Entre as atribuições do cargo de guarda municipal está a de exercer a fiscalização do trânsito, incluindo as autuações por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para o exercício dessa atividade, o guarda recebeu um talonário em papel. Durante o seu serviço, foram emitidas oito autuações por infrações de trânsito. Ao final do expediente, o guarda percebeu que extraviou, por falta de cuidado, o talonário. Essa conduta, à luz da legislação penal brasileira, caracteriza: 

A invasão de um dispositivo informático por parte de um agente municipal com a finalidade de obter alguma vantagem pessoal caracteriza: 

Um guarda municipal, no exercício de suas atividades, recebe uma carta de um amigo, devidamente assinada, em que o remetente confessa ter cometido o crime de homicídio. Sabendo que uma terceira pessoa está sendo acusada do crime, o guarda municipal entrega a carta ao seu comandante para que este encaminhe-a às instâncias cabíveis a fim de esclarecer a autoria do delito. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

Entre a classificação dos crimes previstos no CP, há o capítulo que trata dos “Crimes contra a Vida”, dispostos nos artigos 121 a 128. Considerando essa classificação, assinale a alternativa que apresenta, no mínimo, dois crimes contra a vida. 

Conforme o Código Penal (CP), instituído pelo Decreto-Lei nº 2.848/1940, analise a sentença abaixo:

Mesmo que o resultado ocorra em outro momento, considera-se que o crime foi praticado no momento da ação ou omissão (1ª parte). Aplica-se aos fatos anteriores lei posterior que favoreça o agente (2ª parte). Não é possível punir alguém por fato que lei posterior não considera mais crime (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, a liberdade é um direito da pessoa idosa – também constitucional – que deve ser assegurado pela sociedade e garantido pelo Estado. Entre os “direitos à liberdade” de que trata o Estatuto, qual aspecto está compreendido nesse direito?

A Lei Federal nº 10.741/2003 instituiu o Estatuto do Idoso, que posteriormente foi renomeado, a partir da Lei Federal nº 14.423/2022, como Estatuto da Pessoa Idosa, incluindo a alteração na ementa da Lei. Conforme a referida Lei, analise as assertivas abaixo:

I. A atualização do Estatuto modificou também os critérios de idade, passando a considerar pessoa idosa aquela com 65 anos de idade ou mais.

II. O Estatuto prevê que ações ou omissões que ferem a dignidade da pessoa idosa serão punidos na forma da lei.

III. É assegurado o sustento, via assistência social, à pessoa idosa que não tenha condições econômicas de fazê-lo.

Quais estão corretas?

Um guarda municipal está atuando no patrulhamento em dupla com outro guarda na principal praça da cidade. De repente, uma mulher aproxima-se deles e relata que dois adolescentes (de aproximadamente 15 anos), para apoderarem-se da bolsa de uma idosa, derrubam-na no chão, causando-lhe ferimentos graves. A praça estava lotada de pessoas, mas, com a ajuda da mulher, os guardas conseguem localizar os adolescentes após providenciar atendimento médico para a idosa ferida. A partir das recomendações do ECA, qual é o melhor encaminhamento para essa ocorrência em relação aos adolescentes?

O ECA tem por objeto a proteção das crianças e dos adolescentes. Sendo assim, estão entre os sujeitos que o ECA protege:

I. Pessoas que estejam na faixa etária dos 13 aos 17 anos.

II. Pessoas que tenham até 12 anos incompletos.

III. Excepcionalmente, pessoas entre 18 e 21 anos, nos casos expressos em lei.

Quais estão corretos?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº 8.069/1990 e alterações posteriores, garante o direito ao respeito, à liberdade e à dignidade da pessoa humana. É correto afirmar que o direito à liberdade caracteriza-se quando as crianças e os adolescentes são livres para:

A Copa do Mundo de Futebol é a principal competição entre seleções nacionais organizada pela FIFA e reúne equipes dos cinco continentes. Disputada a cada quatro anos, a competição teve sua primeira edição em 1930. O país que sediou o torneio inaugural também entrou para a história ao conquistar o primeiro título mundial. Já em 2026, a Copa registrou outro marco histórico ao ser realizada, pela primeira vez, em três países-sede. Assinale a alternativa que indica o país que sediou a primeira Copa do Mundo e conquistou o primeiro título da competição. 

O G7 é um fórum informal de cooperação internacional que reúne algumas das economias mais desenvolvidas e industrializadas do mundo para debater temas como crescimento econômico, comércio internacional, segurança energética, mudanças climáticas e desafios geopolíticos globais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os países que compõem o G7. 

Carlos Barbosa é reconhecida pela sua tradição no futsal, modalidade que contribuiu para projetar o Município para além das fronteiras do Rio Grande do Sul. A trajetória vitoriosa da Associação Carlos Barbosa de Futsal (ACBF) foi construída com a participação de atletas que marcaram época e ajudaram a criar uma identidade esportiva da cidade. Nesse contexto, qual atleta é considerado o maior goleador da história da ACBF, tornando-se um dos principais símbolos da consolidação de Carlos Barbosa como referência nacional no futsal? 

A história de Carlos Barbosa revela diferentes denominações atribuídas à localidade ao longo do tempo, refletindo aspectos de sua ocupação, desenvolvimento e contexto político. Inicialmente conhecida como Linha Estrada Geral ou Primeira Secção do Caminho Geral, a comunidade passou a ser chamada de Trinta e Cinco, posteriormente de Santa Luiza e, por fim, de Carlos Barbosa. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Carlos Barbosa possui uma história marcada pela presença de diferentes povos e culturas que contribuíram para a formação de sua identidade. Antes da chegada dos imigrantes europeus, o território do atual Município era habitado por grupos indígenas. Entre os povos que ocuparam essa região estão os:

Segundo o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as perguntas abaixo:

⋅  Como se denomina qualquer situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica?

⋅  Como se denomina o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga?

⋅  Qual é a sigla da organização de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país, prestados pelo Poder Público federal?

Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, as respostas para as perguntas acima.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta dolosa de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que: 

Conforme a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada.

II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

III. A violência doméstica e familiar contra a mulher entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, denomina-se violência funcional.

Quais estão corretas? 

De acordo com o art. 105 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Carlos Barbosa, poderá ser concedida licença por motivo de doença em pessoa da família ao servidor ocupante de cargo efetivo por motivo de doença dos seguintes familiares, EXCETO:

O art. 95 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Carlos Barbosa estabelece que, após cada período de 12 meses de vigência da relação entre o município e o servidor ou, após um período menor, quando o interesse público justificar antecipação, terá o servidor direito a férias, na seguinte proporção: _______ dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; _________ dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; ________ e dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.