Questões de Concurso nível Médio

Q4343410

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Motorista |

Q4343410 Legislação de Trânsito

Em um cruzamento não sinalizado, dois veículos de igual categoria se aproximam simultaneamente de vias que se interceptam, e os condutores precisam definir quem tem a preferência de passagem, sem que exista qualquer indicação de agente, semáforo ou placa. Diante desse cenário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A preferência de passagem será do veículo que estiver desenvolvendo a maior velocidade no cruzamento.

B

Terá a preferência de passagem o veículo que ingressar primeiro na área de conflito entre as vias.

C

Terá preferência de passagem o veículo que se aproximar pela direita do outro condutor no cruzamento.

D

Caberá a preferência de passagem ao veículo que se aproximar pela esquerda do outro condutor.

E

Assumirá a preferência de passagem o veículo de maior porte, que ocupa a dianteira no encontro das vias.

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Q4343409

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Motorista |

Q4343409 Legislação de Trânsito

As placas de sinalização vertical se distinguem pela forma geométrica e pelas cores, elementos que permitem ao condutor identificar de imediato se está diante de uma imposição, de um alerta ou de uma informação. Quanto à correspondência entre forma e função, assinale a alternativa CORRETA.

A

As placas de indicação têm forma de losango na cor amarela, própria do alerta de perigos existentes na via.

B

As placas de advertência têm forma retangular na cor azul, própria da orientação de destino do condutor.

C

As placas de regulamentação têm forma triangular na cor vermelha, própria do alerta de curvas acentuadas adiante.

D

As placas de regulamentação têm forma circular, e as de advertência têm forma de losango na cor amarela.

E

As placas de regulamentação têm forma de losango amarelo, e as de advertência têm forma circular na via.

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Q4343408

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Motorista |

Q4343408 Legislação de Trânsito

Ao alcançar um veículo mais lento em movimento numa via de mão dupla, o condutor precisa realizar a manobra de ultrapassagem observando o lado correto e as cautelas exigidas pelas normas gerais de circulação. Quanto a essa manobra, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ultrapassagem de veículo em movimento realiza-se pela direita, observada a sinalização regulamentar e as demais cautelas.

B

A ultrapassagem de veículo em movimento realiza-se pela esquerda, observada a sinalização regulamentar e as demais cautelas.

C

A ultrapassagem de veículo em movimento realiza-se pelo acostamento quando a faixa da esquerda estiver tomada por fluxo contínuo.

D

A ultrapassagem de veículo em movimento fica vedada nas vias de mão dupla e é admitida nas vias de mão única.

E

A ultrapassagem de veículo em movimento realiza-se pelo lado de maior espaço livre, conforme a avaliação do próprio condutor.

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Q4343407

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Motorista |

Q4343407 Legislação de Trânsito

A legislação de trânsito trata a formação de condutores e de cidadãos conscientes como uma dimensão permanente, e atribui a responsabilidade por essa formação aos órgãos que integram a estrutura de gestão do trânsito no País. Quanto a essa previsão, assinale a alternativa CORRETA.

A

A educação para o trânsito é encargo do órgão máximo executivo da União, que a conduz em nome dos demais entes.

B

A educação para o trânsito dirige-se aos condutores infratores, como medida de reciclagem após a prática de infrações.

C

A educação para o trânsito é atribuição das escolas de ensino básico, a quem incumbe ministrá-la como disciplina autônoma.

D

A educação para o trânsito tem caráter facultativo e complementar, sem vincular os órgãos de gestão do trânsito.

E

A educação para o trânsito é direito de todos e dever prioritário dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.

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Q4343406

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Motorista |

Q4343406 Legislação de Trânsito

Em uma via local urbana desprovida de placa que fixe o limite de velocidade, o órgão de trânsito com circunscrição sobre a via precisa que os condutores observem a velocidade máxima definida pela própria legislação para esse tipo de via. Nesse caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Na via local, a velocidade máxima permitida, à falta de sinalização, é de sessenta quilômetros por hora.

B

Na via local, a velocidade máxima permitida, à falta de sinalização, é de quarenta quilômetros por hora.

C

Na via local, a velocidade máxima permitida, à falta de sinalização, é de vinte quilômetros por hora.

D

Na via local, a velocidade máxima permitida, à falta de sinalização, é de trinta quilômetros por hora.

