Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q3965584

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Francisco Sá - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Francisco Sá - MG - Assistente Social |

Q3965584 Direito Previdenciário

No Brasil, os direitos sociais são considerados verdadeiras conquistas populacionais. Por isso, a necessidade de defesa constante do que fora assegurado como elementar para a efetivação de uma cidadania mais ampliada, para além do que fora assegurado, historicamente, como direito civil e político nesse país. É com a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) que a seguridade social é reconhecida e institucionalizada no país como um direito, na qual se estabelecem os fundamentos, os princípios e as diretrizes que estruturam a ordem social e permitem a operacionalização desse sistema de seguridade social. Com base nesses elementos, relacione a coluna I com a coluna II.

Coluna I
1. Universalidade da cobertura e do acesso às ações e serviços
2. Diversificação das fontes de financiamento da seguridade social
3. Gestão participativa e descentralizada da seguridade social
4. Assistência social a quem dela necessitar
5. Natureza que difere dos demais direitos sociais tendo filiação obrigatória

Coluna II
( ) Determina que a previdência social seja organizada para preservação do equilíbrio financeiro, vinculando benefícios à contribuição.
( ) Define que a seguridade social deve contar com múltiplas fontes e com a contribuição de toda a sociedade, direta e indiretamente.
( ) Reconhece esse direito como universal, assegurado por meio de políticas públicas que garantem acesso amplo e igualitário.
( ) Prevê que as ações e os serviços sejam organizados em rede regionalizada e hierarquizada, com descentralização e participação comunitária.
( ) Constitui uma de suas diretrizes a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Marque a alternativa CORRETA, baseando na correlação estabelecida na segunda coluna, de cima para baixo.

A

2, 1, 4, 5, 3.

B

3, 1, 5, 4, 2.

C

4, 5, 2, 3, 1.

D

5, 2, 1, 3, 4.

E

5, 3, 1, 4, 3.

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Q3965575

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Assistente Social |

Q3965575 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proteção integral assegura à criança e ao adolescente a garantia de direitos fundamentais e estabelece responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e Estado.

Considerando os princípios e disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estatuto determina que a responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente é exclusiva da família, cabendo ao Estado atuar apenas em situações excepcionais.

B

O ECA estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral, garantindo-lhes prioridade absoluta na efetivação de direitos fundamentais.

C

As medidas de proteção previstas no ECA aplicam-se apenas aos adolescentes em conflito com a lei, não sendo destinadas às crianças.

D

O Estatuto prevê que crianças e adolescentes podem trabalhar a partir dos 12 anos, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.

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Q3965572

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Assistente Social |

Q3965572 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Conforme o Estatuto do Idoso, que assegura direitos fundamentais às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, analise as disposições relacionadas à garantia de prioridade e à proteção integral da pessoa idosa.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O Estatuto do Idoso garante prioridade apenas no atendimento em serviços de saúde públicos, não se aplicando a serviços privados ou outros atendimentos administrativos.

B

A prioridade especial prevista no Estatuto do Idoso é garantida somente às pessoas com idade superior a 70 anos.

C

É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos como vida, saúde, alimentação, dignidade, respeito e convivência familiar e comunitária.

D

O Estatuto do Idoso estabelece que a responsabilidade pelo cuidado e proteção do idoso é exclusivamente da família, não cabendo responsabilidade ao Estado ou à sociedade.

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Q3965571

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Assistente Social |

Q3965571 Direito Processual Penal

A Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dessa forma, analise as afirmações relacionadas às medidas protetivas de urgência e ao papel do Poder Judiciário e das autoridades policiais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As medidas protetivas de urgência somente podem ser concedidas após a conclusão do processo judicial e comprovação definitiva da violência.

B

A autoridade policial não pode adotar nenhuma providência imediata, devendo aguardar decisão judicial para qualquer medida de proteção à vítima.

C

O juiz poderá determinar medidas protetivas de urgência para garantir a segurança da mulher, podendo, entre outras ações, afastar o agressor do lar, proibir aproximação da vítima e restringir contato.

D

A Lei Maria da Penha aplica-se apenas às situações de violência física, não abrangendo violência psicológica, moral, patrimonial ou sexual.

