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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946412
Direito Constitucional
A Constituição Federal instituiu sistema complexo de
controle das finanças públicas destinado à preservação
da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão
estatal. Nesse modelo, o controle externo desempenha
papel fundamental de fiscalização das contas públicas,
articulando-se com mecanismos de controle interno e
com a atuação técnica dos Tribunais de Contas. Assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946411
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que os
diferenciam dos atos praticados no âmbito do direito
privado, conferindo-lhes presunção de validade e
mecanismos próprios de execução direta pela
Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir
acerca dos atributos do ato administrativo:
I.Presunção de legitimidade. II.Imperatividade. III.Autoexecutoriedade. IV.Tipicidade administrativa.
Estão corretas:
I.Presunção de legitimidade. II.Imperatividade. III.Autoexecutoriedade. IV.Tipicidade administrativa.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946410
Direito Constitucional
À luz das disposições expressas na Lei Orgânica do
Município de Ipumirim/SC, especialmente no que se
refere às limitações constitucionais e orgânicas impostas
ao exercício da competência municipal, analise as
afirmativas abaixo acerca das vedações dirigidas ao
Município:
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II.Autorizar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III.É vedado estabelecer diferença tributária apenas entre bens, sendo admitida a distinção quanto aos serviços em razão de sua procedência ou destino.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.
Estão corretas:
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II.Autorizar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III.É vedado estabelecer diferença tributária apenas entre bens, sendo admitida a distinção quanto aos serviços em razão de sua procedência ou destino.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946409
Direito Administrativo
A descentralização administrativa constitui técnica
organizacional destinada à ampliação da eficiência
estatal mediante a criação de pessoas jurídicas dotadas
de capacidade administrativa própria para execução de
atividades específicas do Estado. Nesse contexto, as
autarquias assumem posição central na estrutura da
Administração Indireta, caracterizando-se pela
submissão a regime jurídico predominantemente público
e pela titularidade de competências administrativas
próprias. Considerando o regime jurídico das autarquias,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946408
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um
modelo cooperativo de processo, no qual todos os
sujeitos processuais assumem deveres de colaboração
voltados à construção de decisões justas, efetivas e
fundamentadas, reforçando a centralidade do
contraditório substancial.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O processo deve assegurar cooperação entre todos os sujeitos processuais.
(__)O juiz deve manter postura absolutamente passiva na condução do processo.
(__)O contraditório compreende o direito das partes de influenciar a formação da decisão judicial.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O processo deve assegurar cooperação entre todos os sujeitos processuais.
(__)O juiz deve manter postura absolutamente passiva na condução do processo.
(__)O contraditório compreende o direito das partes de influenciar a formação da decisão judicial.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946407
Direito Administrativo
A estabilidade do servidor público constitui garantia
institucional voltada à preservação da impessoalidade e
da continuidade administrativa, impedindo interferências
políticas indevidas no exercício da função pública.
Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas
utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício.
(__)A perda do cargo estável pode ocorrer mediante processo administrativo com ampla defesa.
(__)O servidor estável somente pode perder o cargo mediante sentença judicial.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
(__)A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício.
(__)A perda do cargo estável pode ocorrer mediante processo administrativo com ampla defesa.
(__)O servidor estável somente pode perder o cargo mediante sentença judicial.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946406
Direito Administrativo
A estrutura hierarquizada da Administração Pública
permite a coordenação funcional dos órgãos e agentes
estatais, garantindo uniformidade de atuação e eficiência
administrativa. O poder hierárquico manifesta-se por
diversos instrumentos jurídicos que possibilitam a
organização e o controle interno da atividade
administrativa. Analise as afirmativas a seguir acerca das
manifestações típicas do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública.
I.Delegação de competências.
II.Avocação de competências, quando autorizada legalmente.
III.Revisão de atos praticados por subordinados.
IV.Fiscalização funcional das atividades administrativas.
Estão corretas:
I.Delegação de competências.
II.Avocação de competências, quando autorizada legalmente.
III.Revisão de atos praticados por subordinados.
IV.Fiscalização funcional das atividades administrativas.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946405
Direito Administrativo
A evolução do Direito Administrativo contemporâneo
incorporou a preocupação com a segurança jurídica e
com a previsibilidade das decisões estatais,
especialmente após as alterações promovidas na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que
reforçaram a necessidade de fundamentação
consequencialista das decisões administrativas. À luz
dessas disposições, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946404
Direito Constitucional
O sistema tributário constitucional brasileiro estrutura-se
a partir do princípio da repartição rígida de competências
tributárias, mecanismo destinado a preservar o pacto
federativo e impedir conflitos de competência entre os
entes federados. Nesse contexto, a Constituição
estabelece um rol taxativo de impostos atribuídos a cada
ente político. À luz desse modelo constitucional, assinale
a alternativa correta
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946403
Legislação Municipal
O Código de Posturas estabelece normas administrativas
destinadas à disciplina da convivência urbana e à
preservação da ordem pública local. Assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946222
Direito Administrativo
O ato administrativo é a forma pela qual o Estado
exterioriza sua vontade, produzindo efeitos jurídicos sob
o regime de direito público. Sobre os elementos e
atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946220
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe limites
para gastos com pessoal e endividamento, visando a
preservação da solvência do setor público. Sobre as
disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946218
Direito Financeiro
A transparência e a prestação de contas são pilares da
gestão fiscal responsável, exigindo a divulgação
periódica de relatórios específicos. Acerca do assunto,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser assinado pelo Chefe do Poder e pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno.
