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Q4024762
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |
Q4024762 Direito Administrativo
A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, conforme preceitua a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as seguintes informações, exceto:
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