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Q3965569

Q3965569 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, a República rege-se, em suas relações internacionais, por princípios específicos. Entre esses princípios constitucionais está:

A

A subordinação política a organismos internacionais

B

A intervenção obrigatória em conflitos internos de outros países

C

A prevalência dos direitos humanos

D

A prioridade absoluta de interesses econômicos sobre tratados internacionais

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Q3965567

Q3965567 Direito Constitucional

A estrutura federativa brasileira estabelece a coexistência de diferentes entes políticos autônomos. Essa organização institucional permite que os Municípios exerçam determinadas competências administrativas e financeiras, especialmente no que se refere:

A

À organização e prestação de serviços públicos relacionados ao interesse local.

B

À condução da política monetária nacional.

C

À definição da política cambial e controle da moeda.

D

À regulamentação do comércio exterior.

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Q3965566

Q3965566 Direito Constitucional

A organização dos Poderes Executivo e Legislativo no Brasil ocorre nas diferentes esferas de governo, refletindo o modelo federativo adotado pelo país. Nesse contexto institucional, é correto afirmar que:

A

O Poder Executivo possui competência para exercer simultaneamente funções legislativas e jurisdicionais de forma permanente.

B

O Poder Legislativo exerce funções de elaboração normativa e representação política da sociedade nas diferentes esferas de governo.

C

O Poder Legislativo municipal é responsável pela execução direta das políticas públicas locais.

D

O Poder Executivo federal possui competência para exercer controle hierárquico direto sobre os Poderes Legislativos estaduais e municipais.

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Q3965444

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965444 Direito Administrativo

No ano de 2030, o prefeito de Venda Nova do Imigrante, diante de uma crise habitacional, envia à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a doação de um terreno público dominical para uma Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, visando à construção de moradias populares. O projeto prevê cláusula de reversão e encargos específicos. Durante a tramitação, um grupo de vereadores propõe uma emenda que aumenta a despesa prevista para a infraestrutura do entorno do terreno. Considerando que à época dos fatos o regime jurídico estabelecido pela Lei Orgânica do Município é o mesmo atualmente vigente, analise a situação hipotética e assinale a afirmativa correta.

A

Se o prefeito permanecer em silêncio por dez dias úteis após receber o projeto aprovado, tal omissão será interpretada como veto tácito, obrigando a Câmara a arquivar a proposição.

B

A doação do imóvel municipal, por se tratar de entidade sem fins lucrativos, dispensa a aprovação da Câmara Municipal, exigindo-se apenas decreto do Executivo com cláusula de reversão.

C

A emenda parlamentar que aumenta a despesa no projeto de iniciativa exclusiva do prefeito é plenamente válida, desde que o impacto financeiro seja inferior a 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior.

D

Caso o prefeito considere o projeto inconstitucional por vício de iniciativa na emenda parlamentar, deverá vetá-lo integralmente, pois a Lei Orgânica veda expressamente o veto parcial de parágrafos ou incisos isolados.

E

A referida doação, se comprovado o interesse público, poderá ser feita a título gratuito por se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, mas a validade do ato depende obrigatoriamente de Lei Complementar e aprovação legislativa com cláusula de reversão.

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Q3965443

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965443 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

André, Procurador Municipal de Venda Nova do Imigrante, recebe para análise e despacho três processos distintos envolvendo a regularização e cobrança de créditos tributários e fiscais do município. O primeiro refere-se a um contribuinte que possui um débito de 450 UFVNI (Unidade Fiscal do Município de Venda Nova do Imigrante) e solicita o parcelamento; o segundo trata de um crédito tributário já ajuizado em fase de execução fiscal, cujas custas processuais ainda não foram pagas; e o terceiro envolve um contribuinte que inadimpliu um parcelamento anterior e deseja realizar um novo acordo (reparcelamento). Com base nas disposições da Lei nº 1.398/2020 – Código Tributário Municipal, assinale a conduta correta a ser adotada pelo Procurador André.

A

Em relação ao débito de 450 UFVNI, a Procuradoria deve obrigatoriamente promover a execução judicial imediata, uma vez que a legislação municipal veda a dispensa de ajuizamento para valores superiores a 100 UFVNI.

