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Q4178856
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Autarquias , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178856 Direito Administrativo
 A organização da Administração Pública brasileira é estruturada em administração direta e indireta, sendo cada entidade regida por regime jurídico específico e submetida aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal.
Associe a coluna I, que apresenta entidades ou situações administrativas, com a coluna II, que apresenta o princípio constitucional ou a classificação correspondente:

COLUNA I
1.Entidade criada por lei específica para desempenhar atividades estatais especializadas, dotada de autonomia administrativa e patrimônio próprio, sujeita a controle finalístico pelo ente instituidor.
2.Agente público que direciona a atuação administrativa para favorecer interesses particulares vinculados a familiares, contrariando os deveres éticos inerentes à função pública.
3.Atuação administrativa que assegura amplo acesso dos cidadãos às informações relativas aos atos praticados pela Administração, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
4.Entidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria, criada mediante autorização legal e constituída sob forma empresarial, na qual o Poder Público mantém o controle acionário, podendo atuar na exploração de atividade econômica ou na prestação de serviços públicos, conforme previsão normativa.
5.Atuação administrativa condicionada aos limites e autorizações estabelecidos pelo ordenamento jurídico, vedada a prática de atos sem fundamento normativo.

COLUNA II
(__)Princípio da moralidade.
(__)Princípio da legalidade.
(__)Sociedade de economia mista.
(__)Princípio da publicidade.
(__)Autarquia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de associação:
Alternativas
Q4178855
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178855 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei nº 14.133/2021 e a improbidade administrativa.
I.A licitação tem entre seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública.
II.A Lei nº 8.429/1992 exige a presença de dolo para a caracterização do ato de improbidade administrativa.
III.A observância da legalidade, da eficiência e da transparência contribui para a prevenção de irregularidades na gestão pública.
IV.O agente público somente pode ser responsabilizado administrativamente quando houver condenação judicial prévia.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4178854
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178854 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições, um servidor responsável pela organização de documentos e informações do órgão público passou a acompanhar prazos, conferir registros e verificar a conformidade dos procedimentos internos, contribuindo para a prevenção de falhas administrativas. A atividade descrita relaciona-se diretamente ao conceito de:


Assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Q4178852
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178852 Direito Administrativo
Os agentes públicos desempenham funções essenciais ao funcionamento da Administração Pública, submetendo-se a deveres funcionais e a diferentes formas de responsabilização decorrentes do exercício de suas atribuições. Considerando as disposições aplicáveis aos agentes públicos e às suas responsabilidades, analise as proposições a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Os agentes públicos exercem função pública, ainda que temporariamente ou sem remuneração.
(__)A responsabilidade administrativa do servidor exclui a possibilidade de responsabilização civil pelo mesmo fato.
(__)O servidor público deve observar deveres funcionais previstos em lei e regulamentos.
(__)A responsabilidade penal do servidor decorre da prática de infração definida como crime ou contravenção penal.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q4178851
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178851 Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder hierárquico permite a distribuição de competências, a fiscalização das atividades dos subordinados e a revisão de atos praticados no âmbito da estrutura administrativa.
II.O poder disciplinar destina-se à apuração e aplicação de sanções a particulares e servidores que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração Pública.
III.O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar normas para complementar a execução das leis.
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4178847
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178847 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 estabelece diretrizes destinadas a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e a promover a transparência na Administração Pública.


Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Q4178846
Direito Digital Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , Tratamento de Dados Pessoais ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178846 Direito Digital
Determinada repartição pública passou a coletar dados pessoais dos usuários para fins de cadastramento e prestação de serviços. Em razão disso, foi necessária a observância das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Considerando a Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4178843
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178843 Direito Administrativo
O controle de provimento e vacância de cargos públicos integra as rotinas essenciais do departamento de administração de pessoal, exigindo do agente administrativo o conhecimento preciso das formas de ingresso e de desligamento do servidor no serviço público.
Associe cada situação descrita na Coluna I à forma de provimento ou vacância correspondente na Coluna II:

COLUNA I
1.Servidor aprovado em concurso público que assume, pela primeira vez, cargo efetivo na administração pública municipal.
2.Servidor efetivo que passa a ocupar cargo de direção de nível superior ao seu, sem deixar o cargo de origem, com previsão de retorno ao término do período.
3.Servidor que, após cumprir todos os requisitos legais de tempo de contribuição e idade, encerra definitivamente seu vínculo com a administração pública.
4.Servidor efetivo que, por iniciativa própria, solicita o encerramento definitivo de seu vínculo funcional antes de completar os requisitos para aposentadoria.
5.Servidor que assume cargo público em outro órgão ou ente federativo, mantendo vínculo com o órgão de origem durante o período de cessão.

