Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023 (Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica), julgue o item a seguir.

As sessões de instrução de processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica (PAR/PJ) poderão ocorrer por meio de videoconferência, e as de julgamento deverão ocorrer de forma presencial.

Com base na Resolução CONFEF nº 511/2023 (Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica), julgue o item a seguir.

Recebida e identificada uma denúncia cometida pelo responsável legal de pessoa jurídica, a instauração do processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica (PAR/PJ) será realizada, de ofício, pelo presidente do CREF‑20.

No que se refere aos aspectos legais da improbidade administrativa, do processo administrativo, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

A autoridade nacional poderá vedar ou regulamentar a comunicação de dados pessoais sensíveis entre controladores, a qual possua o objetivo de obter vantagem econômica.

No que se refere aos aspectos legais da improbidade administrativa, do processo administrativo, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

A informação produzida por órgão público que venha a sofrer perda ou extravio autoriza o interessado a requerer à autoridade competente a abertura de apuração administrativa.

No que se refere aos aspectos legais da improbidade administrativa, do processo administrativo, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

O dever do administrado de prestar informações solicitadas pela Administração Pública cessa quando as provas requeridas puderem ser produzidas por meios alternativos.

No que se refere aos aspectos legais da improbidade administrativa, do processo administrativo, do acesso à informação e da proteção de dados pessoais nas organizações públicas, julgue o item a seguir.

A condenação por ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública acarretará automaticamente a suspensão dos direitos políticos do agente.

Em relação aos tipos de estrutura organizacional, à cultura organizacional, à gestão da qualidade e à administração de recursos materiais nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

A classificação de materiais pelo critério de criticidade, mediante o método XYZ, estabelece a relevância financeira de cada item com base no volume financeiro total demandado.

Em relação aos tipos de estrutura organizacional, à cultura organizacional, à gestão da qualidade e à administração de recursos materiais nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

O planejamento da qualidade tem como finalidade primordial a correção de falhas produtivas e a contenção imediata de defeitos logo após a sua identificação.

Em relação aos tipos de estrutura organizacional, à cultura organizacional, à gestão da qualidade e à administração de recursos materiais nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

As subculturas tendem a se desenvolver em grandes organizações para refletir problemas, situações ou experiências comuns compartilhadas por membros de departamentos específicos.

Em relação aos tipos de estrutura organizacional, à cultura organizacional, à gestão da qualidade e à administração de recursos materiais nas organizações públicas, julgue o item seguinte.

A estrutura organizacional linear fundamenta‑se no princípio da unidade de comando, caracterizando‑se pela centralização das decisões e pela rígida verticalização das linhas de comunicação.

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, aos direitos e garantias essenciais, ao controle de constitucionalidade e às finanças públicas, julgue o item a seguir.

O orçamento‑programa consolida‑se no ordenamento jurídico brasileiro como um instrumento de planejamento estrutural que integra, de forma coordenada, a política econômica e fiscal do Estado.

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, aos direitos e garantias essenciais, ao controle de constitucionalidade e às finanças públicas, julgue o item a seguir.

O controle de constitucionalidade preventivo caracteriza‑se politicamente quando é exercido pelas comissões parlamentares de constituição e de justiça, durante a tramitação do projeto de lei.

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, aos direitos e garantias essenciais, ao controle de constitucionalidade e às finanças públicas, julgue o item a seguir.

O direito de reunião em locais abertos ao público pressupõe autorização formal prévia da autoridade competente como requisito de eficácia do ato.

Quanto aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, aos direitos e garantias essenciais, ao controle de constitucionalidade e às finanças públicas, julgue o item a seguir.

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil constituem normas de eficácia plena que impõem deveres de cumprimento imediato pelos poderes constituídos.

A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

Em decorrência do poder hierárquico, a autoridade superior detém a prerrogativa geral de avocar competências atribuídas por lei com exclusividade a seus subordinados.

A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

O motivo do ato administrativo confunde‑se com a motivação, sendo ambos os termos sinônimos, uma vez que representam a justificativa fática e jurídica emanada pelo agente.

A respeito dos fundamentos de Estado, governo e Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.

O Estado constitui uma pessoa jurídica de direito público, politicamente organizada, composta de três elementos indissociáveis, os quais são o povo, o território e o governo soberano.

Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

Os contratos de prestação de serviços contínuos regidos pela Lei nº 14.133/2021 podem ter vigência inicial de até dez anos, sendo esta renovável a critério da Administração.

Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

No contexto da Lei nº 14.133/2021, o impedimento de licitar e contratar produz efeitos perante todos os entes federativos, tal como a declaração de inidoneidade.

Considerando as noções gerais sobre licitações públicas e a Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir.

A Lei nº 14.133/2021 mantém o convite entre suas modalidades de licitação, ao lado do pregão, da concorrência, do concurso, do leilão e do diálogo competitivo.