B

No caso do crédito tributário já ajuizado, deve ser deferido o parcelamento de imediato, sendo que o pagamento das custas processuais poderá ser diluído ao longo das parcelas mensais fixadas no termo de confissão de dívida.

C

Caso o contribuinte do primeiro processo opte pelo parcelamento em sessenta vezes, André poderá deferir o pedido desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 13 UFVNI, independentemente do valor total do débito.

D

A Procuradoria detém competência para despachar os pedidos de parcelamento quando o crédito já estiver ajuizado, devendo observar que o reparcelamento exige a quitação prévia de 25% dos débitos inscritos em dívida ativa e a aplicação de multa de 20% sobre o valor remanescente.

E

No processo relativo ao reparcelamento, este poderá ser autorizado mediante a simples assinatura de novo termo de reconhecimento de dívida, sendo vedada pela legislação municipal a aplicação de multas adicionais sobre o valor de origem remanescente para não configurar bis in idem.

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Q3965442

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965442 Direito Administrativo

No que tange às disposições da Lei Complementar nº 1.658/2024 – Estatuto dos Servidores, sobre o provimento de cargos públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. No provimento originário, o candidato aprovado em concurso público deve comprovar o atendimento aos requisitos para investidura obrigatoriamente no ato da inscrição, sob pena de preclusão e nulidade da nomeação.
II. A reversão de servidor aposentado por invalidez, cujos motivos foram declarados insubsistentes por inspeção médica, deve ocorrer obrigatoriamente no mesmo cargo anteriormente ocupado, sendo vedado o aproveitamento em outro cargo, caso o original tenha sido extinto, hipótese em que o servidor deverá ser mantido em disponibilidade remunerada até a recriação do cargo.
III. A readaptação é forma de provimento derivado aplicável ao servidor titular de cargo efetivo que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, exigindo-se a manutenção da remuneração do cargo de origem; porém, tal instituto é expressamente vedado ao servidor que se encontre em período de estágio probatório.
IV. No caso de reintegração de servidor estável, verificada a extinção do cargo anteriormente ocupado, o servidor será enquadrado em outro de atribuições análogas e de igual vencimento ou posto em disponibilidade, observadas as normas de enquadramento da lei.

Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q3965441

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965441 Direito Urbanístico

O município de Venda Nova do Imigrante, visando promover o reordenamento de uma área degradada e a implantação de um programa de Habitação de Interesse Social (HIS), analisa a aplicação de diversos instrumentos previstos em seu Plano Diretor Municipal – Lei nº 1.382/2020. Sobre a viabilidade jurídica e administrativa da utilização desses instrumentos, à luz da referida legislação, assinale a afirmativa correta.

A

No âmbito do Direito Real de Laje, o titular da laje possui plena autonomia para realizar obras que alterem a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, desde que arque com as despesas de conservação das partes estruturais, como alicerces e colunas, na proporção estipulada em contrato.

B

O proprietário de um imóvel urbano poderá ser autorizado pelo Poder Executivo municipal a exercer em outro local o potencial construtivo previsto na lei, sendo que tal transferência do direito de construir dispensa a lavratura de escritura pública, bastando a averbação direta na matrícula do imóvel receptor.

C

Caso o município decida utilizar o Consórcio Imobiliário para urbanização de uma gleba, o proprietário deverá transferir seu imóvel ao ente público por meio de escritura pública e, após a realização das obras, a compensação financeira dar-se-á exclusivamente mediante o pagamento em títulos da dívida pública municipal.

D

Na hipótese de o município pretender adquirir um imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares para a implantação de equipamentos comunitários, o Direito de Preempção conferirá preferência ao ente público, sendo este um instrumento de aplicação universal e imediata em todo o território municipal, independentemente de delimitação por lei específica.

E

No regime de Outorga Onerosa do Direito de Construir, a concessão emitida pelo município para edificar acima do potencial construtivo estabelecido para a zona depende, dentre outros aspectos, de contrapartida financeira do setor privado e de prévia análise e parecer do Conselho do Plano Diretor Municipal, sendo a isenção de pagamento restrita aos casos de Habitação de Interesse Social (HIS).