E

Na via local, a velocidade máxima permitida, à falta de sinalização, é de oitenta quilômetros por hora.

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Q4343405

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Motorista |

Q4343405 Legislação de Trânsito

A legislação de trânsito estabelece um conjunto de conceitos que diferencia as vias conforme a sua localização e o tipo de revestimento do pavimento, o que produz efeitos práticos sobre a fiscalização e sobre os limites de velocidade. Considerando essas definições técnicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Estrada é o espaço livre destinado pela municipalidade à circulação e ao estacionamento em áreas urbanas.

B

Via é a pista de rolamento pavimentada das áreas rurais, excluídos o acostamento e o canteiro central.

C

Estrada é a via rural não pavimentada, ao passo que rodovia é a via rural pavimentada.

D

Rodovia é a via urbana pavimentada de trânsito rápido situada nas regiões metropolitanas do território.

E

Rodovia é a via rural não pavimentada, ao passo que estrada é a via rural pavimentada.

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Q4343404

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Motorista |

Q4343404 Legislação de Trânsito

O sistema de infrações de trânsito organiza as condutas em quatro categorias de gravidade e atribui a cada uma delas um número específico de pontos no prontuário do condutor. Quanto à graduação da gravidade e à pontuação correspondente, assinale a alternativa CORRETA.

A

A infração gravíssima gera sete pontos, a grave quatro, a média cinco e a leve três pontos.

B

A infração gravíssima gera cinco pontos, a grave sete, a média quatro e a leve três pontos.

C

A infração gravíssima gera seis pontos, a grave cinco, a média quatro e a leve dois pontos.

D

A infração gravíssima gera sete pontos, a grave cinco, a média quatro e a leve três pontos.

E

A infração gravíssima gera oito pontos, a grave seis, a média quatro e a leve três pontos.

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Q4343403

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Balneário Rincão - SC - Motorista |

Q4343403 Legislação de Trânsito

Em uma via urbana desprovida de ciclovia, ciclofaixa ou acostamento, um ciclista precisa se posicionar corretamente na pista de rolamento para circular em segurança e em conformidade com as normas de trânsito. Nessas condições, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro.

A

O percurso se faz junto ao eixo central da via, com precedência sobre os coletivos e os veículos de carga.

B

O deslocamento há de ocorrer nos bordos da pista de rolamento, em sentido contrário ao fluxo regulamentado para a via.

C

A pedalada ocorre pelo centro da faixa de rolamento, acompanhando a corrente dos veículos motorizados que trafegam na via.

D

A circulação deve dar-se nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via.

E

O ciclista trafega sobre a calçada, compartilhando com os pedestres o espaço destinado ao deslocamento a pé.

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Q4343072

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343072 Ética na Administração Pública

Um Fiscal de Tributos foi designado para examinar a regularidade fiscal de uma empresa cuja escrituração contábil é realizada pelo escritório de seu cônjuge. Embora não seja sócio da empresa fiscalizada, o servidor reconhece que o resultado do procedimento pode repercutir nos interesses profissionais e econômicos de sua família.
Diante dessa situação, a conduta compatível com a ética pública e com os princípios que regem a Administração Pública consiste em

A

realizar a fiscalização, desde que informe ao contribuinte sua relação familiar com o escritório responsável pela contabilidade.

B

conduzir as diligências preliminares e transferir a outro fiscal somente a decisão sobre eventual lançamento tributário.

C

permanecer no procedimento, desde que todas as suas conclusões sejam posteriormente confirmadas pela chefia imediata.

D

prosseguir na fiscalização por se tratar de atividade vinculada, afastada a possibilidade de interferência de interesses particulares.

E

comunicar formalmente a situação à autoridade competente, abster-se de atuar no procedimento e aguardar a designação de outro servidor.

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Q4343071

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343071 Contabilidade Pública

Considere que durante a conferência dos ingressos orçamentários do Município de Riachão do Jacuípe, o Fiscal de Tributos examinou os seguintes registros:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

De acordo com a classificação orçamentária estabelecida pela Lei Federal no 4.320/1964, esses ingressos devem ser classificados, respectivamente, como

A

receita de capital decorrente de atividade tributária; receita corrente patrimonial; e receita corrente de transferências.

B

receita corrente de serviços; receita de capital proveniente de operação de crédito; e receita de capital decorrente da alienação de bens.

