Questões de Concurso para Direito

Q4219671

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219671 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Luz pretende contratar serviço de locação de impressoras multifuncionais para atender às demandas da Secretaria Legislativa. Antes da contratação, deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta por dispensa de licitação.

Assinale a alternativa correta.

A

A contratação direta por dispensa de licitação pode ocorrer quando presentes os requisitos previstos em lei, devendo ser devidamente motivada, instruída com pesquisa de preços e demonstração de que não houve fracionamento indevido da despesa.

B

A locação de equipamentos é vedada por dispensa de licitação, devendo ser precedida obrigatoriamente de pregão eletrônico.

C

Nas hipóteses de dispensa em razão do valor, a Administração está dispensada da realização de pesquisa de preços e da formalização do processo administrativo.

D

Sempre que o objeto for classificado como serviço comum, a Administração poderá optar livremente entre realizar licitação ou contratar diretamente por dispensa.

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Q4219670

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219670 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Luz/MG.

A

A Mesa da Câmara Municipal é composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, eleitos para mandato de dois anos, sendo vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.

B

A Câmara Municipal de Luz é composta por 13 vereadores, número fixado na redação original da Lei Orgânica e que não pode ser alterado por emenda.

C

O processo de emenda à Lei Orgânica Municipal exige aprovação por maioria absoluta dos membros da Câmara, em dois turnos de votação, com interstício mínimo de cinco dias entre eles.

D

A iniciativa popular de lei de interesse específico do Município é exercida pela apresentação de proposta subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado municipal inscrito no Cartório Eleitoral.

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Q4219651

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219651 Direito Administrativo

Leia o fragmento a seguir, extraído de um parecer jurídico emitido pela Procuradoria de uma Câmara Municipal:

"O princípio da publicidade, longe de configurar mera faculdade administrativa, erige-se como condição de legitimidade dos atos do Poder Público. Não basta, contudo, que o ato seja publicado em veículo oficial; é preciso que sua divulgação ocorra em linguagem acessível e em formato que permita a efetiva compreensão pelo cidadão comum. É nesse sentido que a transparência ativa se distingue da mera disponibilização de dados: enquanto esta se contenta com o depósito de informações em repositórios oficiais, aquela exige que o conteúdo seja organizado de modo a permitir sua apreensão sem mediadores técnicos."

A partir do texto apresentado, é correto afirmar que:

A

a publicidade e a transparência ativa são conceitos sinônimos, pois ambas consistem na disponibilização de informações em repositórios oficiais, conforme estabelece a legislação vigente.

B

a publicidade, como condição de legitimidade dos atos públicos, prescinde da exigência de linguagem acessível, uma vez que sua função precípua é atender aos requisitos formais de divulgação oficial.

C

o autor estabelece uma hierarquia conceitual entre "disponibilização de dados" e "transparência ativa", posicionando esta última como categoria mais exigente, por demandar organização informacional voltada à compreensão cidadã.

D

o texto sugere que a presença de mediadores técnicos é indispensável para a efetivação da transparência ativa, já que o cidadão comum não teria condições de apreender o conteúdo sem auxílio especializado.

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Q4219650

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219650 Regimento Interno

Leia o texto abaixo, extraído e adaptado de um manual de procedimentos legislativos:

"O servidor que atua no Poder Legislativo municipal exerce função que transcende a mera execução de tarefas administrativas. Cabe-lhe, entre outras atribuições, instrumentalizar o trabalho dos parlamentares, garantindo que cada proposição tramite com rigor técnico e celeridade. Mais do que um operador de rotinas, esse profissional atua como guardião da conformidade regimental, zelando para que nenhum passo do processo legislativo ocorra à margem do que dispõem a Lei Orgânica e o Regimento Interno. Seu papel, portanto, é o de assegurar que a vontade política dos eleitos se transforme em ato formal juridicamente válido."

Assinale a alternativa correta.

A

O texto defende que a atuação do servidor legislativo possui dupla dimensão — operacional e de controle de conformidade —, sendo esta última a que confere legitimidade jurídica aos atos parlamentares.

