Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q3947659

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Técnico de Laboratório Plantonista (Secretaria Municipal de Saúde) |

Q3947659 Direito Administrativo

As condutas vedadas no exercício da função pública correspondem a práticas incompatíveis com os valores éticos e com os princípios que regem a Administração Pública. A observância dessas restrições visa preservar a integridade institucional, prevenir conflitos de interesse e assegurar a confiança da sociedade na atuação dos agentes públicos, prevendo consequências proporcionais ao descumprimento desses deveres (BRASIL, 1994).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:

A

As normas que tratam de condutas vedadas têm caráter meramente orientador, dependendo da avaliação subjetiva do servidor quanto à sua aplicação.

B

Condutas vedadas ao servidor público podem gerar consequências administrativas quando violam deveres éticos e comprometem o interesse coletivo.

C

As condutas vedadas restringem-se a comportamentos expressamente tipificados como crimes, não alcançando atitudes eticamente reprováveis sem previsão penal específica.

D

As consequências das condutas vedadas aplicam-se apenas quando há dano material ao erário, sendo irrelevantes violações de ordem ética ou institucional.

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Q3947607

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947607 Direito Sanitário

De acordo com a legislação vigente, no âmbito do Sistema Único de Saúde, cabe à direção da Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina

A

formular políticas de alimentação e nutrição.

B

formar consórcios administrativos intermunicipais.

C

executar serviços de saneamento básico.

D

participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho.

E

promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional.

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Q3947606

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947606 Direito Sanitário

Em Santa Catarina, uma autoridade de saúde está realizando uma fiscalização em estabelecimentos que comercializam produtos de origem animal. Com base no exposto, sob a ótica da legislação vigente sobre a proteção dos alimentos e das bebidas no estado de Santa Catarina, é correto afirmar que

A

os alimentos crus, durante o armazenamento, podem ter contato direto com alimentos que possam ser consumidos sem lavagem, desinfecção ou cozimento prévio.

B

o fracionamento de carnes, para comercialização no estado cru, constitui atividade privativa dos açougues, entrepostos e indústrias de carnes ou matadouros.

C

um pescado é considerado fresco quando devidamente acondicionado em gelo e mantido em temperatura entre – 0,5 ºC e – 2 ºC em câmara ou outro dispositivo frigorífico.

D

a pessoa, durante o transporte e nos locais de venda, deve manter o leite em temperatura não superior a 7 ºC e, quando preparado para ser servido quente, abaixo de 60 ºC.

E

é permitida a comercialização ou a utilização na indústria de alimentos de ovos retirados de chocadeiras, desde que o tempo de sua permanência nestas não exceda duas semanas.

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Q3947604

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947604 Direito Sanitário

Em Santa Catarina, um estabelecimento industrial e comercial de alimentos deve atender algumas exigências para seu funcionamento. Entre essas exigências, estão:

I. dispor, obrigatoriamente, de lavatório de uso exclusivo dos manipuladores de alimentos, nas áreas onde se elaborem, fracionem ou acondicionem alimentos;

II. dispor de adequado sistema de esgotamento não sifonado ligado a tubos coletores e estes ao sistema geral de escoamento público;

III. dispor de dispositivos que impeçam a entrada de insetos e de impurezas evitáveis, nas aberturas dos locais onde se elaborem, fracionem, acondicionem, depositem ou armazenem alimentos;

IV. a obrigatoriedade da desinsetização e da desratização periódica dos estabelecimentos, sendo que devem ser realizadas de forma especializada e devidamente aprovada pelo Departamento Autônomo de Saúde Pública (DSP).

Estão corretas:

A

apenas I, II e III.

B

apenas III e IV.

C

apenas I, III e IV.

D

apenas I e II.

E

apenas II e III.

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Q3947602

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947602 Direito Sanitário

O Conselho Nacional de Saúde definiu quais são as profissões que são consideradas profissões da saúde. Fazem parte dessa lista, EXCETO

A

terapeutas ocupacionais.

B

profissionais de educação física.

C

biólogos.

D

assistentes sociais.

E

esteticistas.

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Q3947600

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947600 Direito Sanitário

Em relação a direitos e deveres básicos da pessoa, relacionados com a saúde, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. À pessoa é assegurado o direito de participar na educação em saúde.

II. À pessoa é assegurado o direito de participar, individualmente ou através de grupos organizados, na determinação e na solução de seus problemas de saúde.

