Questões Militares
Sobre organização da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 177 questões
Q3560940
Direito Administrativo
De acordo a norma legal que dispõe sobre o Modelo de
Gestão do Poder Executivo do Estado do Ceará, o Instituto de
Saúde dos Servidores do Estado do Ceará ‒ ISSEC ‒ é uma
Q3524333
Direito Administrativo
Criado por lei, o Departamento de Monitoramento e
Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de
Medidas Socioeducativas é uma unidade do(a
Q3524272
Direito Administrativo
No contexto da organização administrativa do Governo do
Estado do Ceará, a Polícia Militar é um(a)
Q3524271
Direito Administrativo
As agências reguladoras, que têm autonomia para regular e
fiscalizar setores da economia e serviços públicos visando garantir
a qualidade e segurança desses serviços, são classificadas como
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Ciências Contábeis |
Q3514885
Direito Administrativo
Entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da
União, criada por lei para a exploração de atividade
econômica que o Governo seja levado a exercer por
força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
O conceito acima, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, se refere
O conceito acima, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, se refere
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
EsFCEx
Prova:
VUNESP - 2025 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Administração |
Q3514838
Direito Administrativo
Na organização da Administração Pública brasileira, as
entidades concebidas com a finalidade de exploração de
atividade econômica dizem respeito às
Q3494855
Direito Administrativo
Tendo como base o que dispõe a Lei Complementar nº
10.991/97, acerca da Organização Básica da Brigada Militar
do Estado, assinale a alternativa INCORRETA no que tange
às competências da Corregedoria-Geral.
Q3494789
Direito Administrativo
A Administração Pública Indireta refere-se ao conjunto de
entidades com personalidade jurídica própria criadas para
desempenhar funções específicas do Estado, com
autonomia administrativa e financeira, mas sob a
supervisão da Administração
Direta. Diante desse contexto, a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, trata-se da:
Direta. Diante desse contexto, a entidade da Administração Pública Indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, trata-se da:
Ano: 2025
Banca:
Marinha
Órgão:
Quadro Técnico
Prova:
Marinha - 2025 - Quadro Técnico - Primeiro-Tenente - Direito |
Q3476789
Direito Administrativo
Assinale a opção que NÃO contempla uma atribuição
subsidiária particular da Marinha do Brasil, nos termos da
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999.
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q3452920
Direito Administrativo
O Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa e da Caixa
de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica, além de remanejar e transformar cargos em comissão e funções de
confiança.
Analise as afirmativas abaixo:
I. O oficial-general mais idoso na Força substituirá o Comandante da Aeronáutica, interinamente, em seus impedimentos e afastamentos legais.
II. O cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por oficial-general da Aeronáutica, da ativa, do último posto e com precedência funcional sobre os demais oficiais-generais da Aeronáutica.
III. O provimento dos cargos privativos de oficial-general das diversas organizações militares da Aeronáutica será por meio de ato do Presidente da República; e dos cargos não privativos de oficial-general, por meio de ato do Comandante da Aeronáutica.
IV. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança, que deixaram de existir nas Estruturas Regimentais do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica por força do Decreto nº 11.237, foram lotados nos cargos de natureza especial do Alto Comando.
V. O Comando da Aeronáutica, órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por finalidade preparar os órgãos operacionais e de apoio da Aeronáutica para o cumprimento da sua destinação constitucional e das atribuições subsidiárias.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Analise as afirmativas abaixo:
I. O oficial-general mais idoso na Força substituirá o Comandante da Aeronáutica, interinamente, em seus impedimentos e afastamentos legais.
II. O cargo de Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica será ocupado por oficial-general da Aeronáutica, da ativa, do último posto e com precedência funcional sobre os demais oficiais-generais da Aeronáutica.
III. O provimento dos cargos privativos de oficial-general das diversas organizações militares da Aeronáutica será por meio de ato do Presidente da República; e dos cargos não privativos de oficial-general, por meio de ato do Comandante da Aeronáutica.
IV. Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança, que deixaram de existir nas Estruturas Regimentais do Comando da Aeronáutica e da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica por força do Decreto nº 11.237, foram lotados nos cargos de natureza especial do Alto Comando.
V. O Comando da Aeronáutica, órgão integrante da Estrutura Regimental do Ministério da Defesa e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Defesa, tem por finalidade preparar os órgãos operacionais e de apoio da Aeronáutica para o cumprimento da sua destinação constitucional e das atribuições subsidiárias.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
Aeronáutica
Órgão:
CIAAR
Prova:
Aeronáutica - 2025 - CIAAR - Oficial de Apoio - Administração |
Q3451022
Direito Administrativo
Com base no Decreto-Lei nº 200/1967, informe verdadeiro (V) ou falso (F) para assertivas abaixo e, em seguida,
marque a opção que apresenta a sequência correta.
( ) O planejamento governamental inclui apenas o orçamento-programa anual, pois os demais instrumentos são definidos conforme a necessidade.
( ) A descentralização administrativa pode ocorrer em três planos principais: dentro da Administração Federal, para unidades federadas e para a iniciativa privada.
( ) A delegação de competência permite maior eficiência administrativa, sendo facultada a autoridades da Administração Federal para agilizar processos decisórios.
( ) O controle da Administração Federal é realizado apenas por órgãos de auditoria financeira, que garantem a correta aplicação dos recursos públicos.