B

Segundo o texto, o servidor legislativo é responsável por substituir a vontade política dos parlamentares sempre que esta contrariar dispositivos da Lei Orgânica ou do Regimento Interno.

C

O texto afirma que a função do servidor limita-se à execução de tarefas administrativas, ainda que reconheça a importância da celeridade no trâmite das proposições.

D

Infere-se do texto que o servidor legislativo possui autoridade para vetar proposições que não atendam aos requisitos regimentais, atuando como filtro prévio do conteúdo normativo.

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Q4219627

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Farmacêutico |

Q4219627 Direito Sanitário

Durante a inspeção sanitária em uma farmácia magistral, verificou-se a ausência de validação dos procedimentos de limpeza utilizados em áreas de manipulação de medicamentos estéreis. Segundo a RDC n^o 67 /2007, a validação dos processos tem por finalidade:

A

Demonstrar documentalmente que os processos produzem resultados consistentes e reprodutíveis.

B

Eliminar a necessidade de monitoramento ambiental.

C

Substituir o controle de qualidade do produto acabado.

D

Dispensar treinamentos periódicos.

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Q4219594

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Historiador |

Q4219594 Direito Administrativo

Leia a situação a seguir.

Uma pintura do século XVIII, atribuída a um artista de destaque do período colonial, foi identificada em uma coleção particular durante a preparação de um leilão internacional. A obra, até então pouco conhecida, despertou o interesse de especialistas e foi submetida à análise técnica, sendo reconhecida por seu elevado valor histórico e artístico para o país. Diante do risco de sua saída definitiva do território nacional, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional instaurou processo de tombamento com vistas à sua preservação, nos termos do Decreto-Lei nº 25/1937. O proprietário passou a questionar os efeitos jurídicos do tombamento sobre o uso, a circulação e a eventual alienação do bem.

Considerando o caso descrito, assinale a opção que apresenta corretamente um efeito do tombamento.

A

O bem passa a integrar automaticamente o patrimônio da União, sendo vedada, em qualquer hipótese, sua saída do país.

B

O bem não pode ser objeto de qualquer forma de exploração econômica por seu proprietário, ainda que preservada sua titularidade.

C

O bem permanece sob a titularidade do proprietário, que fica obrigado à sua conservação, sendo necessária autorização do órgão competente para sua saída do país.

D

O bem perde o caráter de propriedade privada, tornando-se de uso coletivo, ainda que permaneça sob a guarda do proprietário, que deve permitir a visitação pública.

E

O bem pode ser utilizado pelo proprietário ou por terceiros, sendo vedada qualquer intervenção em sua materialidade, com o objetivo de preservar integralmente sua originalidade.

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Q4219559

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Letras - Inglês/Espanhol/Literatura | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Educação Física | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Matemática | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Pedagogia - Educação Infantil (44h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Séries Iniciais | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Psicopedagogo |

Q4219559 Direito Administrativo

O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de um terço. Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente, observados quais valores, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

A

Padrão, de cem reais.

B

Atuais.

C

Iniciais.

D

De três meses anteriores.

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Q4219553

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Campestre da Serra - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Letras - Inglês/Espanhol/Literatura | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Educação Física | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Matemática | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Pedagogia - Educação Infantil (44h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Professor de Séries Iniciais | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Campestre da Serra - RS - Psicopedagogo |

Q4219553 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Município prestará assistência à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, estabelecendo política e programas de proteção que lhes proporcione segurança e condições de bem-estar social, preservando sua dignidade e sobrevivência. Ainda, aos maiores de ____ anos e aos deficientes, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

Preenche, conforme a Lei Orgânica, CORRETAMENTE, а lacuna:

A

sessenta e cinco.

B

setenta e cinco.

C

setenta.

D

sessenta.