C

receita corrente tributária; receita corrente tributária; e receita de capital proveniente de transferência de capital.

D

receita corrente tributária; receita corrente patrimonial; e receita de capital proveniente de operação de crédito.

E

receita corrente tributária; receita de capital decorrente da alienação de bens; e receita de capital proveniente de operação de crédito.

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Q4343070

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343070 Direito Administrativo

Durante uma fiscalização realizada em estabelecimento comercial, um agente municipal, no exercício de suas funções, manuseou inadequadamente o sistema elétrico do local e interrompeu o funcionamento dos equipamentos de refrigeração. A falha provocou a perda de mercadorias armazenadas, gerando prejuízo comprovado ao proprietário.
Ao solicitar indenização, o comerciante foi informado de que deveria processar diretamente o agente e demonstrar previamente a culpa pessoal do servidor para obter a reparação.
Considerando a responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal, essa orientação é

A

correta, porque o Município somente responde por danos causados por decisões formais de seus dirigentes.

B

incorreta, porque o Município responde objetivamente perante o terceiro pelo dano causado por seu agente nessa qualidade, assegurado o direito de regresso contra o servidor se comprovados dolo ou culpa.

C

correta, porque todo dano causado durante fiscalização deve ser imputado exclusivamente ao agente que praticou materialmente o ato.

D

incorreta, porque o Município e o agente respondem objetivamente e em partes iguais, independentemente da conduta adotada pelo servidor.

E

correta, porque a fiscalização tributária constitui atividade de risco assumido pelo particular e afasta o dever de indenização do Poder Público.

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Q4343069

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343069 Direito Administrativo

A legislação municipal condiciona a emissão de licença de funcionamento para determinada atividade à apresentação prévia de certificado de segurança. Apesar dessa exigência, um servidor expediu a licença para uma empresa que não possuía nem apresentou o documento obrigatório.
Poucos dias depois, a Administração identificou a irregularidade. Como a licença já havia permitido o início da atividade, a autoridade responsável propôs revogá-la por razões de conveniência administrativa, sem instaurar procedimento para ouvir a empresa.
Nesse caso, a providência juridicamente adequada consiste em

A

manter a licença, porque a presunção de legitimidade impede a Administração de rever ato que já tenha produzido efeitos favoráveis ao administrado.

B

revogar a licença, porque todo ato administrativo pode ser retirado por conveniência, ainda que tenha sido praticado em desacordo com a lei.

C

anular a licença por ilegalidade, assegurando à empresa o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo.

D

solicitar exclusivamente ao Poder Judiciário a retirada da licença, porque a Administração não pode invalidar os atos praticados por seus próprios servidores.

E

aguardar o término do prazo de validade da licença, porque atos administrativos ilegais somente deixam de produzir efeitos após seu vencimento.

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Q4343068

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343068 Direito Administrativo

Ao julgar uma impugnação apresentada contra auto de infração tributária, a autoridade municipal proferiu a seguinte decisão:
“O auto de infração possui presunção de legitimidade. Por essa razão, deixo de analisar os documentos apresentados pelo contribuinte e indefiro a produção da prova contábil requerida. Mantenho integralmente a autuação, sendo desnecessário examinar individualmente os argumentos da defesa.”
Considerando os princípios aplicáveis ao processo administrativo tributário, essa decisão é

A

adequada, porque a presunção de legitimidade do auto de infração torna dispensável a análise das provas apresentadas pelo contribuinte.

B

adequada, porque a produção de provas e a apresentação de argumentos defensivos são garantias restritas aos processos judiciais.

C

inadequada somente quanto à prova contábil, porque a autoridade pode deixar de analisar os demais argumentos quando concordar com o fiscal autuante.

D

inadequada, porque a presunção de legitimidade do auto não afasta o contraditório, a ampla defesa nem o dever de fundamentar a decisão mediante a análise das alegações e provas relevantes.

E

adequada, porque a autoridade julgadora pode confirmar a autuação sem motivação específica sempre que o auto tiver sido lavrado por servidor competente.

