Considerando que uma servidora tenha ingressado no serviço público federal em 2026 e aderido, na mesma data, a um plano de previdência complementar vinculado à administração pública federal, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação em vigor. 

Caso o vínculo da servidora com o patrocinador do plano de previdência complementar cesse antes que ela adquira o direito ao benefício pleno, será possível o recebimento de benefício proporcional diferido. 

Considerando que uma servidora tenha ingressado no serviço público federal em 2026 e aderido, na mesma data, a um plano de previdência complementar vinculado à administração pública federal, julgue o seguinte item, de acordo com a legislação em vigor. 

Caso seja do interesse da servidora, é possível resgatar a totalidade das contribuições vertidas por ela e pelo patrocinador do plano de previdência complementar, desde que descontadas as parcelas do custeio administrativo. 

A respeito de órgãos de regulação e fiscalização, julgue o item a seguir. 

A CVM tem competência para fiscalizar, disciplinar e normatizar a atuação dos participantes no mercado de valores mobiliários. 

A respeito de órgãos de regulação e fiscalização, julgue o item a seguir. 

A PREVIC é uma autarquia especial à qual competem a fiscalização e a supervisão apenas das EFPC. 

A respeito de órgãos de regulação e fiscalização, julgue o item a seguir. 

A SUSEP é responsável pela fiscalização dos mercados de seguros, capitalização, resseguros e fundos de pensão. 

Em relação à avaliação de riscos e aos controles internos em entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), julgue o item seguinte. 

Dada a natureza restrita das EFPC, a elas não se aplica a obrigatoriedade de instituir políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. 

Acerca do controle externo, julgue o item que se segue. 

O controle externo exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas, incide sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública direta e indireta, mas não alcança o exame da conveniência e da oportunidade de tais contratações. 

Acerca do controle externo, julgue o item que se segue. 

O princípio da eficiência permite ao órgão de controle externo relevar a inobservância da legalidade formal pelo gestor, desde que provado que a decisão adotada foi benéfica para o interesse público.

Acerca do controle externo, julgue o item que se segue. 

A forma de controle externo exercida mediante a realização de inspeções e auditorias nos órgãos públicos é denominada controle repressivo. 

Acerca do controle externo, julgue o item que se segue. 

Sob a égide do princípio da separação de Poderes, o controle externo é absolutamente impedido de examinar o mérito de atos discricionários do administrador público. 

A responsabilidade pela implementação de processos e de estruturas de gestão de riscos e controles internos nas contratações públicas cabe aos órgãos de controle externo, restando à alta administração do órgão apenas a execução do planejamento estratégico.

Suponha‑se que, em um convênio em que for parte a União, cujo valor global seja de R$ 1.000.000, a verificação do cumprimento do objeto para fins de prestação de contas submeta‑se a um rito simplificado. Nesse caso, é correto afirmar que esse rito deverá ocorrer mediante uma visita de constatação da compatibilidade com o plano de trabalho.

A gravidade da infração cometida pelo contratado e o poder de império da Administração Pública autorizam a aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, ainda que o edital da licitação tenha sido omisso quanto às regras e às hipóteses de incidência dessa penalidade.

Na lavratura do termo contratual, é permitida a inserção de cláusulas que modifiquem as obrigações e os prazos estabelecidos no edital da licitação, desde que essa inserção seja motivada por complexidade técnica superveniente e voltada a preservar o interesse público.

Nas contratações que prevejam a entrega imediata e integral dos bens, assim como o pagamento em parcela única, afastar‑se‑á a obrigatoriedade de inclusão, no termo contratual, de cláusulas que estabeleçam os critérios, a data‑base e a periodicidade do reajustamento de preços.

Na hipótese de suspensão contratual motivada por inadimplemento da Administração, o contratado fica desobrigado de renovar a garantia prestada ou de endossar a apólice de seguro até o efetivo adimplemento pelo Poder Público.

Na fiscalização das contratações, a atuação dos órgãos de controle deve pautar‑se pelos critérios de oportunidade, de materialidade, de relevância e de risco, devendo‑se considerar as razões apresentadas pelas entidades responsáveis e os resultados obtidos com a execução contratual.

Nas contratações de serviços de engenharia com prazo de vigência superior a um ano, a aplicação dos limites de receita bruta para a concessão dos benefícios destinados às microempresas deve considerar o valor anual do contrato.

Considerando o princípio da eficiência, introduzido expressamente no texto constitucional pela reforma administrativa, o controle de mérito exercido pela autotutela autoriza o administrador a revogar atos ilegais com efeitos retroativos à data de sua edição.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta e submetem‑se ao regime jurídico das empresas privadas, mitigado por derrogações de direito público, como a obrigatoriedade de licitar e de realizar concurso público.