Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4176208

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176208 Direito Ambiental

Um Agente precisa interpretar a legislação sobre ocupação de áreas de risco. Conforme o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O agente deve compreender a legislação pública para orientar ações preventivas, respeitando normas urbanísticas e ambientais.

B

A interpretação da lei deve ser feita apenas por advogados, não cabendo ao agente qualquer análise.

C

A legislação pública é irrelevante em situações emergenciais, devendo ser ignorada.

D

O agente pode interpretar a lei de forma subjetiva, adaptando-a às necessidades locais.

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Q4176196

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176196 Legislação Federal

Durante a elaboração de um plano de contingência municipal para riscos de deslizamentos, o Agente de Defesa Civil deve observar diretrizes nacionais. Acerca do tema, assinale CORRETAMENTE:

A

O plano de contingência deve ser elaborado apenas após a ocorrência de desastre, servindo como registro documental.

B

O plano de contingência deve se restringir a aspectos financeiros, indicando apenas fontes de recursos para reconstrução.

C

O plano de contingência deve prever cenários de risco, protocolos de evacuação, responsabilidades institucionais e mecanismos de comunicação com a população.

D

O plano de contingência deve ser elaborado exclusivamente pelo governo estadual, sem participação municipal.

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Q4176195

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176195 Legislação Federal

Um Agente municipal é designado para elaborar um relatório sobre a atuação do Departamento da Defesa Civil em situações de risco. Com base nas suas responsabilidades, é CORRETO afirmar que:

A

O Departamento da Defesa Civil atua apenas na fase de reconstrução, não tendo atribuições nas fases de prevenção e preparação.

B

O Departamento da Defesa Civil limita-se à emissão de alertas meteorológicos, sem competência para planejar ações de resposta.

C

O Departamento da Defesa Civil atua exclusivamente em áreas urbanas, não abrangendo zonas rurais.

D

O Departamento da Defesa Civil é responsável por coordenar ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução, articulando planos de contingência e integrando órgãos públicos e privados.

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Q4176194

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente Municipal de Proteção e Defesa Civil |

Q4176194 Legislação Federal

Durante uma enchente de grandes proporções em um município, o coordenador local da Defesa Civil precisa acionar mecanismos previstos no Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC). Considerando a legislação e a prática administrativa, assinale a alternativa CORRETA:

A

O SINDEC atua apenas em nível federal, cabendo ao município apenas registrar os danos e encaminhar relatórios.

B

O SINDEC prevê articulação entre União, Estados e Municípios, cabendo ao ente municipal executar ações imediatas de socorro e assistência, em coordenação com os demais níveis.

C

O SINDEC limita-se à elaboração de planos de contingência estaduais, sem participação municipal.

D

O SINDEC estabelece que a responsabilidade pela resposta é exclusiva das Forças Armadas, cabendo ao município apenas apoio logístico.

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Q4176115

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social |

Q4176115 Legislação Federal

A Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 é uma conquista no campo de defesa das mulheres, tendo em vista que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, conhecida como Lei Maria da Penha. Essa lei traz um conceito ampliado de violência doméstica e familiar, o que não a restringe apenas às relações maritais/uniões estáveis. Sobre as formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres, é CORRETO afirmar que:

A

Uma das formas de violência doméstica e familiar contra as mulheres é a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

B

A violência sexual é entendida como qualquer conduta que leve a mulher a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual desejada, ainda que não exista intimidação, ameaça, coação ou uso da força.

C

A retenção patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, apesar de descrita em lei, não se configura um crime contra a mulher, tendo em vista que não há qualquer dano ao corpo da mesma.

D

A violência moral é entendida na lei como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Q4176114

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social |

Q4176114 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre os princípios e diretrizes que regem a Política Nacional do Idoso, através da Lei 8.842 de 04 de janeiro de 1994, analise as sentenças a seguir:

I- Segundo um dos princípios da Política Nacional do Idoso, temos que o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
II- É uma diretriz da política a priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência.
III- É uma diretriz dentro da política destinada ao idoso que possui saúde e plenas faculdades mentais o estímulo ao casar-se e constituir união estável, sem descriminação perante sua idade.
IV- A família do idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política, entendendo seu papel de responsabilidade dentro do contexto familiar de proteção ao idoso.

