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Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024777
Direito Constitucional
De acordo com as previsões constitucionais a respeito
da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir
e marque a única que seja inconstitucional:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024775
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
As medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Pessoa Idosa forem ameaçados ou violados por falta,
omissão ou abuso da família, curador ou entidade de
atendimento. Verificada qualquer destas hipóteses de
ameaça ou violação, o Ministério Público ou o Poder
Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar,
dentre outras, as seguintes medidas:
I- encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II- orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III- requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV - abrigo temporário.
Estão corretas apenas as assertivas:
I- encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade;
II- orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III- requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar;
IV - abrigo temporário.
Estão corretas apenas as assertivas:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024774
Direito Penal
A respeito dos crimes contra o patrimônio, em relação ao
furto, apenas não pode afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024773
Direito Penal
Conforme preceitua o art. 182 do Código Penal, somente
se procede mediante representação, se o crime contra o
patrimônio é cometido em prejuízo:
I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II- de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II- de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024772
Direito Processual Penal
O termo de acordo da colaboração premiada deverá, nos
termos do disposto na Lei n. 12.850/2013, ser feito por
escrito e conter:
I- o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II- as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III- a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV- as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V- a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Estão corretas apenas as afirmações:
I- o relato da colaboração e seus possíveis resultados;
II- as condições da proposta do Ministério Público ou do delegado de polícia;
III- a declaração de aceitação do colaborador e de seu defensor;
IV- as assinaturas do representante do Ministério Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor;
V- a especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário.
Estão corretas apenas as afirmações:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024770
Direito Previdenciário
"O regime próprio de previdência social dos servidores
titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente
federativo, de servidores ativos, de aposentados e de
pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial."(Art. 40 da Constituição
da República Federativa do Brasil). Qual regime é
aplicado ao agente público ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive
mandato eletivo, ou de emprego público?
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024769
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Guarda Civil Municipal deverá conhecer todas as
regras previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA. A respeito dos direitos individuais do Adolescente, analise as afirmativas a seguir e marque a
única em dissonância com o ECA.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024768
Direitos Humanos
Nenhuma disposição da Convenção Americana sobre
Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de
22 de novembro de 1969 (Decreto n. 678, de 06 de
novembro de 1992) pode ser interpretada no sentido de:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024767
Direito Ambiental
De acordo com o disposto na Constituição da República
Federativa do Brasil, o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado é um direito de todos,
incumbindo ao Poder Público:
I- o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, pois trata-se de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
II- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se conferirá sigilo absoluto;
III- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
IV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Após a leitura do comando da questão e das assertivas, pode-se afirmar que são incumbências do Poder Público apenas o previsto nas assertivas:
I- o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, pois trata-se de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
II- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se conferirá sigilo absoluto;
III- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
IV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Após a leitura do comando da questão e das assertivas, pode-se afirmar que são incumbências do Poder Público apenas o previsto nas assertivas:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024765
Direitos Humanos
"Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido
ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou
tribunais competentes, que a proteja contra atos que
violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela
constituição, pela lei ou pela presente Convenção,
mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas
que estejam atuando no exercício de suas funções
oficiais." (Art. 25 do Decreto n. 678, de 06 de novembro
de 1992, que promulgou a Convenção Americana sobre
Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica, de
22 de novembro de 1969). Para dar efetividade ao direito
transcrito no art. 25, os Estados-Partes
comprometem-se:
I- a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;
II- a desenvolver as possibilidades de recurso judicial;
III- a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.
Pode-se afirmar, após a análise do comando da questão que:
I- a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso;
II- a desenvolver as possibilidades de recurso judicial;
III- a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso.
Pode-se afirmar, após a análise do comando da questão que:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024764
Direito Ambiental
As noções de direito ambiental retratadas na
Constituição da República Federativa do Brasil conferem
a base constitucional de atuação do Poder Público para
que assegure a efetividade do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado. Sobre esta atuação, apenas
não se pode afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024763
Direito Previdenciário
Segundo a Lei Municipal n. 454/2005 e alterações, o
retorno à atividade de funcionário aposentado por
invalidez quando, por junta médica oficial, forem
declarados insubsistentes os motivos determinantes da
aposentadoria é denominado de:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024762
Direito Administrativo
A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será
consolidada em ata, que conterá, conforme preceitua a
Lei que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, as seguintes
informações, exceto:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024761
Direito Administrativo
"É competência geral das guardas municipais a proteção
de bens, serviços, logradouros públicos municipais e
instalações do Município.". (Art. 4o da Lei n. 13.022/2014
e alterações). Estes bens mencionados na questão
abrangem os de:
I- uso comum;
II- uso público;
III- uso especial;
IV- dominiais.
Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:
I- uso comum;
II- uso público;
III- uso especial;
IV- dominiais.
Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024760
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Sobre o instituto da curatela previsto no Estatuto da
Pessoa com Deficiência, apenas não se pode afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024759
Direito Administrativo
A Lei n. 8.429/92 e suas alterações que tratam da
Improbidade Administrativa estabelecem regras sobre o
Procedimento Administrativo. A respeito do assunto,
analise as assertivas a seguir e marque a alternativa
correta:
I- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade;
II- A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;
III- Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
I- Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade;
II- A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento;
III- Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo administrativo disciplinar aplicável ao agente.
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024758
Direito Administrativo
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se
às sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa, exceto o particular:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024757
Direito Penal
A respeito das disposições gerais dos crimes praticados
contra a liberdade sexual, apenas não se pode afirmar:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024756
Direito Penal
São "Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção
da Prova" previstos na Lei n. 12.850/2013 e suas
alterações, exceto:
Ano: 2026
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
Prefeitura de Mãe do Rio - PA
Prova:
Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024752
Direito Administrativo
De acordo com o art. 29 da Lei Municipal n. 454/2005, ao
entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo
de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório.
Analise os itens a seguir que tratam do procedimento de
avaliação de sua aptidão e capacidade para o
desempenho do cargo:
I- O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no art. 29;
II- O órgão de pessoal encaminhará o parecer e defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do funcionário;
III- Se o parecer for contrário a permanência do servidor dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;
IV- De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio;
V- Se a autoridade considera aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ficará automaticamente ratificado o ato da nomeação.
Marque a alternativa que indique a sequência correta do procedimento de avaliação do estágio probatório:
I- O chefe imediato do servidor em estágio probatório informará a seu respeito, reservadamente, 60 (sessenta) dias antes do término do período, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no art. 29;
II- O órgão de pessoal encaminhará o parecer e defesa à autoridade municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou manutenção do funcionário;
III- Se o parecer for contrário a permanência do servidor dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de apresentação de defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias;
IV- De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer concluindo a favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio;
V- Se a autoridade considera aconselhável a exoneração do servidor, ser-lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ficará automaticamente ratificado o ato da nomeação.
Marque a alternativa que indique a sequência correta do procedimento de avaliação do estágio probatório:
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