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Q4343067

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343067 Legislação Federal

Durante uma auditoria fiscal, o Município obteve informações sobre o faturamento, as operações e a situação financeira de determinada empresa. Antes da conclusão do procedimento, foram apresentados três pedidos de acesso aos dados:
Pedido I: um veículo de comunicação solicitou cópias das declarações e dos documentos financeiros da empresa para produzir uma reportagem sobre a arrecadação municipal.
Pedido II: uma autoridade judicial requisitou informações específicas para instruir processo sob sua responsabilidade.
Pedido III: a Administração Tributária estadual solicitou dados relacionados à fiscalização de tributo de sua competência, no âmbito de procedimento regularmente instaurado e com fundamento em convênio de cooperação e intercâmbio de informações.
De acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade municipal deverá

A

negar o pedido I e atender aos pedidos II e III, observando os procedimentos destinados à formalização do compartilhamento e à preservação do sigilo.

B

atender aos três pedidos, porque os dados obtidos pela Administração Tributária possuem natureza pública desde o início da fiscalização.

C

negar os três pedidos, porque o sigilo fiscal impede qualquer compartilhamento de informações econômicas ou financeiras do sujeito passivo.

D

atender somente ao pedido I, porque a liberdade de imprensa prevalece sobre o sigilo fiscal, e negar os pedidos apresentados pelas autoridades públicas.

E

atender somente ao pedido III, porque o intercâmbio entre Administrações Tributárias é permitido, mas a requisição judicial depende da autorização do contribuinte.

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Q4343066

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343066 Direito Administrativo

A legislação municipal exige licença para o funcionamento de estabelecimentos que armazenem produtos inflamáveis. Durante uma fiscalização, o agente competente constatou que determinada empresa exercia essa atividade sem a licença exigida.
O estabelecimento foi notificado e recebeu prazo para apresentar defesa. Após o regular processo administrativo, foi aplicada a medida de interdição prevista em lei, diante da permanência da irregularidade e do risco à segurança coletiva.
A atuação administrativa descrita caracteriza

A

atividade contratual do Município, porque a licença decorre de acordo celebrado entre o Poder Público e o proprietário do estabelecimento.

B

exercício regular do poder de polícia, porque disciplina uma atividade privada em razão do interesse público, por órgão competente, nos limites da lei e com observância do processo legal.

C

intervenção irregular na atividade econômica, porque somente o Poder Judiciário pode limitar o funcionamento de estabelecimento privado.

D

atividade de arrecadação tributária, porque a finalidade principal do poder de polícia consiste em constituir e cobrar créditos fiscais.

E

exercício ilimitado de discricionariedade, porque a proteção da segurança coletiva permite à Administração atuar sem previsão legal e sem assegurar a defesa do interessado.

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Q4343065

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343065 Direito Tributário

Ao revisar processos administrativos tributários, um fiscal encontrou as seguintes situações:
Processo I: o contribuinte quitou integralmente o crédito tributário dentro do prazo estabelecido.
Processo II: com fundamento em lei municipal, a autoridade competente concedeu remissão de crédito tributário já constituído, em razão da comprovada situação econômica do sujeito passivo.
Processo III: uma lei municipal concedeu anistia relativa a penalidades decorrentes de infrações cometidas antes de sua vigência, sem alcançar atos praticados com dolo, fraude ou simulação.
A classificação correta dos efeitos produzidos nos processos I, II e III é

A

o pagamento suspende a exigibilidade; a remissão exclui o crédito; e a anistia extingue o crédito relativo à penalidade.

B

o pagamento e a anistia extinguem os respectivos créditos; e a remissão apenas suspende sua exigibilidade.

C

o pagamento extingue o crédito; a remissão suspende sua exigibilidade; e a anistia constitui modalidade de isenção.

D

o pagamento e a remissão extinguem os respectivos créditos tributários; e a anistia exclui o crédito correspondente à penalidade abrangida.

E

o pagamento exclui o crédito; e a remissão e a anistia suspendem a exigibilidade dos respectivos créditos.

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Q4343064

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343064 Direito Tributário

Uma empresa foi notificada de lançamento complementar de ISS decorrente de fiscalização municipal. Dentro do prazo previsto na legislação do processo administrativo tributário, apresentou impugnação fundamentada contra o lançamento.
Antes do julgamento da defesa, o setor de cobrança solicitou a inscrição do débito em dívida ativa para posterior ajuizamento de execução fiscal.
Ao analisar o processo, o fiscal deverá considerar que a impugnação tempestiva

A

extingue definitivamente o crédito tributário, impedindo nova exigência, ainda que a defesa seja posteriormente julgada improcedente.