Analisadas as sentenças, está(ão) CORRETA(S) apenas:

A

I.

B

IV.

C

I e II.

D

I, II e III.

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Q4176113

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social |

Q4176113 Direito Sanitário

A Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, com a sinalização das Conferências e Conselhos de Saúde como instâncias colegiadas de participação social. Em relação a essas instâncias, assinale CORRETAMENTE:

A

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na avaliação da situação de saúde, propondo diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo.

B

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados de acordo com as despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta, os investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo - aprovados pelo Congresso Nacional - e os previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde, bem como nas coberturas das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.

C

Para recebimento de financiamento, se faz necessário que os Municípios, os Estados e o Distrito Federal possuam: Conselho de Saúde, com composição paritária, plano de saúde e relatórios de gestão.

D

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos profissionais de saúde e entes governamentais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Ministério da Saúde.

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Q4176112

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social |

Q4176112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A violência é considerada um grave problema de saúde pública no Brasil, constituindo hoje a principal causa de morte de crianças e adolescentes a partir dos 5 anos de idade. Segundo o ECA, os profissionais da saúde são obrigados a notificar os maus-tratos cometidos contra crianças e adolescentes. Caso não seja realizada a comunicação à autoridade competente, referente aos casos de que tenha conhecimento, a pena é de:

A

Multa de vinte a cem salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

C

Reclusão de quatro a dez anos.

D

Reclusão de três a nove anos.

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Q4176111

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social |

Q4176111 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, a Assistência Social é reconhecida enquanto direito e apresenta os objetivos e diretrizes nos arts. 203 e 204. Dessa forma, com o reconhecimento enquanto direito, ela se torna:

A

Obrigação do Estado, com preterição na responsabilidade Estatal no financiamento, planejamento e execução.

B

Obrigação da família, com primazia na responsabilidade Estatal no financiamento, planejamento, sendo a execução, obrigação da iniciativa privada.

C

Obrigação do Estado, com primazia na responsabilidade Estatal na execução.

D

Obrigação do Estado, com primazia na responsabilidade Estatal no financiamento, planejamento e execução.

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Q4176109

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social |

Q4176109 Direito Previdenciário

Segundo a Constituição de 1988, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre alguns dos objetivos da Seguridade Social, analise as sentenças a seguir:

I- Universalidade da cobertura e do atendimento.
II- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
III- Universalidade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
IV- Centralização da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde e assistência social, dispensando o caráter contributivo da previdência social.

Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

A

I e III.

B

I e II.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

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Q4176101

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Médico Plantonista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Tecnologia da Informação - Redes e Data Center | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Educador Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Neuropsicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Farmacêutico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Lançador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Contador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Enfermeiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Veterinário |

Q4176101 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o Artigo 146 da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, com aplicação de:

A

Multas de valor fixo e imutável, sem possibilidade de interdição da atividade lesiva.

B

Multas regressivas e anistia automática após o encerramento voluntário da infração.

C

Trabalhos comunitários compulsórios, com isenção total de reparação dos danos causados.

D

Multas diárias e progressivas no caso de continuidade da atividade e a interdição.

Q4176100

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Médico Plantonista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Tecnologia da Informação - Redes e Data Center | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Educador Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Neuropsicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Farmacêutico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Lançador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Contador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Enfermeiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Veterinário |

Q4176100 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com o Artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), o uso de bem imóvel municipal por terceiros far-se-á mediante autorização, permissão ou concessão. Sobre as regras e condições estabelecidas para esses atos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão administrativa prescinde de autorização legislativa, formalizando-se exclusivamente por decreto executivo.

B

A permissão de uso será facultada a título precário e deve ser realizada obrigatoriamente mediante contrato de concessão.

