Questões de Concurso para Direito

Q4181706

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181706 Direito Administrativo

De acordo com o Decreto Municipal nº 214/2023, para a designação de agentes públicos para as funções de Fiscal ou Gestor de Contratos, a autoridade municipal deve observar critérios específicos relacionados ao perfil e à formação do servidor, visando à adequada fiscalização e gestão contratual. A respeito da designação e do perfil do servidor para as funções de Fiscal e Gestor de Contratos, o decreto estabelece que:

A

Tanto o Fiscal quanto o Gestor de Contratos deverão ser, preferencialmente, servidores ou empregados públicos efetivos do quadro permanente do órgão ou entidade contratante.

B

O Fiscal de contrato de obras e serviços de engenharia deverá ter formação em engenharia civil, sendo vedada a designação de arquitetos para essa função específica.

C

O Gestor do Contrato, por ter funções eminentemente administrativas, não precisa observar o critério de formação acadêmica ou conhecimento técnico sobre o objeto.

D

A designação do Fiscal e do Gestor de Contratos deverá recair sobre servidores comissionados, dada a natureza estratégica e de confiança das funções.

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Q4181705

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181705 Legislação Municipal

O agente público encarregado de consolidar as informações enviadas pelos fiscais, monitorar os prazos contratuais, coordenar a execução e intermediar a comunicação entre os envolvidos é, nos termos do Decreto Municipal de Cantagalo nº 214/2023, o:

A

Fiscal técnico.

B

Fiscal administrativo.

C

Fiscal requisitante.

D

Gestor do contrato.

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Q4181704

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181704 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de prestação de serviços, o fiscal do contrato constatou descumprimento de obrigação contratual pela empresa contratada, registrando a ocorrência em relatório próprio. Considerando a necessidade de apuração da conduta e eventual aplicação de sanções administrativas, nos termos do Decreto Municipal nº 214/2023 de Cantagalo/PR, compete ao fiscal do contrato:

A

Aplicar diretamente as penalidades previstas no contrato.

B

Determinar a rescisão unilateral do contrato.

C

Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade.

D

Encaminhar o processo diretamente ao Tribunal de Contas para julgamento.

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Q4181703

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181703 Direito Administrativo

Durante reunião para definição das diretrizes de uma futura contratação pública, um servidor afirmou que a licitação não deve ser conduzida apenas para formalizar a aquisição de bens ou serviços, mas para alcançar um propósito mais amplo previsto na legislação. Considerando os objetivos do processo licitatório estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O processo licitatório busca assegurar a contratação mais rápida possível, ainda que haja restrição à competitividade.

B

O processo licitatório visa assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

C

O processo licitatório tem como finalidade principal garantir a contratação da proposta de menor valor nominal.

D

O processo licitatório objetiva priorizar fornecedores que já possuam contratos vigentes com a Administração.

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Q4181702

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181702 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de fornecimento de equipamentos médicos, a empresa contratada entregou produtos com especificações inferiores às exigidas no edital, agindo de má-fé. O fiscal do contrato instaurou o processo administrativo sancionatório. Considerando estritamente o rol de penalidades administrativas expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente poderá aplicar à empresa a seguinte sanção:

A

Cassação dos direitos políticos.

B

Detenção administrativa.

C

Suspensão dos direitos civis dos proprietários.

D

Impedimento de licitar e contratar.

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Q4181701

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181701 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, os registros de fatos que não configuram uma alteração contratual propriamente dita devem ser formalizados mediante:

A

Simples Apostila.

B

Termo de referência.

C

Ata de registro de preços.

D

Estudo técnico preliminar.

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Q4181700

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181700 Direito Administrativo

Identificada a necessidade de providências que extrapolem a esfera de competência do fiscal do contrato, a Lei nº 14.133/2021 determina que o servidor adote a seguinte conduta:

A

Determinar a suspensão imediata do contrato.

B

Encaminhar a questão ao contratado.

C

Solicitar autorização do Tribunal de Contas.

D

Encaminhar a questão à autoridade competente em tempo hábil para adoção das medidas cabíveis.

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Q4181699

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181699 Direito Administrativo

Caso uma empresa contratada solicite a revisão dos preços acordados devido a um evento imprevisível que elevou extraordinariamente os custos de execução, a Administração Pública poderá promover:

A

O cancelamento imediato do contrato por culpa da empresa.

B

Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

C

O aumento automático do prazo de vigência do contrato.

D

A redução unilateral das obrigações da empresa para compensar os custos.

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Q4181698

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181698 Direito Administrativo

Ao longo da execução de um contrato administrativo, a Administração verificou a necessidade de acompanhamento contínuo da prestação contratual por servidor formalmente designado. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, esse acompanhamento deverá ser realizado por:

A

Comissão permanente de licitação.

B

Agente de contratação exclusivamente.

C

Fiscal representante da Administração.

D

Autoridade máxima do órgão contratante.

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Q4181694

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |

Q4181694 Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cantagalo (PR), o prazo legal concedido ao Prefeito para prestar à Câmara Municipal as informações oficialmente solicitadas pelo Poder Legislativo é de

A

30 dias, a contar da data da solicitação.

B

15 dias, improrrogáveis.

C

45 dias, justificáveis por igual período.

D

60 dias, mediante aprovação prévia do secretariado.

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Q4181669

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q4181669 Direito Ambiental

Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, conforme a Lei que trata do Marco Legal do Saneamento, deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de:

A

95% da população com água potável até 31 de dezembro de 2030.

B

95% da população com água potável até 31 de dezembro de 2033.

C

99% da população com água potável até 31 de dezembro de 2030.

D

99% da população com água potável até 31 de dezembro de 2033.

