Questões de Concurso para Direito

Q4186741

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Operador de Máquinas Especializado |

Q4186741 Legislação de Trânsito

Ao conduzir o veículo em uma via urbana, o condutor avista a placa de sinalização ilustrada na imagem a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

A Sinalização Vertical de Regulamentação ilustrada impõe ao motorista que:

A

É permitida a ultrapassagem rápida.

B

É proibido virar à esquerda.

C

É proibido retornar à esquerda.

D

É proibido entrar na rotatória.

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Q4186740

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Operador de Máquinas Especializado |

Q4186740 Legislação de Trânsito

Considerando a Lei nº 9.503/1997 − Código de Trânsito Brasileiro, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O condutor que tenha o propósito de ultrapassar um veículo de transporte coletivo que esteja parado, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, deverá ________ a velocidade, dirigindo com atenção ___________ ou parar o veículo com vistas à segurança dos pedestres.

A

aumentar | redobrada

B

reduzir | redobrada

C

reduzir | negligenciada

D

aumentar | negligenciada

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Q4186739

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Operador de Máquinas Especializado |

Q4186739 Legislação de Trânsito

Segundo a Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro, quando o condutor envolvido em um sinistro com vítima deixa de prestar ou de providenciar o devido socorro a ela, podendo fazê-lo, comete uma infração:

A

Grave.

B

Média.

C

Gravíssima.

D

Leve.

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Q4186719

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4186719 Direito Sanitário

Durante operação conjunta de fiscalização sanitária, foi identificado, por meio do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), lote suspeito de semaglutida falsificada, adquirido em marketplace não autorizado e destinado a pacientes diabéticos. A leitura do código de rastreabilidade indicou desvio na cadeia logística, e a análise laboratorial confirmou ausência de princípio ativo e contaminação bacteriana.
A principal finalidade da rastreabilidade de medicamentos (SNCM, Lei 11.903/2009) é:

A

otimizar marketing digital de marcas farmacêuticas via QR Codes interativos e plataformas e-commerce, ampliando market share.

B

restringir acesso SUS a controlados (Lista A1/B1 Portaria 344/98), limitando dispensação por barreiras tecnológicas SNCM.

C

substituir farmacovigilância (NotiVISA), eliminando notificações eventos adversos/queixas técnicas por controle pré-dispensação SNCM.

D

identificar, monitorar e rastrear integralmente cadeia logística (fabricação → paciente): serialização GS1- DataMatrix (lote + nº série individual), blockchain SNCM, validação QR Code, recall localizado <24h, bloqueio lotes falsificados/desviados.

E

simplificar compliance fiscal ICMS/ICMS-ST via automação serialização, reduzindo custos tributários sem impacto sanitário.

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Q4186686

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista |

Q4186686 Direito Administrativo

Em uma universidade pública federal, o Restaurante Universitário (RU) é gerido por empresa terceirizada contratada por meio de licitação de acordo com a Lei n. 14.133/2021. O contrato prevê o fornecimento diário de refeições nutricionalmente balanceadas, assegurando adequado aporte de macro e micronutrientes, em conformidade com as necessidades nutricionais da população atendida e com as diretrizes de alimentação e nutrição vigentes. Durante auditoria interna, foram identificadas não conformidades recorrentes: redução do valor nutricional das refeições, descumprimento de padrões higiênico-sanitários e alterações não autorizadas no cardápio.
Com base na Lei n. 14.133/2021 e na gestão de contratos administrativos em serviços de alimentação coletiva, assinale a alternativa CORRETA:

A

A empresa contratada possui autonomia técnica para promover ajustes no cardápio e na composição nutricional das refeições, desde que tais alterações sejam previamente autorizadas pela contratante, sendo dispensada a análise de impacto no custo e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B

A fiscalização da execução contratual em serviços contínuos pode ser dispensada quando houver comprovação de regularidade na prestação do serviço pela empresa contratada, nos termos do contrato administrativo.

C

O Termo de Referência possui caráter orientativo na fase de execução contratual, podendo ser ajustado por iniciativa da empresa contratada mediante justificativa técnica e anuência tácita da fiscalização.

D

A terceirização do serviço de alimentação transfere à empresa contratada a responsabilidade pela execução operacional das refeições, podendo a Administração Pública dispensar o acompanhamento sistemático após a assinatura do contrato.

E

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração Pública, formalmente designado, cabendo a este verificar o cumprimento do Termo de Referência e registrar eventuais inconformidades.

