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Questões de Concursos

Q925304 Direito Administrativo

Sobre a desapropriação expressamente prevista no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição Federal de 1988, assinale as assertivas a seguir:


I. A desapropriação de imóvel utilizado para o cultivo de substâncias psicotrópicas tem como finalidade a necessidade pública.

II. Na desapropriação por necessidade pública, haverá justa e prévia indenização em dinheiro.

III. Na desapropriação por interesse social, haverá justa e prévia indenização em dinheiro.

IV. Na desapropriação por utilidade pública, haverá justa e prévia indenização em dinheiro.


Estão CORRETAS

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