COLUNA II
(__)Aposentadoria voluntária — forma de vacância.
(__)Nomeação — forma de provimento originário.
(__)Exoneração a pedido — forma de vacância.
(__)Exercício em outro órgão — não configura vacância.
(__)Função de confiança — forma de provimento derivado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q4178842
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Agente Administrativo |
Q4178842 Direito Constitucional

Durante auditoria realizada em determinado órgão público, verificou-se que diversos atos administrativos praticados nos últimos meses não haviam sido divulgados nos meios oficiais utilizados pela Administração. Ao analisar a situação, a comissão responsável destacou a importância da transparência administrativa para o controle social e institucional dos atos praticados.


Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Q4178588
Direito Sanitário Vigilância Sanitária , Portarias do Ministério da Saúde ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |
Q4178588 Direito Sanitário
Segundo a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993, o procedimento da fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia em toda a cadeia alimentar as Boas Práticas de Produção e/ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços com vistas ao atingimento do Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ) é chamado de:
Alternativas
Q4178586
Direito Sanitário Gerenciamento e Controle Sanitário , Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |
Q4178586 Direito Sanitário

Segundo a Lei Municipal nº 1.362/2007 − Código de Posturas do Município, todos os reservatórios de água potável existentes em edificações ou terrenos devem ter asseguradas as seguintes condições sanitárias:


I. Aparato que permita o acesso de elementos que possam poluir ou contaminar a água.

II. Tampa removível ou abertura para inspeção e limpeza periódicas.

III. Dispositivos contra a entrada, no reservatório, de insetos e outros vetores.


Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Q4178572
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |
Q4178572 Direito Administrativo
Em relação à classificação dos atos administrativos, quanto à liberdade de ação, eles podem ser: 
Alternativas
Q4178568
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Fases e Processo Licitatório ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |
Q4178568 Direito Administrativo
Sobre a fase de habilitação do procedimento licitatório, com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinalar a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4178567
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |
Q4178567 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades indicados na referida lei, por qualquer meio legítimo, devendo ser observadas as regras mencionadas nas seguintes alternativas, EXCETO: 
Alternativas
Q4178566
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |
Q4178566 Direito Financeiro
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral é classificada como:
Alternativas
Q4178565
Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo |
Q4178565 Direito Financeiro
Em determinado órgão, o ordenador de despesas empenhou valor superior ao saldo disponível na dotação orçamentária. À luz da Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa nessas condições:
Alternativas
Q4178544
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |
Q4178544 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia, cabe ao Município regulamentar:


I. A utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio.

II. A fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.

III. As distinções entre brasileiros e dar preferência a raças ou credos.


Está CORRETO o que se afirma: 

Alternativas
Q4178543
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |
Q4178543 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal nº 1.318/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por _____________ de valor igual a um mês de vencimento do seu cargo efetivo, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Alternativas
Q4178542
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |
Q4178542 Direito Administrativo

Considerando a Lei Municipal nº 1.318/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. 


(1) Gratificação natalina.

(2) Vencimento.

(3) Ajuda de custo.


( ) Destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

( ) Corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

( ) É a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei. 

Alternativas
Q4178541
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Passo Fundo ,
Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Oficial Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Técnico em Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Vigilante Sanitário |
Q4178541 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Respostas
18781: A
18782: C
18783: C
18784: A
18785: D
18786: A
18787: D
18788: A
18789: A
18790: A
18791: C
18792: C
18793: B
18794: B
18795: A
18796: D
18797: A
18798: C
18799: C
18800: B
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