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Q4186667

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Operário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Operador de Máquinas Especializado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Motorista Especializado |

Q4186667 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Municipal nº 724/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o ato de provimento em cargo público é denominado:

A

Nomeação.

B

Posse.

C

Recondução.

D

Exoneração.

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Q4186666

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Operário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Operador de Máquinas Especializado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Motorista Especializado |

Q4186666 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Um dos deveres do Município é __________ os direitos sociais relativos à educação, ao trabalho, à saúde, ao lazer, à segurança pública e à seguridade social.

A

excluir

B

garantir

C

obstruir

D

negar

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Q4186663

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Operário | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Operador de Máquinas Especializado | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Motorista Especializado |

Q4186663 Direito Constitucional

Em sistemas democráticos, como o brasileiro, uma das formas mais diretas de o cidadão exercer o seu direito político, expressamente prevista na Constituição Federal, é:

A

Votar nas eleições.

B

Fazer postagens nas redes sociais.

C

Nomear servidores públicos.

D

Cobrar a prestação de contas.

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Q4186523

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Farmacêutico |

Q4186523 Direito Constitucional

Marque a opção INCORRETА:

A

Os cargos em comissão de recrutamento limitado são providos por servidor público efetivo.

B

Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos estabelecidos em lei.

C

Os cargos em comissão não se destinam, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia е assessoramento.

D

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

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Q4186513

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Farmacêutico |

Q4186513 Direito Sanitário

Considerando a Lei 9787/1999, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências, podemos afirmar que medicamento similar é:

A

O medicamento que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêuticа, preventiva ou diagnóstica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca;

B

Um medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCІ;

C

O produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro;

D

Produto Farmacêutico Intercambiável - equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança;

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Q4186509

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Farmacêutico |

Q4186509 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo sobre a Lei n° 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e registre (V) para as verdadeiras ou (F) para as falsas:

I. ( ) A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, а alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda e o transporte.
II. ( ) A iniciativa privada pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mas sempre de forma complementar e preferencialmente através de instituições com fins lucrativos.
III. ( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.
IV. ( ) A formulação da política de sangue e seus derivados não faz parte do campo de atuação do SUS, pois é competência exclusiva da iniciativa privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V, V, F, V

B

V, F, V, F

C

F, V, V, F

D

V, F, F, V

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Q4186478

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186478 Direito Sanitário

Em conformidade com a Resolução CNS nº 588/2018, o processo contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde, visando o planejamento e a implementação de medidas de saúde pública, constitui o conceito legal de:

A

Rede de Atenção à Saúde.

B

Linha de Cuidado.

C

Modelo de Atenção à Saúde.

D

Vigilância em Saúde.

E

Análise de situação de saúde.

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Q4186477

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186477 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta, CORRETAMENTE, uma atribuição legalmente conferida ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A

Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

B

Executar as obras civis de macrodrenagem e engenharia estrutural necessárias para a implementação do saneamento básico básico.

C

Autorizar e regulamentar as licenças de funcionamento aduaneiro de embarcações internacionais que transportem substâncias psicoativas.

D

Conceder o registro de propriedade industrial e patentes de novos insumos farmacêuticos desenvolvidos por laboratórios nacionais.

E

Fixar os parâmetros técnicos de tolerância biológica para jornadas de trabalho industrial em minas de subsolo e usinas nucleares.

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Q4186476

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186476 Direito Ambiental

De acordo com as definições legais estabelecidas na legislação ambiental (Lei nº 9.985/2000), "o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção", constitui a definição de:

A

corredor ecológico.

B

reserva extrativista.

C

unidade de conservação.

D

monumento natural.

E

zona de amortecimento.

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Q4186475

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186475 Direito Ambiental

À luz das regras de delimitação e das exceções aplicáveis às Áreas de Preservação Permanente estabelecidas na legislação ambiental (Lei nº 12.651/2012), a dispensa da reserva de faixa de proteção marginal no entorno de acumulações de água ocorre quando a superfície do corpo d'água:

A

apresentar espelho d'água superior a dois hectares em zona rural, restando autorizada a livre conversão de novas áreas para atividades agrossilvipastoris voluntárias.

B

enquadrar-se como vereda permanentemente encharcada, cenário que afasta as restrições de intervenção impostas às pequenas propriedades ou posses rurais familiares.