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Q4181668

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q4181668 Legislação Federal

De acordo com o Marco Legal do Saneamento, na área do saneamento básico, é vedado aos dirigentes da ANA, conforme disposto em seu regimento interno, ter interesse direto ou indireto em empresa relacionada com o Singreh e em empresa relacionada com a prestação de:

A

Contratos privados.

B

Serviços públicos.

C

Programas privados.

D

Contratos de concessão.

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Q4181660

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q4181660 Legislação Federal

Material nuclear (conforme norma que trata das Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica), são elementos nucleares ou seus subprodutos, definidos na Lei Federal:

A

N.º 4.118 de 1961.

B

N.º 1.418 de 1961.

C

N.º 4.118 de 1962.

D

N.º 1.418 de 1962.

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Q4181642

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181642 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), dispõe, em seu art. 27, que "a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem".
Acerca do direito à educação da pessoa com deficiência e do enfrentamento das violações de direitos no ambiente escolar, analise as assertivas a seguir.
I.Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
II.É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
III.Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s):

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q4181640

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181640 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 inaugura, em seu art. 6º, o capítulo dos direitos sociais, cujo rol foi ampliado por sucessivas emendas constitucionais, dispondo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 15 de setembro de 2015:
"São direitos sociais a educação, a saúde, a _______, o trabalho, a moradia, o _______, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à _______, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Assinale a alternativa cujos termos preenchem correta e respectivamente as lacunas.

A

alimentação − transporte − maternidade e à infância

B

renda básica − transporte − maternidade e à infância

C

alimentação − medicamento− velhice e à juventude

D

segurança pública − saneamento − maternidade e à infância

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Q4181639

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181639 Direito Administrativo

"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência".
No que se refere aos critérios a serem observados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa deve ocorrer de modo a garantir a eficiência da atuação estatal, ainda que com restrição de direitos dos administrados.

B

Nos processos administrativos, a autoridade competente poderá recusar o recebimento de documentos apresentados pelo administrado quando entender que seu conteúdo não contribui para o esclarecimento dos fatos.

C

Nos processos administrativos, admite-se a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

D

Nos processos administrativos, a Administração poderá deixar de indicar os pressupostos de fato e de direito que fundamentam suas decisões, desde que o interesse público esteja evidenciado nos autos.

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Q4181637

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à convivência familiar e comunitária constitui uma garantia fundamental da criança e do adolescente, assegurando-lhes o desenvolvimento em ambiente familiar e comunitário que favoreça sua proteção, cuidado e desenvolvimento integral.
Com base nas disposições relativas ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa correta.

A

A manutenção ou a reintegração da criança ou do adolescente à sua família terá caráter subsidiário em relação a qualquer outra providência.

B

O dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores incumbe ao poder público, e não aos pais.

C

A criança e o adolescente serão criados, em regra, em família substituta, admitida excepcionalmente a permanência na família de origem.

D

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

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Q4181633

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181633 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece, em seu artigo 1º, que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, sendo dotados de razão e consciência e devendo agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.
Com base nos direitos assegurados por essa Declaração, assinale a alternativa correta.

A

Todo ser humano, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

B

A maternidade e a infância fazem jus a cuidados e assistência especiais, sendo legítima a concessão de proteção social diferenciada às crianças nascidas fora do matrimônio, em razão de sua condição jurídica específica e das particularidades decorrentes de sua filiação.

C

O direito a um padrão de vida adequado compreende a garantia de condições materiais mínimas, tais como alimentação, vestuário e habitação, restringindo-se a esses elementos essenciais e não abrangendo o acesso a cuidados médicos ou a serviços sociais voltados à promoção do bem-estar individual e coletivo.

D

Todo ser humano tem direito à instrução. A educação será obrigatoriamente gratuita em todos os níveis de ensino, do básico ao superior, sendo garantido o acesso irrestrito a toda a população, independentemente de critérios de mérito ou seleção.

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Q4181632

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181632 Direitos Humanos

A educação em direitos humanos compreende a diversidade em sentido amplo, como diferença, variedade e multiplicidade, e orienta-se pela superação das visões de mundo histórica e culturalmente preconceituosas e excludentes, mediante uma cultura assentada em novos parâmetros de entendimento do binômio igualdade/diferença. Acerca da diversidade, dos direitos humanos e do combate ao preconceito, analise as proposições a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__)Onde há diversidade humana há multiplicidade de singularidades que merecem consideração, respeito e reconhecimento de sua dignidade humana.
(__)A promoção dos direitos humanos limita-se à igualdade formal perante a lei, sendo dispensável a busca da efetiva igualdade material entre as pessoas.
(__)Programas educacionais que ignoram as questões de gênero contribuem para a superação de estereótipos e a desconstrução de preconceitos.
A sequência correta, de cima para baixo,

A

F, V, V.

B

V, V, F.

C

V, F, V.

D

V, F, F.

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Q4181631

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181631 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural".
Para os fins da referida lei, em conformidade com as definições do seu art. 5º, assinale a alternativa correta.

A

Titular é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável por definir as finalidades, os meios e os procedimentos empregados no tratamento de dados pessoais, assumindo a governança das operações realizadas com essas informações.

B

Controlador é a pessoa natural identificada ou identificável a quem os dados pessoais se referem, sendo o sujeito protegido pela legislação e destinatário dos direitos relacionados à privacidade e à proteção de dados.

C

Dado pessoal sensível é o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Consentimento é a autorização presumida, decorrente da ausência de oposição do titular, que permite ao agente de tratamento utilizar dados pessoais para finalidades amplas, genéricas ou supervenientes, ainda que não previamente especificadas ao titular.

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