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Q3965440

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965440 Legislação Municipal

Considere, hipoteticamente, que o prefeito de Venda Nova do Imigrante encaminha à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que institui o novo Código de Posturas do município. Devido à relevância da matéria, o Chefe do Executivo solicita o regime de urgência. Durante o trâmite, o projeto é analisado por todas as Comissões Permanentes competentes, que exaram pareceres contrários ao mérito da proposição por entenderem que as normas propostas ferem a liberdade econômica local. Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Sendo o Código de Posturas uma lei complementar, a sua aprovação final em Plenário exige o quórum qualificado de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Se o projeto for aprovado e enviado para sanção, o silêncio do prefeito por um período de dez dias úteis importará em veto tácito, obrigando o retorno da matéria para nova discussão na Câmara.

C

A iniciativa popular para emendar o referido projeto de lei é admitida desde que subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado municipal, devendo a Câmara deliberar sobre a emenda em turno único.

D

O projeto de lei em questão será considerado rejeitado de plano, independentemente de deliberação no Plenário, em razão do parecer contrário de todas as Comissões Permanentes quanto ao mérito.

E

A solicitação de urgência vincula o Poder Legislativo a votar a matéria em até quarenta e cinco dias, sob pena de, não o fazendo, o projeto ser incluído na Ordem do Dia com o sobrestamento das demais deliberações legislativas.

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Q3965439

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965439 Direito do Trabalho

Após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, determinado município, ao contratar um novo servidor público celetista para a área da saúde, incluiu no contrato de trabalho uma cláusula de livre estipulação entre as partes, prevendo a prevalência do negociado sobre o legislado em relação a alguns temas específicos, como jornada de trabalho e banco de horas. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista e a jurisprudência aplicável, assinale a afirmativa correta.

A

A validade da cláusula depende exclusivamente de autorização legislativa específica do ente federado, independentemente da condição pessoal do empregado.

B

A cláusula contratual é nula, pois a prevalência do negociado sobre o legislado se aplica apenas às convenções e acordos coletivos de trabalho, não sendo permitida a estipulação individual de condições de trabalho que contrariem a lei.

C

A cláusula contratual é válida, pois a Reforma Trabalhista estabeleceu a prevalência do negociado sobre o legislado, permitindo que as partes estipulem livremente as condições de trabalho, desde que não contrariem a Constituição Federal.

D

A prevalência do negociado sobre o legislado não se aplica aos servidores públicos celetistas, pois a Administração Pública está sujeita a regime jurídico específico, que impede a livre estipulação de condições de trabalho em contratos individuais.

E

A cláusula contratual é válida, desde que o servidor seja portador de diploma de nível superior e perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, configurando o empregado hipersuficiente.

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Q3965438

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965438 Direito Processual do Trabalho

Em uma reclamação trabalhista ajuizada perante a Vara do Trabalho, o reclamante, ex-empregado de uma empresa de construção civil, pleiteia o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. Na audiência de instrução, o reclamante apresenta como prova um laudo pericial particular que atesta as condições insalubres do ambiente de trabalho. A reclamada, por sua vez, impugna o laudo e requer a produção de prova pericial oficial. O juiz do trabalho, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de elucidação técnica, defere a produção da prova pericial oficial. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando as normas do Processo Judiciário do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A produção de prova pericial oficial somente seria possível se ambas as partes concordassem expressamente com a sua realização.

B

A produção de prova pericial oficial é uma faculdade do juiz, que pode ou não deferi-la, mesmo diante de laudo particular, visando à busca da verdade real e à formação de seu convencimento.

C

O juiz do trabalho está adstrito ao laudo pericial particular apresentado pelo reclamante, não podendo determinar a produção de prova pericial oficial, salvo se houver expressa previsão legal em sentido contrário.

D

O laudo pericial particular apresentado pelo reclamante é suficiente para comprovar as condições insalubres, e o juiz não poderia ter deferido a produção de nova prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa do reclamante.

E

A reclamada, ao impugnar o laudo particular e requerer nova perícia, assume o ônus de provar a inexistência de insalubridade, não podendo o juiz determinar a produção de prova pericial oficial sem a concordância do reclamante.

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Q3965437

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965437 Direito Processual do Trabalho

Em uma execução trabalhista movida contra o município, a Fazenda Pública Municipal foi citada para pagar o débito exequendo. No entanto, o município deixou de apresentar embargos à execução no prazo legal. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando as prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

A

A ausência de embargos autoriza a conversão automática da execução em cumprimento provisório, com bloqueio imediato de valores via SISBAJUD.