C

atingir o teto de vinte hectares de superfície em zonas urbanas consolidadas, hipótese em que as faixas de proteção serão definidas privativamente por ato do plano de bacia.

D

configurar-se como reservatório d'água artificial destinado à geração de energia elétrica, independentemente da dimensão de sua superfície ou de barramento de curso d'água natural.

E

for inferior a um hectare, tanto para acumulações naturais quanto para artificiais, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa ressalvada a autorização do órgão ambiental competente do Sisnama.

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Q4186474

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186474 Direito Ambiental

Acerca dos conceitos e das definições biológicas legalmente instituídos na legislação ambiental (Lei nº 12.651/2012), associe os termos listados às suas respectivas características fitofisionômicas e ecológicas e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Coluna 1: Definições Legais
1. Vereda
2. Apicum
3. Restinga

Coluna 2: Atributos Ecológicos
(__) Depósito arenoso paralelo à linha da costa, produzido por processos de sedimentação, com cobertura vegetal em mosaico sob influência marinha.
(__) Fitofisionomia de savana encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa emergente, sem formar dossel.
(__) Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, desprovidas de vegetação vascular.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de associação, de cima para baixo.

A

2, 1, 3.

B

3, 1, 2.

C

3, 2, 1.

D

1, 3, 2.

E

1, 2, 3.

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Q4186473

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186473 Direito Ambiental

À luz das sanções administrativas previstas na Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, o não cumprimento das medidas necessárias para preservar ou corrigir a degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à:

A

perda de benefícios fiscais por ato declaratório privativo do Plenário do CONAMA, independentemente da intervenção da autoridade administrativa ou financeira que originalmente os concedeu.

B

execução integral das garantias exigidas do poluidor, fato administrativo que extingue o processo de controle e impede a exigência cumulativa de indenização por danos civis.

C

aplicação de multa simples ou diária pela autoridade federal, cuja cobrança pela União será vedada se o órgão estadual ou municipal já tiver aplicado penalidade correspondente pelo mesmo fato.

D

suspensão de participação em linhas de financiamento oficiais de crédito, decretada de ofício pelos estabelecimentos bancários e dispensando a existência de prévia resolução do CONAMA.

E

aplicação supletiva de multas pecuniárias pelo IBAMA nos casos de omissão estadual ou municipal, ficando o Secretário do Meio Ambiente impedido de exercer competência sancionatória.

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Q4186472

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186472 Direito Ambiental

No âmbito da legislação ambiental (Resolução CONAMA nº 237/1997), o Conselho Nacional do Meio Ambiente estipulou limites temporais máximos para a vigência dos atos de controle administrativo. Sobre o prazo de validade das licenças, preencha as lacunas a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) não poderá ser superior a ________________, ao passo que o prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá ser de, no mínimo, 4 anos e, no máximo, ________________.

A

2 anos / 5 anos

B

3 anos / 6 anos

C

6 anos / 10 anos

D

5 anos / 8 anos

E

4 anos / 12 anos

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Q4186471

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186471 Direito Ambiental

De acordo com a terminologia técnica fixada na legislação ambiental (Resolução CONAMA nº 1/1986), preencha as lacunas a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

Considera-se ________________ qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das ________________ que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

A

degradação ambiental / forças da natureza

B

poluição difusa / matrizes energéticas

C

poluição / operações industriais

D

impacto ambiental / atividades humanas

E

degradação biótica / transformações rurais

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Q4186470

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Biólogo |

Q4186470 Direito Ambiental

Considerando as diretrizes sobre avaliação de impacto ambiental estabelecidas na legislação em vigor (Resolução CONAMA nº 1/1986), assinale a alternativa CORRETA.

A

O relatório de impacto ambiental (RIMA) deve ser elaborado em linguagem estritamente jurídica e científica, impossibilitando o acesso por pessoas alheias à área técnica.

B

A determinação da área de influência de um projeto deve desconsiderar a bacia hidrográfica em que o empreendimento modificado se localiza.

C

Os custos decorrentes da realização do estudo de impacto ambiental e da elaboração do respectivo RIMA são de responsabilidade do órgão ambiental que executa o licenciamento.

D

O estudo de impacto ambiental dispensa a análise do meio físico, devendo o diagnóstico técnico focar a descrição das dinâmicas do meio sócio-econômico.

E

O diagnóstico ambiental do meio biológico deve contemplar a descrição da fauna e da flora, destacando as espécies raras, as ameaçadas de extinção e as indicadoras da qualidade ambiental.

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