Julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de ...

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Q3970802 Direito Digital

Julgue o item seguinte com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 


Uma empresa que trata dados pessoais exclusivamente para a execução de contrato com o titular está dispensada de atender às solicitações de acesso e à correção de dados previstas na LGPD, uma vez que o tratamento decorre de obrigação contratual regularmente estabelecida.

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