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Q4219518

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219518 Direito Sanitário

O papel do Agente Comunitário de Saúde - ACS vai além de visitas domiciliares, hoje sua atuação tem se destacado como um importante ator de transformação dos antigos modelos de saúde-doença. A profissão tem suas raízes na estratégia de saúde da família, regulamentada profissional de saúde, e sua principal característica o vínculo com sua comunidade. Analise os itens a seguir sobre as atividades realizadas pelo ACS, e julgue como verdadeiros (V) ou falsos (F).

(_) Fazer o mapeamento de sua área de trabalho.
(_) Analisar com a equipe as necessidades da sua comunidade;
(_) Atuar nas ações de controle de doenças endêmicas;
(_) Participar nas ações de saneamento básico.

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

V – V – F – F.

B

F – V – F – V.

C

F – F – V – V.

D

V – V – V – V.

E

F – F – F – F.

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Q4219516

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219516 Direito Sanitário

Com o objetivo de fortalecer ações afirmativas em saúde e combater o racismo institucional, o Ministério da Saúde instituiu a Portaria nº 344 de 1 de fevereiro de 2017, alinhada a outras políticas públicas a aos princípios do SUS. Esta por sua vez dispõe sobre o preenchimento do quesito raça/cor nos formulários dos sistemas de informação em saúde. Sobre a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A coleta do quesito Cor no preenchimento do campo raça/cor não necessita de autodeclaração, bastando o profissional julgar a cor do usuário.

B

No caso de recém-nascidos, caberá ao profissional de saúde observar o pertencimento étnico-racial dos pais ou responsáveis para preenchimento da cor/raça. o correto

C

No caso de óbitos ou diante de situações em que o usuário estiver impossibilitado para a autodeclaração, não será necessário a declaração de sua cor ou pertencimento étnico-racial.

D

Incluir o quesito raça/cor em todos os instrumentos de coleta de dados adotados pelos serviços públicos e pesquisas de saúde, ficam facultados os serviços conveniados ou contratados pelo SUS.

E

O preenchimento do campo denominado raça/cor serão obrigatórios aos profissionais atuantes nos serviços de saúde, de forma a respeitar o critério de autodeclaração.

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Q4219515

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219515 Direito Sanitário

A regionalização em saúde foi um avanço para a organização da Rede de Serviços de Saúde. O Decreto nº 7.508/2011 Regulamenta a Lei nº 8.080/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Sobre o Decreto nº7.508 julgue as afirmativas a seguir:

I. Espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização de ações e serviços de saúde.
II. Acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores de saúde e avaliação de desempenho.
III. Conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, em razão de agravo ou de situação laboral.
Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q4219511

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219511 Legislação Federal

A Lei Nº 11.350 de outubro de 2006 regem as atividades de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate as Endemias em nosso país. Essa legislação representa um importante avanço e uma conquista legal, dessa forma, reafirma o compromisso destes trabalhadores com a saúde pública. Sobre a respectiva Lei, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiras, (F) para falsas e em seguida marque a alternativa correta.

(_) Os agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de Saúde, com profissões regulamentadas;

(_) O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde;

(_) O Agente de Saúde pode desenvolver ações de Educação Popular em Saúde, mediantes ações domiciliares ou comunitárias com o objetivo de diminuir o acesso aos serviços de saúde;

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

F – V – V.

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Q4219510

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219510 Direito Sanitário

O maior desafio do sistema de saúde brasileiro é garantir acesso dos cidadãos à Rede de Atenção à Saúde (RAS), em tempo oportuno com qualidade de atendimento. Para a compreensão da organização dos serviços de saúde, se faz necessário compreender os marcos regulatórios do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos artigos que integram a seção da saúde.

A

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem o aumento do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada, livre de hierarquização e constituem um sistema único, organizado de acordo com suas diretrizes e princípios.

D

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. As instituições privadas poderão participar de forma direta do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

E

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, exceto hemoderivados e outros insumos.

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Q4219508

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219508 Direito Sanitário

A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, atualiza a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde. De acordo com a Terceira Diretriz dessa Resolução, que trata do atendimento inclusivo e humanizado, é um direito assegurado ao usuário.

A

A identificação prioritária por meio do código da patologia ou número de prontuário, visando agilizar o fluxo de atendimento interno.