C

A autorização de uso será dada pelo prazo máximo de noventa dias, salvo no caso de formação de canteiro de obra pública.

D

A concessão de direito real de uso dispensa a prévia avaliação do bem imóvel, dependendo apenas de licitação.

Q4176099

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Médico Plantonista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Tecnologia da Informação - Redes e Data Center | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Educador Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Neuropsicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Farmacêutico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Lançador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Contador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Enfermeiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Veterinário |

Q4176099 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do Artigo 3º, inciso XVIII, da Lei Orgânica do Município de Pindorama (SP), a Guarda Municipal constituída pelo Município destina-se à proteção de seus:

A

Rios, mananciais e florestas.

B

Comércios, indústrias e residências.

C

Distritos, povoados e bairros.

D

Bens, serviços e instalações.

Q4176096

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Médico Plantonista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Tecnologia da Informação - Redes e Data Center | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Educador Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Neuropsicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Farmacêutico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Lançador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Contador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Enfermeiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Veterinário |

Q4176096 Direito Constitucional

São direitos sociais, EXCETO:

A

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

B

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

C

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

D

Proibição de igualdade dos direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q4176095

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Médico Plantonista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Tecnologia da Informação - Redes e Data Center | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Educador Social | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Nutricionista | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Psicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Neuropsicólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Farmacêutico | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Tesoureiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fisioterapeuta | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Fonoaudiólogo | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Lançador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Terapeuta Ocupacional | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Contador | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Coordenador do CRAS | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Enfermeiro | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Veterinário |

Q4176095 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais, assinale a alternativa CORRETA:

A

É plena a liberdade de associação mesmo que para fins ilícitos, desde em prol de investigação policial.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

C

A propriedade atenderá a sua função jurídica, bem como a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, sendo sempre precedido de licença.

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Q4176075

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Saneamento |

Q4176075 Direito Ambiental

Acerca das ações de controle da poluição e da manutenção da qualidade das águas, do ar e do solo, a atuação normativa do Estado deve garantir que:

A

A fixação de parâmetros restritivos de poluição e ruídos por parte da Administração seja condicionada à demonstração prévia e cabal de um dano efetivo ou nexo causal em relação aos ecossistemas locais.

B

Os padrões de qualidade do ar e da água definidos pelas normas administrativas nacionais fiquem dispensados de observar diretrizes ou patamares internacionais sempre que houver impacto econômico negativo na indústria local.

C

A imposição de novos limites regulatórios e padrões ambientais mais rígidos não produza efeitos práticos ou restrições adicionais sobre as atividades potencialmente poluidoras que já se encontrem em regular operação.

D

O Poder Público atue de forma preventiva e impositiva ao fixar padrões de qualidade ambiental e tetos de emissão para fonte poluidoras, balizando-se em critérios técnicos que resguardem a saúde humana e o equilíbrio ecológico.

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Q4176074

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Saneamento |

Q4176074 Direito Ambiental

De acordo com o tratamento dado pela Constituição Federal (CF) de 1988 ao meio ambiente, sua natureza jurídica e os deveres relacionados à sua proteção, assinale CORRETAMENTE:

A

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é classificado como um bem público de interesse social e de natureza disponível, o que viabiliza a sua disposição e flexibilização jurídica por decisão exclusiva dos titulares e órgãos ambientais legitimados.

B

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado configura um direito fundamental focado na sadia qualidade de vida, possuindo natureza de bem difuso e indisponível, cujo dever de defesa e preservação é imposto solidariamente ao Poder Público e à coletividade.

C

A proteção e a defesa do meio ambiente equilibrado estruturam-se como uma competência originária e de execução prioritária do Poder Público, cabendo à coletividade uma atuação puramente colaborativa e complementar no cenário das futuras gerações.

D

O texto constitucional consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo, vinculando os deveres de conservação ecológica de forma estrita e imediata às gerações presentes, sem gerar obrigações jurídicas explícitas em relação às futuras gerações.