III. O Estado deve estender os serviços básicos de assistência primária de saúde a toda à população.

IV. Os casos de emergência hospitalar por risco iminente de vida terão pronto atendimento, dependendo da guia de internação hospitalar.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I, II e IV.

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Q3947599

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947599 Direito Sanitário

Uma autoridade de saúde da vigilância sanitária do Estado de Santa Catarina, durante fiscalização em um açougue, encontra o estabelecimento cometendo uma infração sanitária. Diante do exposto, sob a ótica da legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

Se a autoridade de saúde lavrar um auto de infração que contenha alguma incorreção ou omissão, isso gerará nulidade do auto de infração, se questionado pelo infrator.

B

Se a autoridade de saúde lavrar um auto de infração, o estabelecimento tem até trinta dias para apresentar recurso contra o auto de infração.

C

Se a infração sanitária for grave, a autoridade de saúde poderá lavrar um auto de imposição de penalidade de interdição, lavrando-o em duas vias.

D

Quando, apesar da lavratura do auto de infração subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, a autoridade de saúde lavrará auto de intimação, fixando prazo e condições para o seu cumprimento.

E

O prazo de validade da medida cautelar não excederá trinta dias, ou vinte e quatro horas para os bens perecíveis, ao final dos quais o bem será automaticamente liberado.

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Q3947598

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947598 Direito Sanitário

Com base no Código Sanitário de Santa Catarina, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Toda pessoa tem o direito à proteção contra as doenças transmissíveis e/ou evitáveis, sendolhe assegurado o direito à vacinação preventiva e outros meios de controle.

II. É facultativo a cada pessoa utilizar o serviço de coleta, remoção e destino do lixo mantido pela municipalidade.

III. Aquele que obsta ou dificulta a ação fiscalizadora das autoridades de saúde no exercício de suas funções pode ser punido com a interdição do estabelecimento.

IV. Aquele que avia receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei pode ser punido com o cancelamento da licença sanitária do estabelecimento.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas I e III.

E

Apenas III e IV.

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Q3947597

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947597 Direito Sanitário

De acordo com a legislação vigente, a isenção de taxa de fiscalização da Vigilância Sanitária é concedida para

A

clínica veterinária

B

indústria de medicamentos veterinários.

C

microempreendedor individual.

D

salão de beleza.

E

consultório odontológico.

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Q3947596

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947596 Direito Sanitário

Para um município receber recurso do Fundo Nacional de Saúde, o município deverá contar com

A

pelo menos 30 mil habitantes.

B

um plano de saúde.

C

representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

Conferência Anual de Saúde.

E

prestação de contas aprovadas mensalmente pela Câmara de Vereadores.

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Q3947594

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947594 Direito Sanitário

A prescrição é instituto processual com fundamento no princípio da segurança jurídica e significa a perda do direito de ação por inércia de seu titular. Dessa forma, a legislação prevê que as infrações de ordem sanitária prescrevem em

A

seis meses.

B

um ano.

C

dois anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q3947552

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q3947552 Direito Sanitário

De acordo com a Carta dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde, no que se refere ao direito ao atendimento integral, assinale a alternativa CORRETA.

A

O atendimento integral restringe-se à realização de procedimentos curativos, não incluindo ações de prevenção ou continuidade do tratamento.

B

O direito ao atendimento em tempo hábil depende exclusivamente da disponibilidade financeira do usuário.

C

O atendimento integral deve ocorrer de forma ética e humanizada, assegurando acesso a procedimentos adequados, continuidade do tratamento e informações claras sobre o estado de saúde do usuário.

D

A oferta de serviços de imunização não integra o direito ao atendimento integral, sendo considerada ação complementar.

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Q3947549

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Enfermagem |

Q3947549 Direito Sanitário

Sobre o campo de atuação do SUS, assinale a alternativa CORRETA.

A

As ações de vigilância sanitária e epidemiológica não integram o campo de atuação do SUS, sendo de responsabilidade exclusiva de órgãos reguladores independentes.

B

O SUS atua apenas na assistência curativa, não incluindo ações relacionadas à saúde do trabalhador.

C

As ações de saúde bucal são desenvolvidas somente na rede privada, não fazendo parte das atribuições do SUS.

D

Estão incluídas no campo de atuação do SUS as ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, saúde do trabalhador, assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, e saúde bucal.

