Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4164403

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Orientador Social |

Q4164403 Direito Sanitário

Em um território marcado por desigualdades sociais e dificuldades de acesso às políticas públicas, o orientador social Alex, do SCFV, participa de uma reunião intersetorial em que são discutidas estratégias para ampliar o cuidado às famílias acompanhadas. Sobre o tema, e com base nas disposições da Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O sistema público de saúde organiza-se a partir do atendimento prioritário apenas às populações em situação de pobreza extrema, mediante ações focalizadas e execução centralizada pela União.
( ) O sistema público de saúde deve assegurar atendimento a toda a população, considerando as diferentes necessidades dos usuários e articulando ações preventivas e curativas em todos os níveis de atenção, sob coordenação compartilhada entre os entes federativos.
( ) O sistema público de saúde assegura atendimento a toda a população, considerando as necessidades específicas dos diferentes grupos sociais e integrando ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, sob gestão descentralizada.
( ) A organização do sistema público de saúde limita-se às ações assistenciais e curativas, executadas de maneira hierarquizada exclusivamente pelo governo federal, com acesso condicionado ao cadastramento prévio do usuário.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

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Q4164402

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Orientador Social |

Q4164402 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Em um SCFV, uma orientadora social percebe que parte das pessoas idosas participantes relatam situações de negligência familiar, dificuldades de acesso a serviços públicos e desconhecimento de seus direitos. Diante disso, a equipe técnica discute como o Estatuto da Pessoa Idosa deve orientar a atuação do serviço, especialmente na identificação de violações de direitos, no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e na articulação com a rede socioassistencial. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa e nas atribuições do orientador social no Suas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O orientador social, no âmbito do SCFV, pode contribuir para a promoção de direitos da pessoa idosa ao desenvolver atividades que fortaleçam vínculos sociais, convivência comunitária e acesso à informação sobre direitos.
( ) Ao identificar uma situação de negligência contra pessoa idosa, o orientador social deve realizar o encaminhamento direto e formal ao Ministério Público por se tratar de uma situação de urgência.
( ) O Estatuto da Pessoa Idosa assegura a prioridade de atendimento e a proteção integral, devendo essas garantias ser consideradas na organização das atividades socioeducativas e no encaminhamento à rede de proteção.
( ) O trabalho do orientador social limita-se à realização de atividades recreativas de fortalecimento de vínculos, não sendo parte de suas atribuições a identificação de situações de violação de direitos ou a articulação com a rede socioassistencial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – F – V – V.

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Q4164401

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Orientador Social |

Q4164401 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Durante um atendimento realizado pelo orientador social Cassiano em uma unidade da rede pública, uma idosa de 72 anos relatou que teve um atendimento recusado em serviço de saúde sob justificativa de ausência de um encaminhamento formal e uma documentação complementar. Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O atendimento prioritário da pessoa idosa pode ser condicionado a exigências burocráticas estabelecidas e justificadas pelo serviço de saúde procurado.
( ) A prioridade da pessoa idosa constitui garantia legal aplicável aos serviços públicos e privados.
( ) A recusa injustificada de atendimento prioritário pode configurar violação de direitos da pessoa idosa.
( ) O dever de proteção à pessoa idosa é compartilhado somente entre a família e a sociedade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F.

B

V – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

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Q4164398

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |

Q4164398 Direito Administrativo

Entre os critérios que disciplinam os processos administrativos, há um dispositivo destinado a assegurar que as decisões administrativas sejam devidamente fundamentadas. Esse critério exige a:

A

Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão administrativa.

B

Exposição dos motivos apenas quando houver recurso administrativo interposto pelo interessado.

C

Indicação dos pressupostos de fato que determinaram a decisão, sendo dispensável a referência aos fundamentos jurídicos.

D

Apresentação exclusiva dos fundamentos jurídicos da decisão, independentemente das circunstâncias concretas do caso.

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Q4164395

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |

Q4164395 Direito Administrativo

Uma auxiliar de secretaria escolar foi convidada a acompanhar uma reunião sobre a aquisição de mobiliário para diversas escolas da rede municipal. Durante o encontro, um servidor afirmou que a análise da documentação de habilitação deveria ocorrer antes da avaliação das propostas, porque esse procedimento era tradicionalmente adotado em processos anteriores. Considerando as fases da licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, a auxiliar deveria concluir que:

A

A habilitação deve ocorrer após a homologação da licitação.

B

A fase de habilitação antecede obrigatoriamente a apresentação das propostas.

C

O julgamento das propostas ocorre antes da fase de habilitação.

D

A Administração pode escolher livremente a ordem das fases em qualquer licitação.