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Q4176069

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Saneamento |

Q4176069 Direito Ambiental

Em relação às diretrizes da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos estabelecidas pela Lei n.º 12.305/2010, é CORRETO afirmar que:

A

A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos constitui a primeira prioridade na gestão de resíduos sólidos, devendo anteceder as ações de redução, reutilização e reciclagem por representar a etapa de maior segurança ambiental.

B

A recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos pode ser adotada livremente como alternativa prioritária à reciclagem, independentemente de comprovação de viabilidade técnica e ambiental ou de monitoramento de emissões.

C

A ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos compreende, sucessivamente, reciclagem, reutilização, redução, tratamento dos resíduos sólidos, recuperação energética e disposição final dos rejeitos.

D

Tecnologias de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos poderão ser utilizadas desde que seja comprovada sua viabilidade técnica e seja implantado programa de monitoramento das emissões aprovado pelo órgão ambiental competente.

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Q4176067

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Saneamento |

Q4176067 Direito Ambiental

Uma comissão intersetorial de planejamento urbano da prefeitura deparou-se com o debate técnico acerca da validade jurídica e da necessidade de atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico em vigor. Parte dos conselheiros argumentava que a revisão do documento deveria coincidir obrigatoriamente com o ciclo de atualização das diretrizes orçamentárias plurianuais, enquanto outros defendiam que o plano possuía eficácia perene enquanto as metas de universalização estivessem sendo progressivamente atingidas. Considerando a Lei n.º 11.445/2007, a diretriz que a comissão deve observar para a revisão do plano é:

A

Vincular a validade do documento ao calendário de aprovação do Plano Diretor Municipal, determinando que as revisões ocorram em intervalos fixos e obrigatórios de cinco anos para garantir o alinhamento das políticas de uso e ocupação do solo.

B

Proceder à revisão periódica do instrumento de planejamento sanitário, observando o teto limite de dez anos, patamar temporal máximo fixado por lei dentro do qual o município deve obrigatoriamente reavaliar suas metas e projeções.

C

Condicionar a abertura do processo administrativo de atualização exclusivamente à ocorrência de alterações estruturais na governança ou na modalidade jurídica de prestação das companhias concessionárias de água e esgoto.

D

Integrar as atualizações do saneamento ao plano plurianual aprovado pelos vereadores, de modo que os relatórios de investimento fiquem travados por um período exato de quatro anos, sem possibilidade de alterações técnicas fora desse intervalo.

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Q4176066

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Agente de Saneamento |

Q4176066 Legislação Federal

Ao analisar as diretrizes e metas de universalização previstas no plano municipal de saneamento básico, verificou-se a necessidade de aplicar os princípios fundamentais que regem o planejamento e a prestação desses serviços públicos. Para garantir a conformidade jurídica das metas estipuladas pelo município, foi necessário correlacionar as ações propostas à definição legal do princípio da integralidade. Com base nas bases regulatórias fixadas pela legislação nacional de saneamento básico, Lei n.º 11.445/2007, a aplicação CORRETA do princípio da integralidade em um plano de metas ocorre quando o gestor assegura:

A

A estruturação de modelos de gestão tarifária que priorizem a modicidade das taxas cobradas dos usuários de baixa renda, garantindo o equilíbrio econômico do prestador por meio de subsídios cruzados entre distritos territoriais.

B

O ordenamento de ações e serviços de modo que o planejamento das metas setoriais ocorra de forma independente e autônoma em cada bacia hidrográfica, mitigando os custos de captação e recalque das companhias regionais.

C

O fornecimento compulsório e contínuo de água tratada para a totalidade dos domicílios da malha urbana densa, sobrepondo os investimentos de abastecimento público às demandas de drenagem de águas pluviais.

D

A execução integrada de um conjunto de atividades e componentes de cada um dos serviços públicos que possibilite o atendimento das necessidades da população e potencialize a eficiência das ações estatais e dos resultados.

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