Acerca da invalidade do negócio jurídico, da prescrição, da decadência, dos atos ilícitos e do adimplemento das obrigações, julgue o item seguinte. 

De acordo com o Código Civil, não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público dos municípios e, em regra, essa norma não se aplica à decadência.