(__) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, própria e geral, podem ser aplicadas em títulos da dívida pública dos Estados e Municípios.
(__) A despesa total com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para os Estados e Municípios em cada período de apuração.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias seja acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais para o exercício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser assinado pelo Chefe do Poder e pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e controle interno.
(__) As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, própria e geral, podem ser aplicadas em títulos da dívida pública dos Estados e Municípios.
(__) A despesa total com pessoal não pode exceder 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para os Estados e Municípios em cada período de apuração.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias seja acompanhado de um Anexo de Metas Fiscais para o exercício.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946216
Direito Constitucional
As normas constitucionais sobre finanças públicas
estabelecem limites para despesas e definem a atuação
do Estado no domínio econômico. Considerando as
disposições dos artigos 169 a 173 da Constituição
Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
II. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.
Está correto o que se afirma em:
I. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
II. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
III. O Estado exercerá, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este último determinante para o setor privado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946215
Direito Constitucional
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da
gestão pública, auxiliando o Poder Legislativo na
fiscalização da legalidade e legitimidade dos atos.
Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
(__) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante, impedindo o julgamento pelo Legislativo.
(__) O Tribunal de Contas pode sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
(__) Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, na forma prevista pela legislação vigente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
(__) O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas do Chefe do Poder Executivo tem natureza vinculante, impedindo o julgamento pelo Legislativo.
(__) O Tribunal de Contas pode sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
(__) Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas, na forma prevista pela legislação vigente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946212
Direito Administrativo
A atividade administrativa é pautada por mandamentos
que limitam o poder do agente público e asseguram a
proteção dos direitos dos administrados. Considerando
os princípios básicos da Administração, analise as
afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Legalidade administrativa impõe que o agente público só pode atuar conforme o que a lei expressamente autoriza ou determina.
II. O Princípio da Finalidade exige que o ato administrativo seja praticado para atingir o interesse público sob pena de desvio de poder.
III. O Princípio da Publicidade impõe a ampla divulgação dos atos administrativos, não admitindo restrições de acesso a documentos públicos, ainda que envolvam matérias sensíveis.
Está correto o que se afirma em:
I. O Princípio da Legalidade administrativa impõe que o agente público só pode atuar conforme o que a lei expressamente autoriza ou determina.
II. O Princípio da Finalidade exige que o ato administrativo seja praticado para atingir o interesse público sob pena de desvio de poder.
III. O Princípio da Publicidade impõe a ampla divulgação dos atos administrativos, não admitindo restrições de acesso a documentos públicos, ainda que envolvam matérias sensíveis.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946210
Direito Financeiro
O sistema orçamentário brasileiro é regido por princípios
que visam conferir transparência e controle sobre a
alocação dos recursos coletivos. Considerando os
princípios orçamentários, analise as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve possuir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.
II. O Princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades.
III. O Princípio da Exclusividade veda que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a abertura de créditos suplementares.
Está correto o que se afirma em:
I. O Princípio da Unidade determina que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve possuir apenas um só orçamento para um exercício financeiro.
II. O Princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos e entidades.
III. O Princípio da Exclusividade veda que a lei orçamentária contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a abertura de créditos suplementares.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946206
Direito Administrativo
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer por
razões de legalidade ou por critérios de conveniência da
Administração Pública. Sobre a revogação e a anulação
dos atos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946205
Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos
define os ritos para que a Administração Pública
selecione a proposta mais vantajosa para o interesse
coletivo. Considerando as hipóteses de contratação
direta, analise as afirmativas a seguir.
I. A dispensa de licitação é aplicada em situações em que a competição é tecnicamente inviável, especialmente na contratação de artistas consagrados pela crítica especializada.
II. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor ou vendedor exclusivo.
III. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos.
Está correto o que se afirma em:
I. A dispensa de licitação é aplicada em situações em que a competição é tecnicamente inviável, especialmente na contratação de artistas consagrados pela crítica especializada.
II. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, como na aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por produtor ou vendedor exclusivo.
III. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) no caso de obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Câmara de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Câmara de Ipumirim - SC - Contador |
Q3946204
Direito Financeiro
O planejamento governamental no Brasil é materializado
por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo que
organizam as prioridades da gestão. Sobre o Plano
Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a
alternativa correta.
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