B

A ausência de embargos à execução pela Fazenda Pública Municipal implica a renúncia ao direito de discutir o débito, tornando-o incontroverso e passível de pagamento imediato.

C

A Fazenda Pública Municipal perdeu o prazo para apresentar embargos à execução, e o processo seguirá normalmente para a fase de expropriação de bens, como ocorre com as empresas privadas.

D

A execução contra a Fazenda Pública Municipal deve seguir o rito de precatórios, independentemente da apresentação de embargos à execução, não sendo possível a expropriação direta de bens.

E

A Fazenda Pública Municipal possui prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, inclusive para a apresentação de embargos à execução, de modo que o prazo ainda não se esgotou.

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Q3965436

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965436 Direito Processual do Trabalho

Jorge, ex-servidor público do município, contratado sob o regime estatutário, ajuizou reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho pleiteando o pagamento de horas extras, adicional noturno e indenização por danos morais, alegando desvio de função e assédio moral praticados por seus superiores hierárquicos. O município, em sua defesa, arguiu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, sustentando que a relação jurídica entre as partes é de natureza estatutária e, portanto, de competência da Justiça Comum. Diante dessa situação hipotética e, ainda, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

A

A competência da Justiça do Trabalho somente se afirmaria caso o pedido estivesse restrito a verbas de natureza indenizatória, excluídas aquelas de caráter funcional ou estatutário.

B

A competência para julgar a demanda será da Justiça do Trabalho apenas se houver prova de que o servidor foi contratado sob o regime celetista, ainda que de forma irregular, o que não é o caso.

C

A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a reclamação trabalhista, pois a matéria envolve direitos trabalhistas e a relação de trabalho, independentemente do regime jurídico do servidor.

D

A Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a reclamação trabalhista, uma vez que a relação jurídica entre o servidor e o município é de natureza estatutária, sendo a competência da Justiça Comum Estadual.

E

A competência da Justiça do Trabalho se restringe às relações de emprego regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não abrangendo as relações estatutárias, mesmo que haja alegação de desvio de função ou assédio moral.

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Q3965435

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965435 Direito Previdenciário

A previdência social no Brasil é um dos temas relevantes que fazem parte do cotidiano de todo brasileiro, sendo fonte de dúvidas e gerando inúmeras reportagens para deixar a sociedade sempre informada sobre as modificações que ocorrem, pelo fato de o tema causar grande impacto nas contas públicas, na economia e na justiça social. A Constituição Federal de 1988 foi um marco importante para a seguridade social, ampliando os direitos nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência. A Emenda Constitucional nº 103 foi promulgada, fixando idade mínima para aposentadoria (65 anos para homens e 62 para mulheres), estabelecendo tempos mínimos de contribuição e alterando as regras de cálculo dos benefícios para controlar o crescimento dos gastos. Nesse contexto, é correto afirmar que com a Emenda Constitucional nº 103:

A

Garantiu-se a redução da idade mínima de aposentadoria para trabalhadores rurais e professores, como estratégia para fomentar o consumo e aquecer a economia nacional.

B

Estabeleceu-se a convergência de regras entre o Regime Geral (RGPS) e o Regime Próprio (RPPS) da União, buscando reduzir disparidades e equilibrar o déficit atuarial das contas públicas.

C

Instituiu-se uma regra de cálculo baseada na média de apenas 80% das maiores contribuições, permitindo que o segurado descarte os menores salários para elevar o valor do benefício final.

D

Manteve-se a aposentadoria por tempo de contribuição sem a exigência de idade mínima, desde que o trabalhador comprove 35 anos de pagamentos (homens) ou 30 anos (mulheres).

E

Extinguiu-se o conceito de seguridade social previsto na Constituição de 1988, unificando a saúde, a assistência e a previdência em um único sistema de capitalização individual obrigatória.

