Questões de Concurso Para direito

Foram encontradas 515.589 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q4181625 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece, em seu art. 15, que "a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis".
À luz do que dispõe a referida lei sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4181623 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), assegura à pessoa com deficiência o direito à educação em sistema educacional inclusivo. Nos termos do parágrafo único do art. 27, "é dever do _______, da _______, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de _______, negligência e discriminação".
Assinale a alternativa cujos termos preenchem correta e respectivamente as lacunas.
Alternativas
Q4181564 Direito Constitucional
Matheus, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa impetrou, em juízo, mandado de segurança coletivo, com o objetivo de proteger o direito líquido e certo dos seus acionistas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a sociedade empresária Alfa agiu de forma: 
Alternativas
Q4181560 Direito Constitucional
João e Maria tiveram um embate argumentativo, considerando as ideias que prestigiavam. João, valendo-se de sua liberdade de expressão, teria feito comentários que Maria entendia serem prejudiciais à sua imagem no ambiente sociopolítico e, em último nível, ao seu direito à honra. Por tal razão, Maria ajuizou ação de reparação de danos morais em face de João.

O juiz de direito, ao julgar a causa, observou corretamente que:
Alternativas
Q4181559 Direito Digital
A analista Carla deve anonimizar um conjunto de dados pessoais, observando o disposto na LGPD (Lei nº 13.709/2018). Os dados não serão usados para formação de perfis comportamentais e Carla não reverterá a anonimização, após feita. A analista sabe que, se determinadas condições não forem atendidas, os dados anonimizados ainda poderão ser considerados como pessoais, à luz da LGPD.

A fim de que os dados anonimizados não venham a ser considerados pessoais, Carla deve garantir que:
Alternativas
Q4181558 Direito Digital
A empresa Beta implementa políticas de ciclo de vida de dados na sua organização; contudo, ainda possui algumas atividades as quais não estão em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A empresa já definiu regras para a classificação, retenção e descarte seguro dos registros administrativos, exceto para a fase de arquivamento.

Para garantir que a empresa Beta esteja em conformidade com a LGPD para a fase de arquivamento, esta deverá garantir: 
Alternativas
Q4181554 Direito Digital
Uma empresa pública de saneamento contratou uma auditoria externa para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A auditoria identificou que havia dados pessoais de clientes inativos em sistemas legados e sem utilização armazenados há mais de 10 anos.

A auditoria externa, em seu relatório, informou que, para garantir a conformidade com a LGPD, a empresa pública de saneamento deverá:
Alternativas
Q4181553 Direito Digital
Uma universidade pública foi solicitada a enviar dados estatísticos sobre o desempenho acadêmico dos seus alunos para um instituto de pesquisa. Contudo, precisa garantir que não exista nesses dados nenhuma informação sensível, de forma que seja removida a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Para atender aos requisitos da LGPD e proteger a privacidade dos estudantes, a universidade deverá:
Alternativas
Q4181552 Direito Digital
O TJRJ está desenvolvendo um sistema cujas operações envolverão o tratamento de dados pessoais. A fim de garantir a conformidade com a Lei nº 13.709/2018, o módulo B do sistema deve observar especificamente o princípio da LGPD que assegura que o tratamento seja compatível com os fins informados ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

O princípio da LGPD especificamente observado pelo módulo B é o da:
Alternativas
Q4181327 Direito Administrativo
Em curso de integração para novos servidores, um servente recém-empossado estudou os deveres funcionais previstos na legislação aplicável aos servidores públicos, entre eles os relacionados à lealdade, à observância das normas e ao trato com as pessoas. Considerando esses deveres, complete corretamente as lacunas do texto a seguir:
"A legislação impõe ao servidor, entre outros deveres: ser ____________ às instituições a que servir, observar as normas ____________ e regulamentares e tratar as pessoas com ____________."
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
Alternativas
Q4181290 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e estabelece os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). O princípio que determina que o atendimento deve considerar as necessidades de saúde de cada pessoa, tratando de forma desigual os desiguais para promover justiça social, corresponde a: 
Alternativas
Q4181242 Direito Administrativo
Para reduzir custos, um consórcio público de saúde contratou uma empresa de exames sem licitação, alegando urgência, embora houvesse tempo para o processo. O contrato foi assinado porque o dono da empresa é parente de um gestor e ofereceu um pequeno desconto. Descoberto o caso, um cidadão exigiu a suspensão do contrato, apontando que a escolha violou regras básicas que exigem igualdade de condições para as empresas e proíbem favorecimentos pessoais no serviço público. Nesse sentido, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4181171 Legislação Municipal
Durante a primeira semana em uma frente de manutenção de vias, um operário recém-admitido observa hábitos comuns entre alguns colegas: chegar ao posto de trabalho após o horário marcado, deixar as ferramentas expostas à chuva no canteiro ao fim do expediente e abrir sacos de cimento em quantidade maior do que a utilizada no dia. Lembrado dos deveres funcionais estudados no treinamento de integração, ele decide agir em conformidade com a legislação aplicável aos servidores públicos. Com base no caso apresentado, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4181128 Direito Constitucional
Considerando que a Constituição Federal (CF) de 1988 estabelece princípios que regem a Administração Pública, o Auxiliar de contabilidade deve conhecê-los para garantir a legalidade dos atos administrativos. Sobre o tema, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um desses princípios:
Alternativas
Q4181104 Direito Administrativo

Uma denúncia anônima informou que um funcionário estava utilizando materiais públicos em proveito próprio em sua residência. Diante da informação, a autoridade abriu um procedimento interno para levantar provas e verificar se a história era verdadeira antes de registrar uma punição formal. O funcionário investigado alegou que o setor não poderia fazer nenhuma investigação com base em um aviso anônimo, exigindo o arquivamento imediato do caso. A partir disso, analise as assertivas:



I. De modo a evitar que denúncias sejam feitas de forma incorreta, elas não podem se dar de forma anônima.


II. O arquivamento imediato do caso demonstra que o órgão defende seus funcionários.



Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 

Alternativas
Q4181097 Legislação de Trânsito
Considerando que a direção defensiva é fundamental para evitar riscos de acidentes, assinale CORRETAMENTE os cinco elementos básicos que a compõem:
Alternativas
Q4181093 Legislação de Trânsito
No Sistema Nacional de Trânsito (SNT), o órgão que é considerado como "órgão máximo", possuindo funções coordenadora, consultiva e normativa, é o:
Alternativas
Q4181090 Legislação de Trânsito
A Lei Federal n.º 12.971, em seu Art. 175, caracteriza como infração a utilização de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa. Nesse contexto, assinale CORRETAMENTE os comportamentos que são citados especificamente para configurar essa manobra:
Alternativas
Q4181089 Legislação de Trânsito
De acordo com o Art. 173, da Lei Federal n.º 12.971, a penalidade prevista para o condutor que disputar corrida em via pública é:
Alternativas
Q4181084 Legislação de Trânsito
No painel de instrumentos, o indicador responsável por registrar a quilometragem total percorrida pelo veículo desde a sua fabricação de forma irreversível é denominado como:
Alternativas
Respostas
18361: C
18362: C
18363: A
18364: E
18365: A
18366: E
18367: A
18368: E
18369: C
18370: A
18371: B
18372: A
18373: C
18374: C
18375: D
18376: C
18377: C
18378: B
18379: B
18380: A