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Q4181706
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Cantagalo - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Cantagalo - PR - Gestor de Convênios e Contratos |
Q4181706 Direito Administrativo
De acordo com o Decreto Municipal nº 214/2023, para a designação de agentes públicos para as funções de Fiscal ou Gestor de Contratos, a autoridade municipal deve observar critérios específicos relacionados ao perfil e à formação do servidor, visando à adequada fiscalização e gestão contratual. A respeito da designação e do perfil do servidor para as funções de Fiscal e Gestor de Contratos, o decreto estabelece que:
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