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Q4230909
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230909 Direito Constitucional
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares (1ª parte). Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (2ª parte). Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4230908
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230908 Direito Constitucional
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo:

I. A prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de dívida alimentícia é admitida no Brasil.
II. É livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima.
III. O Brasil admite a pena de banimento em situações excepcionais, nos termos da lei.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4230907
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Direitos Individuais , Direito à Liberdade
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230907 Direito Constitucional
Com base no disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4230906
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230906 Legislação Estadual
Com base no art. 137 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são prioridades da política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul:

I. A execução de políticas públicas voltadas à qualificação da custódia e aos mecanismos de classificação das pessoas presas, com vistas à individualização da execução da pena.
II. A expansão da assistência jurídica, social, religiosa, material, à saúde e à educação.
III. A elevação dos níveis de escolaridade, educação profissional e empregabilidade da população prisional.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4230905
Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230905 Legislação Estadual
Considerando as disposições gerais sobre segurança pública presentes na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:

I. Os Conselhos de Defesa e Segurança da Comunidade são o meio pelo qual a sociedade participa no encaminhamento e na solução dos problemas atinentes à segurança pública.
II. Os Municípios têm o dever constitucional e a obrigatoriedade de constituir guardas municipais.
III. O Estado possui ampla liberdade para operar serviços de informações, podendo monitorar quaisquer atividades sociais, independentemente de a lei defini-las ou não como delinquência.
IV. A segurança pública no Rio Grande do Sul é exercida exclusivamente através da Brigada Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Estadual e da Polícia Penal.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4230904
Legislação Estadual Constituição do Estado do Rio Grande do Sul , Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230904 Legislação Estadual
Com base no disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul sobre a política penitenciária, analise a sentença abaixo:

A política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul tem como objetivo a reintegração social das pessoas presas (1ª parte). A regionalização dos estabelecimentos penais é uma das prioridades da política penitenciária do Estado do Rio Grande do Sul (2ª parte). Todo estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche atendida por pessoal especializado, para menores de até 6 anos de idade (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4230903
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230903 Legislação Estadual
Nos termos da Instrução Normativa nº 001/2025 GAB/SUP, no que diz respeito à realização de televisitas no âmbito da Polícia Penal, analise a sentença abaixo:

A realização da televisita ocorrerá sempre na presença de um servidor penitenciário (1ª parte). A televisita poderá ocorrer em sala de videoconferência ou, ainda, por telefone fixo ou celular funcional, exclusivamente no viva-voz na sala de atendimento (2ª parte). A televisita poderá ser realizada semanalmente, com duração máxima de 20 minutos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4230902
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230902 Legislação Estadual
Pedro cumpre pena em regime fechado e não recebe visitas presenciais. A irmã de Pedro, Joana, recentemente deu à luz um bebê, chamado Benício. Em função do nascimento de Benício, Joana solicita a realização de televisitas ao seu irmão Pedro. Considerando o caso apresentado e as disposições da Instrução Normativa nº 001/2025 GAB/SUP, a televisita, se autorizada, poderá ser realizada até que Benício complete quantos meses de idade? 
Alternativas
Q4230901
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230901 Legislação Estadual
Com base nas disposições da Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, analise as assertivas a seguir a respeito dos procedimentos relacionados à realização de visitas:

I. É vedada a realização de revista íntima para ingresso de visitantes nos estabelecimentos penais.
II. É vedada a visita conjugal com visitante menor de 18 anos. Tal vedação somente poderá ser afastada nos casos de casamento ou união estável devidamente formalizada em registro público para pessoas entre 16 e 18 anos de idade.
III. A visita inicial à pessoa que (re)ingressa no sistema prisional exige a apresentação da Carteira de Visitante.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4230900
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230900 Legislação Estadual
Com base no disposto na Instrução Normativa nº 014/2023 GAB/SUP, que regulamenta o ingresso de visitas e materiais em estabelecimentos prisionais do Estado do Rio Grande do Sul, analise a sentença abaixo:

Compete à Delegacia Penitenciária Regional apreciar o pedido de credenciamento e cadastro formulado por organização religiosa/espiritual (1ª parte). Compete ao supervisor da sala de revista proibir o ingresso ou a permanência do visitante que descumprir os protocolos de segurança (2ª parte). Compete à direção do estabelecimento prisional designar o supervisor da sala de revista (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4230899
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230899 Legislação Estadual
Considerando as disposições do Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul no que diz respeito às carreiras da Polícia Penal, analise as assertivas abaixo:

I. São compostas por cargos de provimento efetivo, estruturados em cinco classes.
II. As promoções ordinárias dos servidores das carreiras da Polícia Penal consistem na passagem de uma classe para a imediatamente superior àquela a que pertence nas respectivas categorias funcionais e realizadas nas modalidades merecimento e antiguidade, alternadamente.
III. Não poderá ser promovido o servidor que houver sofrido qualquer tipo de punição disciplinar nos últimos 12 meses.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q4230898
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230898 Legislação Estadual
Conforme previsto no Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, os servidores nomeados na classe inicial das carreiras que compõem o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Polícia Penal serão lotados na Academia da Polícia Penal para frequência no curso de formação profissional, processo que é parte integrante do estágio probatório, de caráter obrigatório. Sobre essa etapa, analise as assertivas abaixo:

I. O curso de formação profissional será organizado e ministrado exclusivamente pela Academia da Polícia Penal.
II. Será aprovado no curso de formação profissional o servidor que obtiver aproveitamento mínimo de 70% em cada disciplina.
III. A reprovação no curso de formação será admitida uma única vez, sendo obrigatória a aprovação em segunda oportunidade.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4230897
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Sul ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230897 Legislação Estadual
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 16.449/2025, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul, analise a sentença abaixo:

Compete à Corregedoria-Geral da Polícia Penal, dentre outras atribuições, expedir sugestões e orientações (1ª parte). A Corregedoria-Geral da Polícia Penal não poderá agir de ofício (2ª parte). É necessário, dentre outros requisitos, diploma de graduação em Direito para o cargo de corregedor-geral (3ª parte).

Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q4230896
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230896 Direito Penal
Nos termos da Lei de Execução Penal, constituem deveres do condenado os apresentados a seguir, EXCETO:
Alternativas
Q4230895
Legislação Federal Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230895 Legislação Federal
Conforme dispõe a Lei de Execução Penal, o trabalho interno ao condenado à pena privativa de liberdade é ___________ na medida de suas aptidões e capacidades. Nesse caso, a jornada normal de trabalho não será inferior a _____ nem superior a _____ horas, com descanso nos domingos e feriados.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Q4230894
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Policial Penal |
Q4230894 Direito Penal
Com base no disposto na Lei nº 7.210/1984, Lei de Execução Penal, no que diz respeito ao trabalho do condenado, analise as assertivas a seguir:

I. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
II. O trabalho do preso no interior do cárcere está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
III. As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade poderão ser remuneradas, nos termos da Lei.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4230792
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Educação ,
Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor AEE |
Q4230792 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Na trajetória da educação das pessoas com deficiência no Brasil, o reconhecimento do direito à educação não resultou, de maneira uniforme, no acesso às classes comuns. Em diferentes momentos, esse processo coexistiu com a atuação de classes especiais, oficinas e instituições organizadas separadamente, que apresentavam objetivos, práticas e resultados variados. Considerando essa configuração, assinale a alternativa correta quanto à relação entre o reconhecimento do direito à educação e as formas de atendimento oferecidas. 
Alternativas
Q4230791
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância ,
Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor AEE |
Q4230791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma reunião intersetorial, representantes da educação, da saúde e da assistência social discutem a priorização de atendimentos a crianças de 0 a 3 anos no contexto da Atenção Precoce. Considerando o art. 2º da Lei nº 14.880, de 4 de junho de 2024, ao alterar o art. 5º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4230786
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Educação , Acessibilidade ,
Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor AEE |
Q4230786 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma escola pretende organizar ações de apoio que alcancem o planejamento institucional, o trabalho desenvolvido na classe comum e a participação dos estudantes que frequentam o Atendimento Educacional Especializado. Assinale a alternativa que articula corretamente essas três dimensões de atuação.
Alternativas
Q4230783
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência , Direito à Educação ,
Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Professor AEE |
Q4230783 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Um estudante ficará afastado da escola durante alguns meses em razão de tratamento de saúde, com períodos alternados de internação e permanência em sua residência. A escola e os profissionais responsáveis pelo atendimento educacional precisam organizar a continuidade de sua escolarização. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta quanto à organização desse atendimento.
Alternativas
Respostas
13581: D
13582: A
13583: C
13584: E
13585: A
13586: E
13587: B
13588: B
13589: C
13590: E
13591: E
13592: C
13593: D
13594: A
13595: D
13596: A
13597: D
13598: C
13599: C
13600: A
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