B

exclui o crédito tributário enquanto o processo estiver pendente, produzindo os mesmos efeitos jurídicos da isenção e da anistia.

C

suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo sua cobrança coercitiva enquanto não houver decisão administrativa definitiva, sem extinguir o crédito.

D

suspende a cobrança somente quando acompanhada do depósito integral do valor discutido e de autorização judicial.

E

não interfere na exigibilidade do crédito, porque somente medidas apresentadas ao Poder Judiciário podem impedir sua cobrança executiva.

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Q4343063

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343063 Direito Tributário

Durante uma capacitação, fiscais municipais analisaram três procedimentos de constituição de créditos tributários:
Procedimento I: a autoridade administrativa identifica o fato gerador com base nos dados existentes no cadastro municipal, calcula o tributo e notifica o sujeito passivo, sem exigir declaração prévia.
Procedimento II: o sujeito passivo fornece à Administração informações sobre matéria de fato indispensáveis à apuração, e a autoridade utiliza esses dados para calcular o tributo e efetuar o lançamento.
Procedimento III: a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e pagar antecipadamente o tributo, sem exame prévio da autoridade, que posteriormente verifica a atividade realizada e a homologa.
Os procedimentos I, II e III correspondem, respectivamente, aos lançamentos

A

de ofício, por declaração e por homologação.

B

por declaração, de ofício e por homologação.

C

por homologação, por declaração e de ofício.

D

de ofício, por homologação e por declaração.

E

por declaração, por homologação e de ofício.

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Q4343062

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343062 Direito Tributário

Carlos e Renata são coproprietários, em partes iguais, de um terreno urbano. A legislação municipal identifica os proprietários como contribuintes do IPTU. Após o vencimento do imposto, nenhum pagamento foi realizado, e a Administração Tributária exigiu de Carlos a quitação integral do débito.
Carlos contestou a cobrança, alegando que:
1. poderia responder somente por metade do imposto;
2. a outra metade deveria ser exigida diretamente de Renata;
3. o Município deveria cobrar primeiro da coproprietária antes de exigir dele qualquer valor adicional.
De acordo com as regras de solidariedade estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal deverá concluir que

A

cada coproprietário responde pela metade do imposto, a cobrança deve ser proporcional à participação no imóvel e o pagamento efetuado por um deles não produz efeitos para o outro.

B

os coproprietários são solidariamente obrigados, mas o Município deve cobrar primeiro de Renata, embora o pagamento integral efetuado por Carlos aproveite aos dois.

C

os coproprietários são solidariamente obrigados e não existe benefício de ordem, mas o pagamento integral efetuado por Carlos libera somente a parte correspondente à sua participação.

D

os coproprietários não são solidariamente obrigados, porque a solidariedade tributária depende sempre de designação expressa em lei, ainda que exista interesse comum no fato gerador.

E

os coproprietários são solidariamente obrigados, não existe benefício de ordem e o pagamento integral efetuado por qualquer deles aproveita ao outro.

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Q4343061

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Tributos |

Q4343061 Direito Tributário

Uma lei municipal concedeu isenção de ISS a determinadas entidades culturais, sem dispensá-las da entrega anual de declaração eletrônica com informações sobre os serviços prestados.
Uma entidade regularmente reconhecida como beneficiária da isenção deixou de apresentar a declaração no prazo estabelecido. Ao ser autuada, alegou que o benefício afastava tanto o pagamento do imposto quanto o cumprimento de qualquer dever relacionado a ele.
De acordo com o Código Tributário Nacional, essa alegação é

A

procedente, porque a isenção extingue a obrigação principal e todas as obrigações acessórias relacionadas ao tributo.

B

improcedente, porque a isenção não dispensa automaticamente a obrigação acessória, e seu descumprimento pode gerar obrigação principal relativa à penalidade pecuniária.

C

procedente, porque somente as pessoas obrigadas ao pagamento do imposto podem ser submetidas à entrega de declarações fiscais.

D

improcedente, porque a declaração constitui obrigação principal autônoma, cujo objeto é o pagamento antecipado do imposto isento.

E

procedente, porque a Administração Tributária não pode fiscalizar fatos relacionados a tributo cujo crédito tenha sido excluído pela isenção.

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