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Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
A motivação é exigível nos atos administrativos que afetem direitos ou interesses dos administrados, ainda que se trate de ato discricionário.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e, em regra, desloca o ônus da prova para o administrado que pretenda afastar a validade do ato.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
O vício de competência admite convalidação, desde que não se trate de competência exclusiva.
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
A anulação do ato administrativo, quando fundada em ilegalidade, produz efeitos ex nunc, preservando, em regra, todos os efeitos jurídicos anteriormente produzidos.
Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
O procedimento do pregão não segue o rito procedimental de atos licitatórios estipulados para a modalidade concorrencial, sendo vedada, portanto, sua utilização para contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia.
Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
As pessoas jurídicas que participem da licitação integrando um mesmo consórcio, em regra, responderão solidariamente pelas obrigações tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
Acerca das licitações, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Nas licitações que envolvam fornecimento de bens, admite-se à administração pública, mediante justificativa formal, indicar marcas ou modelos, quando houver necessidade de padronização do objeto.
Na modalidade leilão, exige-se cadastro prévio dos licitantes que preencham os requisitos previstos no edital a ser divulgado em meio eletrônico.
Considera-se operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Acerca do Regimento Geral da UDESC, julgue o item seguinte.
O Centro é a unidade que gerencia, coordena e superintende as atividades administrativas, de ensino, pesquisa, extensão e disciplinares no âmbito de sua atuação e competência.
Acerca do Regimento Geral da UDESC, julgue o item seguinte.
Todos departamentos da UDESC são carreiro-cêntricos.
O deslocamento do funcionário de um órgão do serviço público estadual para outro, independente de mudança da sede funcional, dar-se-á por ato de remoção, processando-se a pedido, por permuta ou no interesse do serviço público, a critério da autoridade competente.
De acordo com o Estatuto da Universidade do Estado de Santa Catarina (Decreto estadual n.º 4.184/2006) e com o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n.º 345/2006), julgue o item a seguir.
A UDESC goza de autonomia didático-científica, cabendo à Secretaria de Estado da Educação propor e executar o orçamento anual da universidade.
De acordo com o Estatuto da Universidade do Estado de Santa Catarina (Decreto estadual n.º 4.184/2006) e com o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar n.º 345/2006), julgue o item a seguir.
O servidor que estiver em estágio probatório não terá direito a quaisquer das modalidades de progressão.
1. A legislação ambiental brasileira define regras para a boa conduta dos cidadãos em relação ao meio ambiente.
2. A legislação ambiental brasileira tem um importante papel no desenvolvimento sustentável, pois exige das organizações uma conduta que visa à preservação dos recursos naturais, mitigação dos impactos ambientais e o desenvolvimento social.
3. A legislação ambiental brasileira possui mecanismos de conservação do meio ambiente, regulamenta o uso de diversos ecossistemas, disciplina as atividades relacionadas à ecologia e regulamenta os diferentes tipos de unidades de conservação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Uma empresa que trata dados pessoais exclusivamente para a execução de contrato com o titular está dispensada de atender às solicitações de acesso e à correção de dados previstas na LGPD, uma vez que o tratamento decorre de obrigação contratual regularmente estabelecida.
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