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Q3965434

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965434 Direito Previdenciário

As reformas constitucionais da previdência do setor público no Brasil buscaram, ao longo das últimas décadas, equiparar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ao Regime Geral (RGPS/INSS), evidenciando a sustentabilidade fiscal. As principais mudanças incluíram a introdução da contribuição de inativos (EC 20/1998 e 41/2003), a criação da previdência complementar (EC 103/2019) e o aumento da idade mínima e tempo de contribuição, eliminando a aposentadoria por tempo de serviço. Ressalta-se que a Emenda Constitucional nº 41/2003 reformou a previdência dos servidores públicos, estabelecendo o fim da paridade e integralidade para novos entrantes. Instituiu contribuição previdenciária para inativos e pensionistas, fixou idades mínimas para aposentadoria e criou o abono de permanência. Trata-se de um marco na limitação de remunerações, subsídios e proventos de servidores públicos. NÃO condiz com a alteração feita pela EC 41/2003:

A

Passou a incidir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

B

Servidores que ingressaram após 31/12/2003 perderam o direito à aposentadoria com o último salário (integralidade) e reajustes iguais aos da ativa (paridade).

C

Para aposentadorias antecipadas (regra do art. 2º), foram estabelecidos redutores no benefício de 3,5% a 5% por ano de antecipação em relação à idade mínima.

D

Garantiu regras mais severas para quem ingressou até 31/12/2003, exigindo idade mínima (60/65 anos para mulheres/homens), tempo de contribuição e tempo de serviço público.

E

Fixou o teto do Regime Geral de Previdência Social (INSS) como limite máximo para os proventos de aposentadorias e pensões dos regimes próprios, salvo se houver previdência complementar.

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Q3965433

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Q3965433 Direito Ambiental

A sociedade empresária Verde Horizonte Empreendimentos S.A., no ano de 2023, iniciou o planejamento de uma obra de infraestrutura classificada pela legislação ambiental como potencialmente causadora de significativa alteração no meio ambiente. Em razão dessa classificação, o processo de licenciamento ambiental passou a exigir a elaboração prévia de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). No curso da elaboração dos estudos ambientais, foi prevista e detalhada a construção de um conjunto de medidas voltadas à observação contínua dos efeitos ambientais decorrentes da atividade, abrangendo tanto impactos adversos quanto benefícios ambientais eventualmente gerados pelo empreendimento. À luz da legislação ambiental brasileira aplicável, esse conjunto de medidas corresponde a:

A

Componente obrigatório tanto do EIA quanto do RIMA.

B

Elemento integrante apenas do EIA, não sendo exigida sua inclusão no RIMA.

C

Instrumento autônomo, desvinculado do EIA, exigido apenas na fase posterior ao licenciamento.

D

Mecanismo de fiscalização de competência do ente federal, elaborado após a concessão da licença ambiental.

E

Atribuição exclusiva do órgão ambiental licenciador, a ser definida somente após a análise e aprovação do RIMA.

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Q3965432

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Q3965432 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.985/2000 estruturou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, disciplinando não apenas as categorias de áreas especialmente protegidas, mas também os instrumentos destinados à sua efetiva proteção, como as zonas de amortecimento e os corredores ecológicos. Tais instrumentos visam reduzir impactos externos e garantir a integridade ecológica das unidades, levando em consideração, dentre outros fatores, o regime jurídico da área protegida, inclusive quanto à titularidade do domínio. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

As unidades de conservação, excetuadas a Reserva Biológica e o Parque Nacional, ambas de domínio público, devem possuir zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.

B

As unidades de conservação, excetuadas a Área de Proteção Ambiental e o Refúgio de Vida Silvestre, ambas de domínio público, devem possuir zona de amortecimento e, quando tecnicamente recomendável, corredores ecológicos.

C

As unidades de conservação, excetuadas o Monumento Natural e o Refúgio de Vida Silvestre, que podem ser constituídos em domínio público ou privado, devem possuir zona de amortecimento e, quando cabível, corredores ecológicos.

D

As unidades de conservação, excetuadas a Reserva Particular do Patrimônio Natural, de domínio privado, e o Monumento Natural, de domínio público, devem possuir zona de amortecimento e, quando necessário, corredores ecológicos.

E

As unidades de conservação, excetuadas a Área de Proteção Ambiental, que pode abranger áreas de domínio público e privado, e a Reserva Particular do Patrimônio Natural, de domínio privado, devem possuir zona de amortecimento e, quando couber, corredores ecológicos.

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