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Q4164390

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Secretaria |

Q4164390 Direito Administrativo

Considerando a relação entre eficiência e prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A eficiência dos serviços públicos decorre fundamentalmente da observância dos padrões legais de adequação estabelecidos pelo ordenamento jurídico, de modo que a satisfação concreta da necessidade do usuário constitui elemento desejável, porém não indispensável para a caracterização de um serviço eficiente.

B

A eficiência impõe que os serviços públicos sejam disponibilizados de forma contínua e acessível à população, sendo a efetiva produção de resultados um aspecto complementar que pode variar conforme as limitações operacionais da Administração.

C

A eficiência consiste na conjugação entre legalidade, economicidade e regularidade da prestação do serviço, sendo possível considerá-la atendida quando a Administração demonstra diligência na execução de suas atribuições, ainda que os objetivos do serviço sejam alcançados apenas parcialmente.

D

A eficiência representa um requisito que ultrapassa a mera adequação formal do serviço público, exigindo que a necessidade que justificou sua criação seja efetivamente atendida no caso concreto.

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Q4164379

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4164379 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Considerando o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), o direito à saúde da pessoa idosa será assegurado mediante a garantia de ____________________ por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o ____________________ e gratuito às ações e serviços destinados à promoção, prevenção, proteção e recuperação da saúde, inclusive com atenção voltada aos ___________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

assistência especializada – atendimento prioritário – tratamentos experimentais

B

atenção integral à saúde – acesso universal – cuidados paliativos

C

proteção social básica – acolhimento humanizado – serviços ambulatoriais

D

cobertura previdenciária – acesso preferencial – programas de reabilitação

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Q4164286

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Visitador |

Q4164286 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei Federal nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), a Atenção Precoce tem como finalidade potencializar o desenvolvimento e a aprendizagem das crianças na primeira infância por meio da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais. Nesse contexto, para quem a legislação estabelece prioridade de atendimento?

A

Crianças de 0 a 6 anos em situação de vulnerabilidade social, independentemente da existência de condições de risco biológico ou necessidade de atendimento educacional especializado.

B

Crianças de 0 a 3 anos que necessitem de atendimento educacional especializado e bebês nascidos em condição de risco, como prematuros, acometidos por asfixia perinatal, com problemas neurológicos, malformações congênitas ou síndromes genéticas.

C

Crianças de 4 a 6 anos diagnosticadas com deficiência intelectual e transtornos globais do desenvolvimento, exclusivamente no âmbito da Educação Básica.

D

Todos os bebês nascidos em hospitais públicos, desde que encaminhados pelos serviços de assistência social, independentemente de apresentarem fatores de risco.

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Q4164283

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Visitador |

Q4164283 Direito Previdenciário

Com base no art. 1º da Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, assinale a alternativa correta sobre como é entendida a Seguridade Social no ordenamento jurídico brasileiro.

A

Um sistema de proteção social destinado exclusivamente aos trabalhadores que contribuam para a Previdência Social, abrangendo ações previdenciárias e assistenciais.

B

Um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social.

C

Um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde e à previdência social.

D

Um programa estatal voltado à proteção da saúde e da assistência social, excluindo a previdência social por possuir caráter contributivo.

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Q4164282

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Visitador |

Q4164282 Legislação Estadual

Os visitadores do PIM desempenham papel essencial no atendimento domiciliar e comunitário às famílias. Conforme o art. 9º da Lei nº 14.594/2014, que alterou a Lei nº 12.544/2006, assinale a alternativa correta sobre os requisitos para atuação como visitador no PIM.

A

Deverá ter nível superior completo em áreas afins ao PIM — educação, saúde, serviço social e ciências sociais — acrescido de curso introdutório específico realizado pelo GTE, com duração mínima de 48 horas.

B

Deverá possuir nível superior incompleto ou em curso nas áreas afins ao PIM — educação, saúde, serviço social e ciências sociais — acrescido de curso introdutório específico realizado pelo GTM, com duração mínima de 40 horas.

C

Deverá ter ensino médio completo e/ou cursando graduação, preferencialmente nas áreas de educação, saúde ou serviço social, acrescido de curso introdutório específico realizado pelo GTM, com duração de 60 a 180 horas.

D

Em hipótese excepcional e com parecer favorável do GTE, será admitida formação em nível fundamental para o cargo de visitador, acrescido de curso introdutório específico realizado pelo GTM, com duração mínima de 60 horas e máxima de 180 horas.