B

O direito a acompanhante, de sua livre escolha, de forma restrita às situações de internação em unidade de terapia intensiva.

C

O registro e a utilização do nome social em todo documento da rede de saúde, independentemente do registro civil.

D

O acesso direto e imediato a serviços de alta complexidade, sem a preferência de passagem prévia pela Atenção Básica.

E

A limitação do atendimento nos serviços de saúde conforme as metas de produção ou quantidades pré-determinadas pela gestão.

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Q4219506

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q4219506 Direito Sanitário

De acordo com o Artigo 3º da Lei nº 8.080/1990, os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Segundo o texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente apenas fatores considerados determinantes e condicionantes da saúde, entre outros.

A

Herança genética exclusiva, estado civil e liberdade de culto.

B

Moradia, saneamento básico, atividade física e lazer.

C

Opção política, acesso a redes sociais e estabilidade emocional.

D

Nível de escolaridade dos ascendentes e filiação partidária.

E

Uso de tecnologias de entretenimento e posse de bens suntuários.

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Q4219466

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Secretário Escolar |

Q4219466 Direito Digital

O Secretário Escolar lida constantemente com prontuários de alunos e documentos funcionais de servidores. Assinale a alternativa que apresenta a conduta ética correta ao manusear essas informações.

A

Comentar com colegas ou amigos sobre dificuldades de aprendizagem ou problemas familiares de um aluno.

B

Deixar documentos com dados pessoais expostos sobre o balcão de atendimento para fácil acesso.

C

Garantir o sigilo absoluto das informações sensíveis, utilizando-as exclusivamente para as finalidades legais do exercício da função.

D

Fornecer cópias de históricos escolares a terceiros sem a autorização dos responsáveis ou do aluno maior de idade.

E

Utilizar dados escolares para obter vantagens pessoais ou favorecer amigos.

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Q4219461

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Secretário Escolar |

Q4219461 Direito Constitucional

O trabalho do secretário escolar, enquanto servidor público, deve ser regido pelos princípios expressos no Art. 37 da Constituição Federal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses princípios.

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Honestidade, Moralidade, Produtividade e Eficácia.

C

Lealdade, Imparcialidade, Meritocracia, Publicidade e Eficiência

D

Legalidade, Impessoalidade, Gratuidade, Publicidade e Rapidez.

E

Liberdade, Igualdade, Moralidade, Transparência e Eficiência.

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Q4219434

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval |

Q4219434 Direito Administrativo

Para aquisição de um equipamento de uso comum para o laboratório do IFCE, padronizado e com especificações usuais de mercado, o procedimento mais adequado é

A

dispensa automática de licitação.

B

pregão, na forma eletrônica.

C

concorrência, independentemente do valor.

D

concurso.

E

diálogo competitivo.

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Q4219426

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval |

Q4219426 Direito Marítimo

Qual das seguintes atividades NÃO é responsabilidade de uma Sociedade Classificadora?

A

Avaliar integridade estrutural e sistemas essenciais do navio.

B

Certificar a resistência do casco e confiabilidade da propulsão.

C

Planejar cronogramas de manutenção para equipamentos de portos.

D

Realizar inspeções periódicas durante a vida útil do navio.

E

Garantir segurança e operação confiável da embarcação.

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Q4219424

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Construção Naval |

Q4219424 Direito Marítimo

Em um simulador de embarcação no IFCE, durante inspeção de portas de escape na aula sobre procedimentos de emergência na construção naval, verificou-se que algumas portas necessitavam de chave para serem abertas. Seguindo as normas de abandono de embarcações, assinale a alternativa que apresenta o que deve ser feito nesse caso.

A

Colocar avisos indicando que a chave deve ser utilizada apenas em caso de emergência.

B

Reduzir a largura das portas para controlar o fluxo de pessoas.

C

Instalar fechaduras elétricas com controle remoto para emergências.

D

Manter as portas com chave, desde que exista equipe responsável e treinada para destrancá-las.

E

Substituir portas por modelos que não exijam chave para abertura.

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