( ) O planejamento governamental inclui apenas o orçamento-programa anual, pois os demais instrumentos são definidos conforme a necessidade.
( ) A descentralização administrativa pode ocorrer em três planos principais: dentro da Administração Federal, para unidades federadas e para a iniciativa privada.
( ) A delegação de competência permite maior eficiência administrativa, sendo facultada a autoridades da Administração Federal para agilizar processos decisórios.
( ) O controle da Administração Federal é realizado apenas por órgãos de auditoria financeira, que garantem a correta aplicação dos recursos públicos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406836
Direito Administrativo
A estruturação da Administração Pública Direta nos
diferentes níveis da federação reflete a organização
política e administrativa do Estado, com a distribuição de
competências e a criação de órgãos para o desempenho
de suas funções. Em relação à estruturação da
Administração Pública Direta no âmbito do
Estado-membro da federação, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406829
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas à natureza das
entidades políticas e administrativas na estrutura da
Administração Pública brasileira. Marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para falsas.
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por possuírem autonomia política, não se submetem a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outras esferas de governo em relação à gestão de seus próprios recursos.
(__) As autarquias, embora integrantes da Administração Indireta e dotadas de personalidade jurídica própria, exercem atividades típicas da Administração Pública sob a supervisão e controle da entidade política a que estão vinculadas.
(__) Os Ministérios, como órgãos da Administração Direta desprovidos de personalidade jurídica, possuem autonomia administrativa e financeira plena para definir suas políticas setoriais sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo central.
A sequência está correta em:
(__) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por possuírem autonomia política, não se submetem a qualquer tipo de controle administrativo por parte de outras esferas de governo em relação à gestão de seus próprios recursos.
(__) As autarquias, embora integrantes da Administração Indireta e dotadas de personalidade jurídica própria, exercem atividades típicas da Administração Pública sob a supervisão e controle da entidade política a que estão vinculadas.
(__) Os Ministérios, como órgãos da Administração Direta desprovidos de personalidade jurídica, possuem autonomia administrativa e financeira plena para definir suas políticas setoriais sem a necessidade de aprovação do Poder Executivo central.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Habilitação de Oficiais (CHO) - Quadro de Oficiais Especialistas |
Q3406828
Direito Administrativo
A organização da Administração Pública brasileira se
fundamenta em uma distinção crucial entre entidades
com autonomia política e aquelas com autonomia
administrativa, cada qual desempenhando papéis e
perseguindo finalidades específicas na complexa
engrenagem estatal. São características e finalidades
das entidades políticas e administrativas da
Administração Pública, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CBM-PB
Prova:
Instituto Access - 2025 - CBM-PB - Curso de Formação de Sargentos BM - Quadro de Praças Combatentes Músicos |
Q3406219
Direito Administrativo
Durante uma capacitação para agentes municipais, foi
discutido o papel dos entes federativos na gestão
integrada de riscos e desastres. Um dos participantes
questionou se os municípios podem estabelecer suas
estruturas de proteção e defesa civil mesmo sem padrão
nacional obrigatório, e qual o limite de sua atuação
diante da legislação vigente. Considerando as
competências definidas na Política Nacional de Proteção
e Defesa Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
PM-SE
Prova:
SELECON - 2025 - PM-SE - Soldado PM - 3ª Classe - Combatente |
Q3220527
Direito Administrativo
De acordo com a lição de Alexandre Mazza, “a Administração
Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas
jurídicas autônomas com natureza de direito público ou de direito
privado” (Mazza, 2022, p. 132). São pessoas jurídicas de direito
privado:
Q3219289
Direito Administrativo
A estrutura da administração é integrada por órgãos que
desempenham funções públicas por meio de seus agentes. É
um traço dessa unidade de competência que desempenha função
estatal:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
PM-SE
Provas:
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Psiquiatria
|
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMVPM - Medicina Veterinária |
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOOPM - Cirurgião Dentista - Clínica Geral |
SELECON - 2025 - PM-SE - Oficial do Quadro QOMPM - Endocrinologia |
Q3217866
Direito Administrativo
A administração pública em sentido material ou funcional
refere-se à execução de atividades administrativas do Estado
e de seus órgãos, podendo ser de forma centralizada ou
descentralizada. Nesse sentido, a atuação econômica de forma
direta do Estado no setor privado ou indireta por governança
econômica é uma atividade denominada:
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PM-PE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - PM-PE - 2º Tenente da Polícia Militar |
Q4181397
Direito Administrativo
Em relação à organização administrativa e aos
serviços públicos, analise as assertivas e assinale
a alternativa que aponta as corretas.
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. Conforme entendimento do STF, as sociedades de economia mista, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos.
III. Nos termos da Lei nº 8.987/1995, a concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência ou leilão.
IV. Para a Lei nº 8.987/1995, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A eficiência, nesse caso, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
I. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II. Conforme entendimento do STF, as sociedades de economia mista, desde que prestem serviço público essencial em regime de exclusividade e sem intuito lucrativo, submetem-se ao regime constitucional de precatórios para o adimplemento de seus débitos.
III. Nos termos da Lei nº 8.987/1995, a concessão de serviço público deve ser precedida de licitação, na modalidade concorrência ou leilão.
IV. Para a Lei nº 8.987/1995, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A eficiência, nesse caso, compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
Q3542042
Direito Administrativo
A organização da Administração Pública é disposta na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assim, assinale a opção correta.
Conheça nossos planos