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Q4164281

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Visitador |

Q4164281 Legislação Estadual

Sobre o programa Primeira Infância Melhor (PIM), instituído no Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas a seguir:

I. Visa promover o desenvolvimento integral da criança desde a gestação até os 5 anos de idade, priorizando o período gestacional e a faixa etária de 0 a 3 anos.
II. Será implementado em todos os municípios do Estado com a colaboração dos setores responsáveis pelas áreas da educação, saúde e assistência social, bem como de organizações não governamentais e programas de orientação e apoio aos pais com filhos entre 0 e 5 anos.
III. Compete à Secretaria da Saúde a coordenação geral do PIM, com colaboração das demais secretarias envolvidas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4164280

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Professor - 40h |

Q4164280 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A criança e o adolescente com ____________ serão atendidos, sem ____________ ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

dependência – discriminação

B

dependência – comparação

C

deficiência – comparação

D

deficiência – discriminação

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Q4164279

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Auxiliar de Professor - 40h |

Q4164279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São deveres do Estado assegurados à criança e ao adolescente, EXCETO:

A

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

B

Atendimento no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

C

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente nas escolas da modalidade especial.

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Q4164268

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental |

Q4164268 Direito Ambiental

No exercício de sua Política Municipal de Meio Ambiente, o órgão ambiental do município tem competência administrativa para realizar o licenciamento ambiental de atividades econômicas que causem impacto ambiental

A

estritamente de âmbito local.

B

abrangendo dois ou mais Estados da Federação.

C

localizadas dentro de terras indígenas demarcadas pela União.

D

que afetem diretamente o mar territorial e a plataforma continental.

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Q4164267

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental |

Q4164267 Direito Ambiental

O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) desempenha uma função de transparência no licenciamento. Por determinação legal, esse documento deve ser redigido obrigatoriamente de forma:

A

Estritamente jurídica, para subsidiar ações penais do Ministério Público.

B

Clara, objetiva e em linguagem acessível ao público em geral.

C

Codificada em inglês, para permitir auditorias de fundos internacionais.

D

Complexa e técnica, com uso exclusivo de fórmulas matemáticas de engenharia.

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Q4164266

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental |

Q4164266 Direito Ambiental

No âmbito das competências regulatórias do CONAMA, o instrumento legal normativo editado por esse conselho para fixar padrões nacionais de qualidade ambiental e diretrizes de licenciamento denomina-se:

A

Decreto Executivo Federal.

B

Resolução CONAMA.

C

Medida Provisória Setorial.

D

Portaria Normativa.

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Q4164263

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Fiscal Ambiental |

Q4164263 Direito Ambiental

De acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), na ordem de prioridade estabelecida para o gerenciamento de resíduos, qual deve ser a primeira ação a ser adotada?

A

Não geração.

B

Reciclagem industrial.

C

Coleta seletiva obrigatória.

D

Disposição final em aterro sanitário.

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Q4164259

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista |

Q4164259 Legislação Federal

Com base na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os institutos às suas respectivas características.

Coluna 1
1. Microempresa (ME).
2. Empresa de Pequeno Porte (EPP).
3. Simples Nacional.

Coluna 2
( ) Regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável aos entes federados participantes.
( ) Pessoa jurídica cuja receita bruta anual é superior ao limite da microempresa e igual ou inferior ao limite legal estabelecido para sua categoria.
( ) Pessoa jurídica enquadrada dentro do limite de receita bruta anual definido em lei para essa classificação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 2 – 1.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

3 – 1 – 2.

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Q4164255

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista |

Q4164255 Direito Tributário

Durante fiscalização realizada por determinado município, verificou-se que uma empresa de tecnologia sediada em outro ente federativo prestou serviços de consultoria empresarial para tomadores localizados no município fiscalizador. Diante da operação, surgiu dúvida quanto à incidência e à competência para cobrança do ISS. Considerando a Lei Complementar nº 116/2003 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

A

O ISS incide exclusivamente sobre serviços prestados de forma presencial no território do município competente para a cobrança.

B

O ISS não incide sobre serviços relacionados a consultoria empresarial, por envolverem atividade vinculada à propriedade intelectual.

C

A incidência do ISS depende da existência de estabelecimento físico permanente do prestador no município do tomador do serviço.

D

Os serviços previstos na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 estão sujeitos à incidência do ISS, observadas as regras de competência definidas na própria legislação.

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Q4164253

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Contabilista |

Q4164253 Direito Tributário

Em relação à cobrança judicial da Dívida Ativa, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, analise as assertivas a seguir:

( ) A execução fiscal poderá ser promovida para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública regularmente inscrita.
( ) A Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial.
( ) A inscrição em Dívida Ativa é requisito para o ajuizamento da execução fiscal.
( ) O ajuizamento da execução fiscal depende da prévia tentativa de cobrança administrativa esgotada pela Fazenda Pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – F.

B

V – F – V – V.

C

F – V – F – V.

D

F – F – F – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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