A

É uma atividade limitada e incondicionada

B

É um dever condicionado e ilimitado

C

É uma diretriz ilimitada e incondicionada

D

Trata-se de prerrogativa limitada e condicionada

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Q905599

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: CBM-SE Prova: IBFC - 2018 - CBM-SE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q905599 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade do Estado.

A

A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato lícito do agente público

B

A responsabilidade patrimonial do Estado pode ter como fundamento tanto um ato lícito quanto ilícito do agente público

C

A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato ilícito do agente público

D

A responsabilidade patrimonial do Estado só pode ter como fundamento um ato ilícito praticado por quem não seja agente público

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Q896441

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: PM-DF Prova: IADES - 2018 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar |

Q896441 Direito Administrativo

A prestação de serviço público incumbe ao Poder Público, na forma da lei, direta ou indiretamente ou no regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação. Sendo assim, incumbe ao poder concedente

A

manter em dia o inventário e os registros dos bens vinculados à concessão.

B

cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão.

C

intervir na prestação de serviço nos casos e nas condições previstas em lei.

D

zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação de serviço, bem como segurá-los adequadamente.

E

captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.

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