Durante a execução de um contrato de fornecimento de equipam...

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Q4181702
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |
Q4181702 Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato de fornecimento de equipamentos médicos, a empresa contratada entregou produtos com especificações inferiores às exigidas no edital, agindo de má-fé. O fiscal do contrato instaurou o processo administrativo sancionatório. Considerando estritamente o rol de penalidades administrativas expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, a autoridade competente poderá aplicar à empresa a seguinte sanção:
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