Com base nas disposições das Leis n.º 6.288/2002, n.º 7.114/2009 e n.º 8.759/2022, bem como da Lei Complementar n.º 70/2025, todas do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.

As autarquias e as fundações públicas e privadas estaduais do estado de Alagoas são instituidoras compulsórias da Alagoas Previdência.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

O controle prévio de legalidade é o exercido pela administração pública antes do início da prática do ato administrativo ou antes de sua conclusão.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

Como regra, a lei determina que o órgão de assessoramento jurídico da administração pública deve realizar o controle prévio de legalidade dos convênios administrativos.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

Convenente é o órgão ou entidade da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros destinados à execução do objeto de convênio.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

A sanção prevista na minuta do convênio em questão caracteriza poder administrativo disciplinar. 

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, relativo ao disposto no Decreto n.º 11.531/2023, aos poderes da administração pública e ao controle exercido por ela.

Convênio é o instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A ação proposta por Luiza caracteriza controle judicial.

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.

A culpa exclusiva da vítima, se comprovada, é causa atenuante da responsabilidade civil do Estado.

No que se refere aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item seguinte.

Embora desempenhe funções predominantemente administrativas e de controle, o Conselho Nacional de Justiça integra expressamente o rol constitucional dos órgãos do Poder Judiciário.

No que se refere aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item seguinte.

O presidente da República poderá delegar a ministro de Estado a atribuição de conceder indulto e comutar penas, devendo ser observados os limites estabelecidos no ato de delegação.

No que se refere aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue o item seguinte.

No exercício do controle externo, compete ao tribunal de contas julgar anualmente as contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo.

Julgue o item que se segue, a respeito dos direitos sociais, da administração pública e dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.

Ainda que haja compatibilidade de horários, só se admite a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo público quando este último possuir natureza técnica ou científica.

Julgue o item que se segue, a respeito dos direitos sociais, da administração pública e dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.

É admitida a redução salarial decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Julgue o item que se segue, a respeito dos direitos sociais, da administração pública e dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.

O direito à renda básica familiar, assegurado ao brasileiro em situação de vulnerabilidade social, independe de lei que estabeleça os requisitos para o seu acesso.

Julgue o item que se segue, a respeito dos direitos sociais, da administração pública e dos servidores públicos, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos possui caráter contributivo e solidário, sendo financiado por contribuições do respectivo ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.

Julgue o item a seguir, acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos tem caráter contributivo, sendo financiado exclusivamente pelas contribuições do respectivo ente federativo e dos servidores ativos. 

Julgue o item a seguir, acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos.

O servidor público titular de cargo efetivo filiado a regime próprio de previdência social, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da Federação, com ou sem ônus para o cessionário, permanece vinculado ao regime próprio de previdência social de origem.

Julgue o item a seguir, acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos.

Se o segurado for afastado de ambos os cargos efetivos acumulados licitamente para investidura em cargo de provimento em comissão, a contribuição ao RPPS deverá incidir sobre as bases de cálculo dos dois cargos, sob pena de se suspender a contagem do tempo de contribuição no cargo em relação ao qual não tiver havido o recolhimento. 

Julgue o item a seguir, acerca do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos.

Para o cálculo da média das remunerações utilizadas como base das contribuições previdenciárias, devem ser considerados apenas os períodos contributivos posteriores ao ingresso do servidor no cargo efetivo em que ocorrer a aposentadoria. 

Julgue o item que se segue, acerca do regime geral de previdência social (RGPS). 

O segurado em gozo de qualquer benefício previdenciário mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, enquanto estiver recebendo auxílio-acidente.