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Q3947531

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Esportes com Raquetes |

Q3947531 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou direitos fundamentais e estabeleceu deveres do Estado, da família e da sociedade. Em relação às garantias educacionais previstas no Estatuto, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ECA estabelece que a educação é dever exclusivo da família, cabendo ao Estado apenas fiscalizar.

B

O Estatuto prevê que o ensino fundamental é facultativo, cabendo ao adolescente decidir sua matrícula.

C

O ECA restringe a participação da sociedade civil na formulação de políticas educacionais, reservando tal função ao poder público.

D

O Estatuto assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, vedando qualquer forma de discriminação.

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Q3947498

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Fonoaudiólogo |

Q3947498 Direito Sanitário

A Lei n.º 8.080/1990, que estrutura o Sistema Único de Saúde (SUS), passou por diversas atualizações. A mais recente, ocorrida em 2025, incluiu um novo princípio ao SUS. A alternativa que indica CORRETAMENTE esse novo princípio é:

A

Autonomia técnica dos gestores.

B

Prevenção ao racismo institucional.

C

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

D

Atenção humanizada.

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Q3947482

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947482 Direito Eleitoral

De acordo com a Constituição Federal, quais pessoas têm a obrigatoriedade de votar no Brasil?

A

Todos os brasileiros que tiverem RG emitido, independentemente da idade.

B

Pessoas alfabetizadas com idade entre 18 e 70 anos.

C

Pessoas a partir de 16 anos de idade.

D

Todos os brasileiros natos, sendo facultativo apenas para naturalizados.

E

Maiores de 21 anos, inclusive analfabetos.

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Q3947477

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947477 Direito Penal

Roberta mantém relação íntima de afeto com Ricardo, convivendo com ele. Ricardo seguidamente imputa à Roberta a prática do crime de abandono de incapaz, mesmo estando ciente de que tal imputação é falsa, configurando, em tese, o crime de calúnia. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é correto afirmar que a forma de violência doméstica cometida por Ricardo contra Roberta é:

A

Moral.

B

Patrimonial.

C

Física.

D

Sexual.

E

Institucional.

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Q3947476

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947476 Direito Constitucional

Johannes é estrangeiro e cometeu, em seu país, crime de opinião. Em razão disso, evadiu-se para o Brasil, e seu país de origem requereu ao Brasil sua extradição. Considerando a situação apresentada e exclusivamente as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Johannes:

A

Nas circunstâncias descritas, poderá ser extraditado para o seu país de origem.

B

Poderia ser extraditado ao seu país de origem somente se o crime cometido fosse político.

C

Não pode ser extraditado ao seu país de origem em nenhuma circunstância, pois o Brasil veda a extradição das pessoas que se encontram em seu território.

D

Tratando-se de crime político ou de opinião, não poderá ser extraditado.

E

Poderia ser extraditado apenas se fosse brasileiro nato.

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Q3947475

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947475 Direito Constitucional

Joaquim é pessoa autodeclarada negra, conforme as disposições do Estatuto Nacional da Igualdade Racial. Ele desenvolve, em conjunto com a sua família, atividades produtivas no campo. Considerando as disposições do Estatuto, bem como a situação apresentada, é correto afirmar que Joaquim:

A

Não terá direito a qualquer incentivo estatal em razão de sua cor de pele ou raça.

B

Terá assegurada a assistência técnica rural como política pública de promoção do acesso da população negra à terra.

C

Terá exclusivamente acesso ao financiamento agrícola, única medida que pode ser concedida em seu favor no caso descrito.

D

Por residir em área rural, ainda que seja remanescente de comunidade quilombola, não tem resguardado o direito à preservação de seus usos e costumes.

E

Por residir em área rural, caso professe culto religioso de matriz africana, não pode celebrá-lo em sua residência.

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Q3947474

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate a Endemias/Técnico de Apoio Administrativo |

Q3947474 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 93/2013, que dispõe sobre a Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica e Reestrutura as Carreiras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, bem como alteração de carga horária a maior, salvo por aprovação em concurso público.

B

Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos que preencham os requisitos básicos para investidura, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, após aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.

C

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

D

O Município não pagará a título de remuneração valor menor que o do salário mínimo nacional.

E

A Lei não prevê que os direitos adquiridos pelos servidores em leis anteriores, consubstanciados em atos jurídicos perfeitos, fiquem assegurados.

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