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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salgado Filho - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Farmacêutico/Bioquímico |
Q4203851
Direito Sanitário
Com base nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salgado Filho - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Enfermeiro |
Q4203773
Direito Sanitário
Altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir
ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar
tratamento de saúde fora do Município onde reside:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Aspásia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Fiscal Tributário |
Q4203558
Legislação Federal
Pela Lei 6830/1980, à Dívida Ativa da Fazenda Pública,
de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas
à responsabilidade prevista na legislação tributária,
civil e:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Aspásia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Fiscal Tributário |
Q4203557
Direito Tributário
O _____ possui dois significados principais no direito
brasileiro: representa o valor que o Estado tem o
direito de exigir do contribuinte (após o fato gerador
e o lançamento formal) ou a quantia que o próprio
contribuinte tem o direito de recuperar ou compensar
por ter pago impostos a maior ou indevidamente.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna:
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Aspásia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Fiscal Tributário |
Q4203556
Direito Tributário
Na obrigação tributária principal, indique o ente
competente para exigir o tributo instituído em lei:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Aspásia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Fiscal Tributário |
Q4203555
Direito Tributário
No direito tributário, identifique o elemento que
concretiza, no mundo real, a hipótese legal de
incidência tributária:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Aspásia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Fiscal Tributário |
Q4203551
Direito Tributário
A fiscalização tributária moderna utiliza diferentes
instrumentos para garantir a conformidade e otimizar
a arrecadação. Dentre esses instrumentos, o
Monitoramento Tributário destaca-se pela sua
abrangência e tempestividade. Sob a perspectiva da metodologia de controle e da extensão temporal do
procedimento, a característica definidora do
Monitoramento é o acompanhamento do
comportamento fiscal do contribuinte de forma:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Aspásia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Fiscal Tributário |
Q4203550
Direito Tributário
O Capítulo I do Título IV do Código Tributário Nacional
(CTN) disciplina a atividade de fiscalização dos
tributos. De acordo com o Artigo 195 do CTN, a
prerrogativa da administração tributária de exigir
livros, documentos e papéis comerciais ou fiscais dos
contribuintes possui uma limitação legal expressa.
Segundo o texto do referido artigo, para os efeitos da
fiscalização, não têm aplicação quaisquer disposições
legais excludentes ou limitativas do direito de
examinar tais documentos, exceto se houver previsão
em:
Ano: 2026
Banca:
Gama Consult
Órgão:
Prefeitura de Aspásia - SP
Prova:
Gama Consult - 2026 - Prefeitura de Aspásia - SP - Diretor de Escola |
Q4203541
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA - Lei nº 8.069/1990), os dirigentes de
estabelecimentos de ensino fundamental devem
comunicar obrigatoriamente ao Conselho Tutelar os
casos de reiteração de faltas injustificadas, de evasão
escolar (esgotados os recursos escolares) e de:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Salgado Filho - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Contador |
Q4203474
Direito Financeiro
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação de receita
de impostos a órgão, fundo ou despesa. O texto constitucional prevê exceções em que a
receita de impostos pode ser vinculada a determinada finalidade. Sobre o tema, assinale a
alternativa que NÃO apresenta uma exceção à vinculação da receita de impostos, ou seja,
uma situação em que é vedada a vinculação da receita de impostos dos municípios:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Educador Físico |
Q4203342
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 estabelece as modalidades de
licitação e seus respectivos critérios de julgamento, os
quais devem ser definidos conforme a natureza do objeto
contratado e os objetivos da Administração Pública. No
caso da modalidade concorrência, a legislação prevê
múltiplos critérios de julgamento, permitindo maior
flexibilidade na seleção da proposta mais vantajosa,
desde que observados os parâmetros legais.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I. O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II. O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III. O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV. O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V. O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI. O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Leia com atenção as afirmativas abaixo:
I. O critério de menor preço pode ser utilizado na modalidade concorrência, desde que compatível com o objeto da contratação.
II. O critério de melhor técnica ou conteúdo artístico é admitido na concorrência, especialmente em contratações que envolvam maior complexidade técnica.
III. O critério de técnica e preço pode ser adotado na concorrência, permitindo avaliação conjunta de aspectos técnicos e econômicos.
IV. O critério de maior retorno econômico é aplicável à concorrência, sendo utilizado em contratações que envolvam geração de receitas para a Administração.
V. O critério de maior lance é previsto como regra geral para a concorrência, sendo utilizado para aquisição de bens e serviços comuns.
VI. O critério de maior desconto pode ser utilizado na concorrência, especialmente em contratações baseadas em tabelas de preços ou valores de referência.
Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203308
Direito Administrativo
Durante um estudo dirigido sobre os princípios
constitucionais da Administração Pública, o servidor
analisa o artigo 37 da Constituição Federal, que
estabelece os princípios expressos aplicáveis à
administração direta e indireta de qualquer dos poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios. Considerando o disposto na Constituição, é
correto afirmar que o princípio da impessoalidade:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203299
Direito Financeiro
Ao revisar os instrumentos de planejamento da
administração pública municipal previstos na
Constituição Federal, o agente verifica a articulação
entre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias
e a lei orçamentária anual, três instrumentos integrados
que disciplinam o ciclo orçamentário no ente federativo.
Considerando a função técnica de cada um desses instrumentos no processo de planejamento e execução do orçamento, é correto afirmar que a lei orçamentária anual:
Considerando a função técnica de cada um desses instrumentos no processo de planejamento e execução do orçamento, é correto afirmar que a lei orçamentária anual:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
SAAE de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Agente Administrativo |
Q4203295
Direito Administrativo
Os princípios das licitações públicas orientam a atuação
dos agentes envolvidos no certame e a interpretação das
normas aplicáveis ao procedimento, sendo previstos na
Lei nº 14.133/2021. Sobre esses princípios, analise as
afirmativas a seguir.
I.O princípio da economicidade autoriza a Administração Pública a adquirir bens e serviços diretamente do fornecedor escolhido, desde que comprove a redução de custos em relação ao preço inicialmente estimado para a contratação.
II.O princípio da igualdade veda o estabelecimento de cláusulas no instrumento convocatório que comprometam o caráter competitivo do certame, garantindo o tratamento isonômico aos interessados em participar da disputa pelo objeto.
III.O princípio do julgamento objetivo determina que a seleção da proposta vencedora se baseie em critérios previamente definidos no edital, com aplicação uniforme a todos os licitantes e fundamentação técnica das decisões da comissão.
Está correto o que se afirma em:
I.O princípio da economicidade autoriza a Administração Pública a adquirir bens e serviços diretamente do fornecedor escolhido, desde que comprove a redução de custos em relação ao preço inicialmente estimado para a contratação.
II.O princípio da igualdade veda o estabelecimento de cláusulas no instrumento convocatório que comprometam o caráter competitivo do certame, garantindo o tratamento isonômico aos interessados em participar da disputa pelo objeto.
III.O princípio do julgamento objetivo determina que a seleção da proposta vencedora se baseie em critérios previamente definidos no edital, com aplicação uniforme a todos os licitantes e fundamentação técnica das decisões da comissão.
Está correto o que se afirma em:
Q4203259
Direito Civil
É questão bastante relevante na atuação diária do procurador do Estado que atua
em ações de responsabilidade civil defender a correção do marco temporal para incidência dos juros
de mora nas situações em que o ente público venha a sofrer condenação. De acordo com a
jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:
Q4203258
Direito Civil
Em execuções movidas pela Fazenda Pública em face de empresas devedoras, é de
grande utilidade o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica. O Código Civil prevê
expressamente o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, é INCORRETO
afirmar que:
Q4203257
Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) estabelece regras gerais
sobre aplicação e interpretação de normas. São critérios hermenêuticos previstos na LINDB, EXCETO:
Q4203256
Direito Administrativo
Um cidadão do interior do Estado de São Paulo adquiriu um terreno em área na qual
fixou sua residência, mantendo posse mansa e pacífica, por lapso temporal superior a 5 anos. Após
visitas de agentes públicos, descobriu que a área era de propriedade do Estado de São Paulo. Para
regularizar a situação, ajuizou ação de usucapião em face do ente público, para que houvesse o
reconhecimento do seu domínio e a transcrição no registro competente. Em face da Constituição
Federal e do Código Civil, é correto afirmar que:
Q4203255
Direito Civil
Em processo judicial movido pelo Estado de São Paulo, duas empresas foram
condenadas solidariamente a ressarcir prejuízos causados ao erário, decorrentes do inadimplemento
de contrato firmado para realização de obra de infraestrutura. Considerando a legislação pátria,
assinale a alternativa correta.
Q4203254
Direito Tributário
A empresa XYX possui um único débito tributário referente a IPVA inscrito em dívida
ativa do Estado de São Paulo e que foi encaminhado para protesto extrajudicial. Ao ser comunicada
do protesto, a empresa providenciou o seu parcelamento, cujas regras vêm sendo regularmente
cumpridas. Considerando que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, para fazer
a comprovação de sua regularidade fiscal, a empresa deverá requerer à Procuradoria Geral do Estado:
I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).
II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).
III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.
Quais estão corretos?
I. A expedição de certidão positiva com efeito de negativa (CPEN).
II. A expedição de certidão negativa de débitos (CND).
III. O ajuizamento da execução fiscal para que possa obter certidão judicial da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário estadual.
Quais estão corretos?
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